| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 2021 |
| Date | 2021-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o piso salarial do Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias integrantes do quadro de servidores municipais de Cusódia/PE, e dá outras providências. |
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CUSTÓDIA (25% %! 41 03/24 do RECONSTRUINDO COM AMOR . 3 284, LEI Nº 1267/2021, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias integrantes do quadro de servidores municipais de Custódia/PE, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou O Projeto de Lei do Executivo nº 002/2021 e Eu sanciono a presente LEI: Art. 1º O valor, do cimento, dos tes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às f mias, da Prefeitura Municipal de Custódia/PE não poderá ser inferior a R$ 1.55! i inhen i en ç para os servidores que laborem a c -enta ES jornadas de Art. 2º A criação da despesa de Ei o aruga 1º, fica condicionada a E e E TRAS 16, da L omplemen “rã jo dl i cobsá rc FA orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2021. Custódia, 25 de fevereiro de 2021. re ql EMMANUEL FERNANDES DE Firras Gois!) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CustóDIA/PE erraram oo CNPJ: 11.358.165/0001-56. Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000