| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 2019 |
| Date | 2019-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas Crianças e Adolecentes matriculados nas Creches e estabelecimentos da rede pública municipal, dá outras providências. |
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ATESTADO DE P DL) Ag/di à CUSTÓDIA RECONSTPUINDO COM AMOR LEI Ne 1224/2019, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas Crianças e Adolescentes matriculados nas Creches e estabelecimentos da rede pública municipal, dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CustÓDIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou O Projeto de Lei do Legislativo nº anciono a presente LEI: Controle do Diabetes nas emais estabelecimentos de o Precoce do Diabetes, tem grama Minipa! de Prevenção crianças e pelolesoda es e pás Re b agnós co ao diagnóstico precoce do diabetes em crianças e adsescantes matriculados em creches ou outros bic ilimi de ensino pértencente à Rede ns Municipal; ; sibilida a me em crianças ricula em cre e de Pública 4 : tela pari IR s inúmeras e entes do A econhianmanto do fato de ser portador | ordem e, portanto, não adotar os procedimentos e tratamentos adequados. Art. 2º - Visando a concretização dos objetivos do presente programa, serão adotadas as seguintes ações: 1. Identificação, cadastro e acompanhamento de crianças e adolescentes portadores de diabetes; Il. Conscientização de pacientes, pais alunos, professores e outras pessoas que desenvolvam atividades junto à creches e escolas municipais, quanto aos sintomas, gravidade da doença e sintomas da hipoglicemia; Ill. Fornecimento aos portadores de diabetes, alimentação adequada as suas necessidades especiais; IV. Oportunizar aos portadores de diabetes a prática diária de exercícios físicos adequados às suas necessidades especiais; 1 CNPJ: 11.358.165/0001-56. E Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 e LUG CRC E da TE EUR E LSTDA PUBLICAÇÃO ficado no Atesto que este documento foi publ Quadro d Avisos desta Prefeitura, no periodo de AT 1, [ssa OO SERVIDOR March AM: ms; e Scanned by CamScanner e MSM ONM! IV. Oportunizar aos portadores de diabetes a prática diária de exercícios físicos adequados às suas necessidades especiais; V. Manutenção de dados estatísticos sobre o número de crianças e adolescentes atendidos pelo programa, suas condições de saúde e aproveitamento escolar; VI. Abordagem do tema, quando da realização de reuniões de Associação de Pais e Mestres ou em reuniões especialmente convocadas com os mesmos, para tal finalidade, como forma de disseminar as informações a respeito da doença, seus sintomas e gravidades, modos de identificação da hipoglicemia e a importância dos exercícios físicos e da reeducação alimentar na prevenção das complicações decorrentes da mesma, entre outras. adolescente fique excluída dos benefícios da matrícula, responderão sob O queligháro elaborado de modo a a de alunos possivelmente do presente projeto, os pais orientações de fissionais da área de saúde, Ss. 8 1º - Analisadas as re: a e evidenciados os sintomas que cria [o apontem a possibilidade da lescente ser portador do diabetes, os pais ou responsáveis serão orientados a comparecer ao Posto Municipal de Saúde, para [o ica e exa r ação da doença 8 - Di o ete éd ável com rá direção do c ] Ss a cipal de Educa Municipal de Saúde, ao Conselho Alimentação Escola ais ou responsáveis pelo enfermo, para que sejam tomadas as medidas necessárias a seu adequado atendimento. 5 3º - No caso de as respostas ao questionário e os exames apontarem para a possibilidade da criança ou adolescente vir a desenvolver a doença, o médico responsável tomará as mesmas providências constantes do parágrafo segundo, com especial ênfase ao aspecto alimentar. & 4º - De posse do número de crianças portadoras de diabetes, sua faixa etária e do estabelecimento de ensino em que estão matriculadas, a Secretaria Municipal de Educação, encaminhará os dados ao Conselho de Alimentação Escolar a fim de que em conjunto com os demais órgãos competentes, determine as providências necessárias para que seja fornecida a alimentação diferenciada de que as mesmas necessitam. CNPJ: 11.358.165/0001-56. Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 do. Scanned by CamScanner PECONSTEUINDO DIA , Parágrafo Único - Na conformidade das atribuições que lhe são legalmente conferidas o Conselho de Alimentação Escolar, manterá listas e estatísticas referentes as ações executadas na conformidade da presente Lei, entre ela: I, Idade e número de crianças atendidas em cada estabelecimento de ensino municipal; IR Relatório mensal informando cardápio normal e cardápio especial servido diariamente; IR Relação dos nutricionistas que participam da elaboração dos cardápios; Iv. Quadro demonstrativo da melhoria, ou não, quanto ao aproveitamento escolar das crianças e adolescentes atendidos pelo presente programa. Art. 4º A elaboração d através de nutricionista do quadro de servidores do à des vida em conjunto com o Conselho de Al açã ercício das atribuições que lhe são legalmente conferi providenciará para os responsáveis pelo preparo e distribuição da alimentação n 3 im o artigo primeiro da presente Lei, o façam na conformidade . es constantes da lista de que trata o artigo anterior. Art. 5º Dentro da competência que ld pi o bacia adotará medidas equadas | s crianças e olesce po dia s, ta n iformizada, sem especiais dos alunos; H. Fornecimento de alimentação, a criança e adolescente com as necessidades especiais, no mesmo horário que os demais alunos, sem respeitar os horários que sua condição especial de saúde exige; Obrigar à prática de atividades físicas em desconformidade com suas necessidades e peculiaridades especiais. IR Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Custódia, 02 de outubro de 2019. DSO ao Emmanuel Fernandes de Freitas Gois Prefeito Municipal ? goma rito CNPJ: 11.358.165/0001-56. Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 Scanned by CamScanner