norma nº 1236/2020

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RECONSTRUINDO COM AMOR.
LEI Nº 1236/2020, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre o piso salarial dos
Professores Efetivos da rede municipal
de ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou O
Projeto de Lei do Executivo nº 002/2020 e Eu sanciono a presente LEI:
Ar. 1º alor e nto pe Professores Efetivos da rede
PE não poderá ser inferior a
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municipal de ensino:da
R$ 2.886,15 (dois mil,
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Art. 32. À criação das despesas de que tratam os artigos 1º e 2º, ficam
5 hi) elaboração” de estimativa de impacto orçamentário e financeiro
condicionado:
previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das
dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito, sexta-feira, 24 de janeiro de 2020.
Eimonl Fernandes def. Gois
Pd Proboito
EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GoIs
Prefeito do Município de Custódia/PE
CNPJ: 11.358.165/0001-56.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000
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