norma nº 1239/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA
Estado de Pernambuco
LEI Nº 1229, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
no a
a nfs EMENTA: Altera a Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal, Extingue e Cria Cargos, Vagas, Símbolos e
Regjusta 0 Salário Base dos Servidores Comissionados da
Câmara Municipal de Vereadores e dá outras Providências.
[o] PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA,
Estado de Perambuco, no uso de suas atribuições legais e, principalmente conforme o artigo 63, $ 7" da
Lei Orgênica, concomitantemente com o artigo 322, $ 8º do Regimento Intemo, FAZ SABER, qua à
Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto nº 028/2019, com as Ementas Modifcaivas de nº
001/2019, nº 002/2019 e de nº 003/2019, e Promulga a presente LEI:
Art 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores
de CustódiaiPE, os cargos e vagas de natureza efetiva, conforme discriminado no Anexo |, onde se
encontram expicitados os Cargos, Carga Horária, Escolaridade, Vencimentos Base é Número de Vagas,
cujas atribuições estão contidas no Anexo Il, partes integrantes da presente Let.
82 - A Estrutura Adminisratva da Câmara Municipal de Vereadores de
CustódiafPE, passa a vigorar de conformidade com os Anexos HI, IV e V onde resta explicitado os Cargos
Eletivos e Comissionados, todos partes integrantes da presente Lei.
Art 2º - O preenchimento dos cargos efetivos constantes do Anexo ii, será feito
mediante Concurso Público de provas elou de provas e títdos a ser realizado pela Câmera de
Vereadores de CustádiaiPE, conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal é Edital do Concurso
Público que deverá ser devidamente publicado, ficando autorizado o cadastro de reserva que fará parte
do edital do concurso público.
Parágraio Único - No caso da vacência ou não aprovação em Concurso Público de
queiquer um dos cargos constante na Estrutura Adminsiratva da Câmara Municipe fea o Chefe dO
Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir processo seleivo para preenchimento de uma ou mais
vagas existentes em razão do excepcional interesse público devidamente comprovado.
Art 3º - Os servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Custódia/PE, serão
regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Municipio de CustdiaPE, conforme a Let
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Art 4º - Ficam extintos duas 02 (dois) vagas do Cargo Comissionado de Oficial de
Gabinete, Simbolo CC:3, com 12 (doze) vagas, passando a constar agora na estutura da Casa
Legisiativa apenas 10 (dez) vagas.
At 5º - Ficam criadas duas 02 (dois) vagas no cargo de Assessor Legisiatvo,
Simbolo CC-2, com duas vagas, Salário Base de R$ 1.575,00 (um mi, quinhentos e setenta e cinco
reais), com atribuições contidas no Anexo II.
Am 6º - Para fazer face as despesas com a presente Lei, serão utiizadas as
Dotações constante na Lei Orçamentária em vigor à época.
Ar 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos à
partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Custódia/PE, 24 de Janeiro de 2020.
RONIVALDO PINTO BARBALHO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de CustódiaiPE
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COMPLET
[º)
ENSINO FUNDAMENTAL 1.050,00 (|
COMPLETO
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ANEXO — IH
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS
CARGO: CONTADOR
ATRIBUIÇÕES: ser responsável por serviços de contabilidade no órgão legisiativo. acompanhar O8
trabalhos contábeis como um todo, respondendo junto ao Gestor especialmente mantendo e zelando peo
comprimento legal dos recursos, recomendando as remessas de informações contábeis so TCE SM
astemas pertinentes, com isto obedecendo a Lei de Responsablidade Fiscal no que se refere aos Ile
exigidos.
CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA
ATRIBUIÇÕES: Instalar e reinstalar os equipamentos de informática e sofwares adquiridos pela Câmara
Municipal, bem como efetuar a configuração dos servidores de rede; Eletuar suporte na insisação &
o So da damenação ela ds dríncis, ecaçes e mess
setidas, manter siglo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte,
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ani e as instruções recebidas do Chefe do Poder Legisiaivo ou superior por ele designado, para
efetuar o transporte de servidores, autoridades, usuários, outras atividades inerentes a sua função.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ATRIBUIÇÕES: Manter a Sede da Câmara é do seu Anexo sempre asseada, seja no que tanga SME
eus visiantas água e ca, ter 05 sanitários sempre em condições de uso inclusive fechando-os quaneo
do fla de água OU qualquer defeito que por acaso venha a surgir, em sintesefazor os serviços gerais da
Casa e do Anexo do Poder Legisiativo onde se encontrar lotado.
CARGO: VIGIA
ATRIBUIÇÕES: Promover a viglência dos prédios púbicos, percorendo e inspecionando Seo
dependências, atuando na prevenção de incêndios, roubos, furos; Controle do fo de pessoas toa
dado nom de funcionamento da adminssração pública; inspecionar as dependências dos prédios
públicos e executar outras tarefas correlatas que he forem determinadas.
CARGO: COPEIRO
ATRIBUIÇÕES: Executar aividades relacionadas às solctações de serviços de copa e cozinha; au”
nas atvidades de copa e cozinha, preparando chás, café, alimentos para pequenas refeições, lanches,
corte de frutas, preparo de saladas, preparo de sucos etc; servir café, chá e pequenas refeições quando
colado organização e Impeza de utensios de uso e serviço, reposição do material de apolo (Copos,
guardanapos, galões de água); operar máquinas é demais equipamentos ulizados na OA 8 má
dsinha: executar atividades de Impeza dos equipamentos, baições e de áreas pertinentes a cozinha.
ATRIBUIÇÕES: Representar a Câmara Municipal de Custódia em jo, incusive irterpor manddio à
segurança na defesa das premogatvas da Câmara Muniopa, ofertar pareceros jurídicos em mata 0a
moresse da administração da Câmara Municipal, quanto aos aspectos da constuconakdade €
legalidade das ações legislativas e administrativas, elaborar pareceres jurídicos sobre questões
CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO
ATRIBUIÇÕES: Possibitar o cumprimento das funções lesiva fiscalizadora da Câmera Muntopa
de Cuslódia, assessorar a Mesa Executiva e as comissões - exceto as Comissões de
Sora
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Justiça, Legisação e Redação é de Finanças e Orgamento - e as comissões temporárias em matNtS
croideniar 0 controle de frequência dos Vereadores e o respectivo reatóo mensal, secreta” E
dtiições permanentes e temporárias (edigr ofícios, relatórios, controlar o prazo destas e lomar outras
providências que se fizerem necessárias)
CARGO: DIRETOR GERAL DA CÂMARA
ATRIBUIÇÕES: Compete ao Diretor Gera, a deção superor de todos os trabalhos adminsuetvos da
Câmara Municipal, coordenar todos os departamentos dos serviços de apoio adminisiraivo 6 à
assessoria ao Presidente da Câmara nos assuntos de ordem administrativa
ATRIBUIÇÕES: Supervisionar, controla, distribuir, fiscalizar as aividades da sua Diretoria. Orentar ia
“ubordinados segundo normas e padrões pré-estabelecidos. Apresentar reiatrio com subsidios poa
ada de desisões do Presidente. Indicar soluções, melhoras interpretar retatôrios Executa tareiss
determinadas pelo Presidente da Câmara. Executar quaisquer outras atividades úpicas do cargo etou do
órgão de lotação.
ATRIBUIÇÕES: Execitar serviços de áudio e video nas sessões plenárias, audiências, soentánios &
congêneres, adotando soluções técnicas mas adequadas à natureza do serviço desenvolio, Opac
a de gudo e sistema de vídeo durante as sessões legisiaivas ou sempre que necessário,
respondendo por sua qualidade; Manter em pera ordem e funcionamento os equpaner aa na
igram o sistema de som e video da Câmara, Instlar é marter 0 funcionamento de Blto nla
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para a difusão de atos e fetos da Câmara Municipal, de acordo com a especiakdade de cada veicua “6
comunicação social, seja rádio, joma, televisão ou revista especializada: Administrar a publicidade leg
da Câmara: Incumbi-se de missões de representação e de outras atividades, quando delegadas pelo
Presidente da Câmara. A Assessoria de Imprensa e Comunicação, compreende toda a área da
comunicação Social, especialmente no que se refere a imprensa, relações públcas, propagenda é
palfimonial. Avaliar 0 cumprimento dos mies das despesas com pessoal bem como as media
adotadas pelo Poder Legisiaivo para o retomo da despesa ao respectivo limite, caso necessário, nos
temos dos afs. 22 é 23 da Lei Complementar 101/00. Verificar a regularidade dos procedimentos
icittrios, aquisições e contratações por dispensa ou inexigibilidade de cação, antes da homologação
ou sua efetivação. Verficar as despesas efetuadas por intermédio de adiantamento a servidor. Avaliar à
execução de contratos de fornecimento, obras ou prestação de seniços. Verificar imeguiandades “ye
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cumprimento de suas funções de planeja, coorienar, controlar e avaliar as atividades municpas
relacionadas à Central de Controle Intemo, em especial as de avaliação do próprio sistema de controle
quais seja necessária a avaliação elou verficação pela Central de Conto intemo. Partipar (88
dividades de orientação e treinamento dos agentes municipais de controle. Exercer outras atividades
apontamentos relacionados à sua divisão, quando da auditora do TCE, objetivando subetdiar defesa
junto ao referido órgão; executar demais funções ligadas à sua área de atuação.
ol dnirrars com a podação Gols é ento pos ARLS 0a 4 O
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elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador; Receber, preparar & expedir
correspondências do Vereador, Responsabilzar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do
gabinete; Organizar é manter atualizados os registos e controle pertinentes ao gabinete; Controlar os
gastos do gabinete e zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara; Soltar e controlar os
materiais e demais suprimentos fomecidos ao gabinete; Realizar, à pedido do vereador, o relatório de
atvidades do gabinete; Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de
controle interno: Cumprir as determinações do vereador, Exercer outras atividades correlatas.
CARGO: SECRETARIO DE FINANÇAS
ATRIBUIÇÕES: Compete ao Secretario de Finanças todo o controle de valores recebidos pelo Poder
Legislativo, fazendo O controle de pagamento e de saldos através de extratos bancários, fazendo
conciliação bancária para que não ocorra pagamento sem cobertura, tudo conforme prevê a legistação
pertinente e as recomendações legais emitidas pelo Tribunal de Contas e demais órgãos competentes.
atividades de informações ao público acerca das atividades da Câmara Municipal; promover a divulgação
das atividades da Câmara Municipal, sob supervisão e autorização do Presidente; coordenar as relações
entre a Câmara e o público em geral; programar solenidades, expedir convites e anotar todas as
providências que se tomarem necessárias ao fiel cumprimento dos programas; planejar e divulgar as
atividades sociais intemas da Câmara, com visto da presidência, dar sequência aos processos
legislativos até o término de sua tramitação; supervisionar a preparação de atas relativas às reuniões do
plenário, e sua reprodução e distribuição 30s vereadores quando solicitado; receber e registrar
documentos dirigidos à Câmara Municipal e aos vereadores, distribuindo e controlando sua
propondo a destinação mais adequada para cada um; elaborar e determinar a expedição de Atos da
Mesa Diretora, da Presidência, das Comissões, de Portarias, Resoluções, Decretos Legisiatvos,
Municipal, Coniralos, Convocações em geral, Avisos e demais un
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atividades da Câmara Municipal; preparar os termos de posse dos vereadores, suplentes, Prefeito e Vice
Prefeito; preparar a resenha do Expediente e da Ordem do Dia e levar ao conhecimento do Presidente,
no mínimo meia hora antes da reunião; organizar e manter em arquivo, separadamente 0s processos
destinados à Ordem do Dia, verificando os despachos; lançar os despachos em todas as proposições,
correspondências e demais documentos em conformidade com a deliberação do Plenário, da Mesa
Diretora e determinação da Presidência; minutar é expedir certidões em atendimento da autoridade
competente; autuar todos os projetos de leis e demais processos que diz respeito a Legislativo Municipal,
promover a organização das pastas que formam Os processos dos documentos recebidos para
CONTADOR
AGENTE ADMINISTRATIVO PARA
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ANEXO - V
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
[o [66-51
[OMEFEDE GABINETEDAPRESDENCIA | 01 | CC-3 | 30 | 157500 |
[1550 |
ASSESSORLEGISNATIVO | MH [ C0-3 | 5 |
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