norma nº 1240/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA
Estado de Pernambuco
LEI Nº 1240, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a Identificação de veículos,
tratores e máquinas automotores locados pela
Poder Executivo Municipal, suas Secretarias e
seus Departamentos e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA, Estado de
Perambuco, no uso de suas atribuições legais e, principalmente conforme o artigo 63, $ 7º da Lei
Orgânica, concomitantemente com o artigo 322, $ 8º do Regimento intemo, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou o Projeto nº 024/2019 e Promulga a presente LEI:
Art. 1º É obrigatória, por parte das empresas fomecedoras da locação dos veículos, tratores e
máquinas automotores, a afixação de adesivos nas superfícies laterais dos veículos, tratores e
máquinas automotores focados pelo Poder Executivo Municipal, suas Secretarias e seus
Departamentos.
Art 2º O adesivo deverá conter o nome da Prefeitura Municipal de Custódia, o nome da
Secretaria e Departamento a que está vinculado, o nome da Empresa de Locação Veicular, número do
contrato de locação, valor global do contrato e a frase "À serviço da Prefeitura Municipal do Custódia”.
Art 3º Os adesivos deverão ter a dimensão de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta)
centimetros.
Parágrafo único: Quando se tratar de Veiculo utilizado para o transporte de alunos, os
adesivos deverão ter a dimensão de 25 (vinte e cinco) centímetros por 2 (dois) metros com a frase:
Transporte Escolar.
Art 4º O descumprimento da presente lei, por parte da empresa fornecedora dos serviços de
locação veicular, acarretará multa de 1 (um) mil reais por dia por veiculo, trator ou máquina que não
estejam afixados os adesivos.
Art 5º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
Casa João Miro da Silva, 24 de Janeiro de 2020.
Rs
RONIVALDO PINTO BARBALHO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Custódia/PE
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