norma nº 1242/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA
Estado de Pernambuco
LEI Nº 1242, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
CAMARA DE VEREADOR DE CUSTÓDIA
Praça Padre Leão nº 15 Tárreo Estabelece ponto facultativo
Asesto que este documento foi puiticado no para o servidor público municipal do
To partos PEGAM TAS quadro efetivo no dia do seu respectivo
Ê aniversário.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CUSTÓDIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e,
principalmente conforme o artigo 63, $ 7º da Lei Orgânica, concomitantemente com O
artigo 322, $ 8º do Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou o Projeto nº 027/2019 e promulga a presente LEI:
Art. 1º Fica determinado ponto facultativo para o servidor público municipal do
quadro efetivo, no dia do seu aniversário, sem prejuízo da sua remuneração.
$ 1º O benefício de que trata o caput anterior deverá ser exatamente no dia do
nascimento.
$ 2º Quando a data coincidir com os finais de semana e feriados, não poderá o
servidor antecipar ou postergar o gozo do benefício.
Art. 2º O servidor deverá avisar ao chefe imediato, com antecedência mínima de
setenta e duas horas, o interesse de gozar do benefício, sob pena de perder o direito do
mesmo.
Parágrafo Único. Quando houver mais de um aniversariante na mesma data, em
um mesmo órgão, será estabelecido, de comum acordo, com a chefia imediata, que
apenas um gozará no respectivo dia do aniversário natalício, ficando os demais com o
direito de gozar do benefício em uma nova data acordada previamente.
Art. 3º A presente Lei entrará cm vigor na data de sua publicação.
Casa João Miro da Silva, em 24 de Janeiro de 2020.
Es
RONIVALDO PINTO BARBALHO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Custódia/PE
Praça Padre Leão, 15 — Fone(00xx)87 3848 2509 — Centro — Custódia — PE — 56640-000
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