norma nº 1243/2020

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Quadro de Avisos desta Prefeitura, no período de |
02 /10há 04/03/2020 |
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ASSINATURA DO SERVIDOR MATRICA
Selo
CUSTÓDIA
RECONSTALINDO COM AMOR
LEI Nº 1243/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Fixa o valor do salário mínimo dos servidores
municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou O
Projeto de Lei do Executivo nº 004/2020 e Eu sanciono a presente LEI:
A A
Art. 1º O salário mínimo dos servidores municipais ativos, os proventos dos
inativos e pensonidié fam aaa R$ 1. 5,00, (hum mil e quarenta e cinco
& 1º O valor de que trata O ca E rol ) c amento mínimo
da a comyoRçE? total do. servidor, não i implicando em qualquer modificação no
ecoa fixado por lei específica.
det E tm ma. A E.
ss — Digitador: R$ 1.191,33 (hum mil, cento e noventa e um reais e trinta e três
centavos);
|| - Eletricista: 1.087,33 (hum mil e oitenta e sete reais e trinta e três centavos);
Il = Fiscal de Serviços Urbanos: 1.087,33 (hum mil e oitenta e sete reais e trinta
e três centavos);
IV — Motorista: 1.087,33 (hum mil e oitenta e sete reais e trinta e três
centavos);
V - Operador de Máquina: R$ 1.116,91 (hum mil, cento e dezesseis reais e
noventa e um centavos);
vI — Pedreiro: R$ 1.116,91 (hum mil, cento e dezesseis reais e noventa e um
centavos).
CNPJ: 11.358.165/0001-56. Es
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000
MECONSTAVENDO COM AMOR
Art. 2º A criação da despesa de que trata o artigo anterior, fica condicionada a
elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações
orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de fevereiro de 2020.
Vw.
, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2020.
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Emmonuel Fe
E e É róito
EN DE Gois
CNPJ: 11.358.165/0001-56.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000