| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1223 / 2019 |
| Date | 2019-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre divulgação disque denúncia nacional de abuso e exploração sexual de crianças e adolecentes, o disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do município de Custódia-PE e dá outras providências. |
| native_id | 286 |
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