| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1223 / 2019 |
| Date | 2019-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre divulgação disque denúncia nacional de abuso e exploração sexual de crianças e adolecentes, o disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do município de Custódia-PE e dá outras providências. |
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ATESTADO DE PUR CUSTÓDIA PRN pt Ant LETNTIZ23/2019,DEUZ DE OUTUBRO DE Z019———— Dispõe sobre divulgação disque denúncia nacional de abuso e exploração sexual de eranças e adolescentes, o disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do municipio de Custódia-PE o dá outras providências. O PREFEITO DO MuntcíPiO DE CustódIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art, 30, Inciso 1, da Constituição Fedoral de 1283 e Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Veraadores aprovou O Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2019 e Eu sanciono a presente LEI: o Disque Denúncia Nacional de Abuso é s, O Disque 100, em estabelecimentos e gprs providências. jO Os seguintes: stam serviços de hospedageny VA clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou que promovam eventos com entrada Para; Agê s VI. Salô, Art. 1º - Fica Instituida a Exploração Sexual contra públicos e ks d Art. 28 - Para efol nicípio de Custódia g esta lei, os estabelecim RINASTOS 2 k os estabelecin pediante pagamento e voltados ao mercado ou 30 culto da estética pessoal; VIM, Postos de combustiveis. Art. 3º - Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei ficam obrigadas à fixar placa em que deverá constar O soguimte tento: FENPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE É CRIME, DENUNCIE, DISQUE 100," Art. 4º O texto deve ser escrito em letras maiúsculas e expostos em lugares vistvels ao público, possibilitando sua visualização à distância, com versões idênticas, Art. 5º Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, Custódia, 02 de outubro de 2049, Emmanuel Fornandes de Freitas Gols ! CNPJ: ASS TAS OO AS Tv. Helono Aleixo, 132 « Centro, Custódia PE, dedo AO CAÇ: atesto que este documento tal prdlicado no) Quadro de Avisos desta Prefeitura, no perodo do UI AO LA 4) ADS E Scanned by CamScanner