| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 2021 |
| Date | 2021-03-10 |
| Ementa | Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Custódia, de acordo com a Emenda Constitucional nº103, de 2019. |
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CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR LEI COMPLEMENTAR Nº 1268/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021 Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Custódia, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. O PrereiTO DO Município DE CustÓDIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Emenda Constitucional nº 103, | nº 003/2021. Art. 2º Nos termos do inciso Il do art. 36 da Emenda Constitucional 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e Il - as revogações previstas na alínea “a” do inciso | e nos incisos II e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Regras gerais de aposentadoria Art. 3º Com fundamento nos incisos | e Ill do 8 12 e 85 4º-A, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no RPPS será aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019: E Pas a E a O CNPJ: 11.358.165/0001-56. Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR | - incisos | e Il do 8 18, incisos Ile Ill do 8 22 e 88 3º e 4º do art. 10; ou Il - caput do art. 22. Art. 4º No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, aplica- se, nos termos dos 88 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Pensão por morte Art. 5º Conforme prevê o o art. 40 da Constituição Federal, na concessão de pensão tg” do RPPS falecido a = partir da data d á- aplicado o disposto nos Direito adquirido Art. 6º A concessão de apo sentadoria ao servidor municipal ensão e s será rtem isitos para obtenção destes benefícios ani da data de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. 8 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor. a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios. 68 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido Fi Oo eres rr rsrsrsrsrs o oo CNPJ: 11.358.165/0001-56. Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos se dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito. Abono de permanência Art. 7º Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadori estabelecidas nos seguintes dispositivos, eso ak le io lei. condições para o seu pagamento: 1a “a” de : 1º d E Constituição Federal, na redação da Emenda U É : a data de vigência desta Lei Complementar; WI - arts. 42, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de = 2019. Contribuições ao RPPS Art. 8º A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município fica majorada para 14% (quatorze por cento), bem como dos aposentados e pensionistas que receberem acima do salário mínimo. A CNPJ: 11.358.165/0001-56. Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 RECONSTRUINDO COM AMOR ——D— Disposições Finais Art. 9º. O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei Complementar, para seu fiel cumprimento. Art. 10 2. Esta Lei Complementar entra em vigor: | - em relação aos artigos 8º e 9º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; Il - para os demais d sitiv data de sua publicação; Art. 11 8. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas previstas na Lei municipal nº 792/2007. Custódia, 10 de março de 2021. EA — ll SN — EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS Prefeito do Município de Custódia CNPJ: 11.358.165/0001-56. Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000