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norma nº 1223/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1223 / 2019
Date 2019-10-02
EmentaDispõe sobre divulgação disque denúncia nacional de abuso e exploração sexual de crianças e adolecentes, o disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do município de Custódia-PE e dá outras providências.
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ATESTADO DE PUR
CUSTÓDIA
PRN pt Ant
LETNTIZ23/2019,DEUZ DE OUTUBRO DE Z019————
Dispõe sobre divulgação disque denúncia
nacional de abuso e exploração sexual de
eranças e adolescentes, o disque 100, em
estabelecimentos públicos no âmbito do
municipio de Custódia-PE o dá outras
providências.
O PREFEITO DO MuntcíPiO DE CustódIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art, 30, Inciso 1, da Constituição Fedoral de 1283 e Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Veraadores aprovou O
Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2019 e Eu sanciono a presente LEI:
o Disque Denúncia Nacional de Abuso é
s, O Disque 100, em estabelecimentos
e gprs providências.
jO Os seguintes:
stam serviços de hospedageny
VA clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de
associados seja de livre acesso ou que promovam eventos com entrada Para;
Agê s
VI. Salô,
Art. 1º - Fica Instituida a
Exploração Sexual contra
públicos e ks d
Art. 28 - Para efol
nicípio de Custódia
g
esta lei, os estabelecim
RINASTOS 2
k os estabelecin pediante
pagamento e voltados ao mercado ou 30 culto da estética pessoal;
VIM, Postos de combustiveis.
Art. 3º - Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei ficam obrigadas à
fixar placa em que deverá constar O soguimte tento: FENPLORAÇÃO SEXUAL DE
CRIANÇA E ADOLESCENTE É CRIME, DENUNCIE, DISQUE 100,"
Art. 4º O texto deve ser escrito em letras maiúsculas e expostos em lugares
vistvels ao público, possibilitando sua visualização à distância, com versões idênticas,
Art. 5º Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação,
Custódia, 02 de outubro de 2049,
Emmanuel Fornandes de Freitas Gols !
CNPJ: ASS TAS OO AS
Tv. Helono Aleixo, 132 « Centro, Custódia PE, dedo AO
CAÇ:
atesto que este documento tal prdlicado no)
Quadro de Avisos desta Prefeitura, no perodo do
UI AO LA 4) ADS E
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