br-locleg corpus explorer

← Custódia (PE)

norma nº 1224/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1224 / 2019
Date 2019-10-02
EmentaDispõe sobre o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas Crianças e Adolecentes matriculados nas Creches e estabelecimentos da rede pública municipal, dá outras providências.
native_id287

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

ATESTADO DE P
DL) Ag/di à
CUSTÓDIA
RECONSTPUINDO COM AMOR
LEI Ne 1224/2019, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre o Programa de Prevenção e
Controle do Diabetes nas Crianças e
Adolescentes matriculados nas Creches e
estabelecimentos da rede pública
municipal, dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CustÓDIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou O
Projeto de Lei do Legislativo nº anciono a presente LEI:
Controle do Diabetes nas
emais estabelecimentos de
o Precoce do Diabetes, tem
grama Minipa! de Prevenção
crianças e pelolesoda es e pás
Re b agnós
co
ao diagnóstico precoce do diabetes em
crianças e adsescantes matriculados em creches ou outros
bic ilimi de ensino pértencente à Rede ns Municipal;
; sibilida a me em crianças
ricula em cre e de Pública
4 : tela pari
IR s inúmeras e entes do
A econhianmanto do fato de ser portador | ordem e, portanto, não
adotar os procedimentos e tratamentos adequados.
Art. 2º - Visando a concretização dos objetivos do presente programa, serão
adotadas as seguintes ações:
1. Identificação, cadastro e acompanhamento de crianças e adolescentes
portadores de diabetes;
Il. Conscientização de pacientes, pais alunos, professores e outras pessoas que
desenvolvam atividades junto à creches e escolas municipais, quanto aos
sintomas, gravidade da doença e sintomas da hipoglicemia;
Ill. Fornecimento aos portadores de diabetes, alimentação adequada as suas
necessidades especiais;
IV. Oportunizar aos portadores de diabetes a prática diária de exercícios físicos
adequados às suas necessidades especiais;
1
CNPJ: 11.358.165/0001-56. E
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000
e LUG CRC E da TE EUR E LSTDA
PUBLICAÇÃO
ficado no
Atesto que este documento foi publ
Quadro d Avisos desta Prefeitura, no periodo de
AT 1,
[ssa OO SERVIDOR March AM:
ms;
e
Scanned by CamScanner
e MSM ONM!
IV. Oportunizar aos portadores de diabetes a prática diária de exercícios físicos
adequados às suas necessidades especiais;
V. Manutenção de dados estatísticos sobre o número de crianças e adolescentes
atendidos pelo programa, suas condições de saúde e aproveitamento escolar;
VI. Abordagem do tema, quando da realização de reuniões de Associação de Pais
e Mestres ou em reuniões especialmente convocadas com os mesmos, para
tal finalidade, como forma de disseminar as informações a respeito da
doença, seus sintomas e gravidades, modos de identificação da hipoglicemia e
a importância dos exercícios físicos e da reeducação alimentar na prevenção
das complicações decorrentes da mesma, entre outras.
adolescente fique excluída dos benefícios
da matrícula, responderão sob
O queligháro elaborado de modo a
a de alunos possivelmente
do presente projeto, os pais
orientações de fissionais da área de saúde,
Ss.
8 1º - Analisadas as re: a e evidenciados os sintomas que
cria [o
apontem a possibilidade da lescente ser portador do diabetes, os pais
ou responsáveis serão orientados a comparecer ao Posto Municipal de Saúde, para
[o ica e exa r ação da doença
8 - Di o ete éd ável com rá direção do
c ] Ss a cipal de Educa Municipal
de Saúde, ao Conselho Alimentação Escola ais ou responsáveis pelo enfermo,
para que sejam tomadas as medidas necessárias a seu adequado atendimento.
5 3º - No caso de as respostas ao questionário e os exames apontarem para a
possibilidade da criança ou adolescente vir a desenvolver a doença, o médico
responsável tomará as mesmas providências constantes do parágrafo segundo, com
especial ênfase ao aspecto alimentar.
& 4º - De posse do número de crianças portadoras de diabetes, sua faixa etária e do
estabelecimento de ensino em que estão matriculadas, a Secretaria Municipal de
Educação, encaminhará os dados ao Conselho de Alimentação Escolar a fim de que em
conjunto com os demais órgãos competentes, determine as providências necessárias
para que seja fornecida a alimentação diferenciada de que as mesmas necessitam.
CNPJ: 11.358.165/0001-56.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 do.
Scanned by CamScanner
PECONSTEUINDO DIA
, Parágrafo Único - Na conformidade das atribuições que lhe são legalmente
conferidas o Conselho de Alimentação Escolar, manterá listas e estatísticas referentes
as ações executadas na conformidade da presente Lei, entre ela:
I, Idade e número de crianças atendidas em cada estabelecimento de
ensino municipal;
IR Relatório mensal informando cardápio normal e cardápio especial
servido diariamente;
IR Relação dos nutricionistas que participam da elaboração dos cardápios;
Iv. Quadro demonstrativo da melhoria, ou não, quanto ao aproveitamento
escolar das crianças e adolescentes atendidos pelo presente programa.
Art. 4º A elaboração d através de nutricionista do quadro de
servidores do à des vida em conjunto com o
Conselho de Al açã ercício das atribuições que lhe são
legalmente conferi providenciará para os responsáveis pelo preparo e distribuição
da alimentação n 3 im o artigo primeiro da presente Lei, o
façam na conformidade . es constantes da lista de que trata o artigo
anterior.
Art. 5º Dentro da competência que ld pi o bacia adotará medidas
equadas | s crianças e
olesce po dia s, ta
n iformizada, sem especiais
dos alunos;
H. Fornecimento de alimentação, a criança e adolescente com as
necessidades especiais, no mesmo horário que os demais alunos, sem
respeitar os horários que sua condição especial de saúde exige;
Obrigar à prática de atividades físicas em desconformidade com suas
necessidades e peculiaridades especiais.
IR
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Custódia, 02 de outubro de 2019.
DSO ao
Emmanuel Fernandes de Freitas Gois
Prefeito Municipal
? goma
rito
CNPJ: 11.358.165/0001-56.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000
Scanned by CamScanner

open original →