norma nº 1235/2020

ATESTADO DE PUBLICAÇÃO
atesto que este documento foi publicado ne
Quadro de Avisos desta Prefeitura, no período de:
04/3020 à
CUSTÓDIA
RECONSTRUINDO COM AMOR
LEI Nº 1235/2020, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
Fixa o valor do salário mínimo dos servidores
municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o
Projeto de Lei do Executivo nº 001/2020 e Eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º O salário mínimo dos servidores municipais ativos, os proventos dos
inativos e Pee icam fi .039, (hum mil e trinta e nove reais),
nos termos da Me ]
”
e reajuste
Der ABICTOLITIRSO CORA ANRAAD
| - Digitador: R$-1.184,46 (hum mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e
seis centavos);
Il - Eletricista: R$ 1.081,06: (hum mil e oitenta e um reais e seis centavos);
Ill — Fiscal de Serviços Urbanos: R$ 1.081,06: (hum mil e oitenta e um reais e
seis centavos);
IV — Motorista: R$ 1.081,06: (hum mil e oitenta e um reais e seis centavos);
V — Operador de Máquina: R$ 1.110,47 (hum mil, cento e dez reais e quarenta e
sete centavos);
VI — Pedreiro: R$ 1.110,47 (hum mil, cento e dez reais e quarenta e sete
centavos).
CNPJ: 11.358.165/0001-56. Sei
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000
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CUSTÓDIA
RECONSTRUINDO COM AMOR,
——— cometem
Art. 2º A criação da despesa de que trata o artigo anterior, fica condicionada a
elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações
orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2020.
stódia, sexta-feira, 24 de janeiro de 2020.
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Preto
CUSTÓDIA
CNPJ: 11.358.165/0001-56.
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