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norma nº 1267/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1267 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaDispõe sobre o piso salarial do Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias integrantes do quadro de servidores municipais de Cusódia/PE, e dá outras providências.
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CUSTÓDIA (25% %! 41 03/24
do
RECONSTRUINDO COM AMOR . 3 284,
LEI Nº 1267/2021, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias integrantes do quadro
de servidores municipais de Custódia/PE, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou O
Projeto de Lei do Executivo nº 002/2021 e Eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º O valor, do cimento, dos tes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às f mias, da Prefeitura Municipal de Custódia/PE não poderá
ser inferior a R$ 1.55! i inhen i en ç para os servidores que
laborem a c -enta ES
jornadas de
Art. 2º A criação da despesa de Ei o aruga 1º, fica condicionada a
E e E TRAS 16, da
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orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Custódia, 25 de fevereiro de 2021.
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EMMANUEL FERNANDES DE Firras Gois!)
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CustóDIA/PE
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CNPJ: 11.358.165/0001-56.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000

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