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norma nº 1241/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1241 / 2020
Date 2020-01-24
EmentaDispõe sobre a isenção de contribuição de iluminação pública aos contribuintes das unidades consumidoras da zona rual e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA
LEI Nº 1241, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
CAMARA DE VEREADOR DE CUSTÓDIA Dispõe sobre a isenção de contribuição de
Atesto que este documento fot putticado no unidades consumidoras da zona rural e dá
quadro de
e cortei
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA, Estado
de Pemambuco, no uso de suas atribuições legais e, principalmente conforme o artigo 63, 8 7º
da Lei Orgânica, concomitantemente com o artigo 322, $ 8º do Regimento Interno, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto nº 025/2019 e promulga a presente
LEI:
Art. 1º. Ficam isentos do pagamento de iluminação pública — CIP, os contribuintes das
unidades consumidoras de energia elétrica da zona rural.
Art. 2º. Ficam isentos do pagamento da contribuição de iluminação pública - CIP, os
contribuintes das unidades consumidoras de energia elétrica que pertençam à família inscrita no
Cadastro Único para Programas Sociais (CadUnico) do Govemo Federal, cuja renda familiar
mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo nacional.
Parágrafo Único: Para solicitação de isenção o contribuinte que se enquadrar nas
condições do artigo 2º, deverá requerer junto ao órgão da Administração Municipal o direito
isencional com as seguintes informações:
R Nome do Beneficiário;
H. Número de Identidade Social — NIS do beneficiário;
HI. CPF e documento de identificação civil;
Iv. Renda familiar mensal per capita declarada pelo contribuinte sob as penas da
lei.
Art. 3º. As unidades consumidoras classificadas como Residenciais e com consumo
mensal de energia elétrica de O(zero)Kwh a 50(cinquenta)Kwh são isentas do pagamento da
contribuição de iluminação pública — CIP.
Art. 4º. As unidades consumidoras habitadas por pessoa idosa com idade de 60 anos
acima que auferira proventos de um(01) salário mínimo mensal e a fatura de energia esteja
registrada em seu nome fica isenta do pagamento da contribuição de iluminação pública — CIP.
Parágrafo Único: Para solicitação de isenção o contribuinte idoso que se enquadrar nas
condições do artigo 4º, deverá requerer junto ao órgão da Administração Municipal o direito
isencional com as seguintes informações:
R Nome do Beneficiário;
H. CPF e documento de identificação civil;
Hl. Comprovante que a fatura de energia elétri ja em da pessoa idosa.
Praça Padre Leão, 15 — Fone(00xx)87 3848 2509 — Centro — Custódia — PE — 56640-000
CNPJ — 12.660.932/0001-40
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA
Estado de Pernambuco
Art. 5º. O Poder Executivo oficializará as concessionárias, permissionárias e autorizadas
de serviços de fornecimento de energia elétrica para se absterem de efetuar a cobrança na
Art 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa João Miro da Silva, em 24 de Janeiro de 2020.
CAE DA-—
RONIVALDO PINTO BARBALHO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Custódia/PE
Praça Padre Leão, 15 - Fone(00xx)87 3848 2509 — Centro — Custódia — PE — 56640-000
CNPJ — 12.660.932/0001-40

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