| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 2020 |
| Date | 2020-01-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de contribuição de iluminação pública aos contribuintes das unidades consumidoras da zona rual e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA LEI Nº 1241, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. CAMARA DE VEREADOR DE CUSTÓDIA Dispõe sobre a isenção de contribuição de Atesto que este documento fot putticado no unidades consumidoras da zona rural e dá quadro de e cortei O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA, Estado de Pemambuco, no uso de suas atribuições legais e, principalmente conforme o artigo 63, 8 7º da Lei Orgânica, concomitantemente com o artigo 322, $ 8º do Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto nº 025/2019 e promulga a presente LEI: Art. 1º. Ficam isentos do pagamento de iluminação pública — CIP, os contribuintes das unidades consumidoras de energia elétrica da zona rural. Art. 2º. Ficam isentos do pagamento da contribuição de iluminação pública - CIP, os contribuintes das unidades consumidoras de energia elétrica que pertençam à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadUnico) do Govemo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo nacional. Parágrafo Único: Para solicitação de isenção o contribuinte que se enquadrar nas condições do artigo 2º, deverá requerer junto ao órgão da Administração Municipal o direito isencional com as seguintes informações: R Nome do Beneficiário; H. Número de Identidade Social — NIS do beneficiário; HI. CPF e documento de identificação civil; Iv. Renda familiar mensal per capita declarada pelo contribuinte sob as penas da lei. Art. 3º. As unidades consumidoras classificadas como Residenciais e com consumo mensal de energia elétrica de O(zero)Kwh a 50(cinquenta)Kwh são isentas do pagamento da contribuição de iluminação pública — CIP. Art. 4º. As unidades consumidoras habitadas por pessoa idosa com idade de 60 anos acima que auferira proventos de um(01) salário mínimo mensal e a fatura de energia esteja registrada em seu nome fica isenta do pagamento da contribuição de iluminação pública — CIP. Parágrafo Único: Para solicitação de isenção o contribuinte idoso que se enquadrar nas condições do artigo 4º, deverá requerer junto ao órgão da Administração Municipal o direito isencional com as seguintes informações: R Nome do Beneficiário; H. CPF e documento de identificação civil; Hl. Comprovante que a fatura de energia elétri ja em da pessoa idosa. Praça Padre Leão, 15 — Fone(00xx)87 3848 2509 — Centro — Custódia — PE — 56640-000 CNPJ — 12.660.932/0001-40 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA Estado de Pernambuco Art. 5º. O Poder Executivo oficializará as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de fornecimento de energia elétrica para se absterem de efetuar a cobrança na Art 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Casa João Miro da Silva, em 24 de Janeiro de 2020. CAE DA-— RONIVALDO PINTO BARBALHO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Custódia/PE Praça Padre Leão, 15 - Fone(00xx)87 3848 2509 — Centro — Custódia — PE — 56640-000 CNPJ — 12.660.932/0001-40