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norma nº 1268/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1268 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaModifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Custódia, de acordo com a Emenda Constitucional nº103, de 2019.
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CUSTÓDIA
RECONSTRUINDO COM AMOR
LEI COMPLEMENTAR Nº 1268/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Modifica o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Custódia, de
acordo com a Emenda Constitucional nº
103, de 2019.
O PrereiTO DO Município DE CustÓDIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o
Emenda Constitucional nº 103, | nº 003/2021.
Art. 2º Nos termos do inciso Il do art. 36 da Emenda Constitucional
103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
Il - as revogações previstas na alínea “a” do inciso | e nos incisos II
e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Regras gerais de aposentadoria
Art. 3º Com fundamento nos incisos | e Ill do 8 12 e 85 4º-A, 4º-C e
5º do art. 40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo
amparado no RPPS será aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
E
Pas
a E a O
CNPJ: 11.358.165/0001-56.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000
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RECONSTRUINDO COM AMOR
| - incisos | e Il do 8 18, incisos Ile Ill do 8 22 e 88 3º e 4º do art. 10;
ou
Il - caput do art. 22.
Art. 4º No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, aplica-
se, nos termos dos 88 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, o disposto
no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Pensão por morte
Art. 5º Conforme prevê o o art. 40 da Constituição Federal, na
concessão de pensão tg” do RPPS falecido a
=
partir da data d á- aplicado o disposto nos
Direito adquirido
Art. 6º A concessão de apo sentadoria ao servidor municipal
ensão e s será
rtem isitos
para obtenção destes benefícios ani da data de vigência desta Lei
Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que
foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da
pensão por morte.
8 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor.
a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes
serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época
em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão
destes benefícios.
68 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de
aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido
Fi
Oo
eres rr rsrsrsrsrs o oo
CNPJ: 11.358.165/0001-56.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000
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RECONSTRUINDO COM AMOR
implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos se
dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria
devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Abono de permanência
Art. 7º Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da
sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria
compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por
permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os
requisitos para aposentadori estabelecidas nos seguintes
dispositivos, eso ak le io lei. condições para o seu
pagamento:
1a “a” de : 1º d E Constituição Federal,
na redação da Emenda U É : a data de
vigência desta Lei Complementar;
WI - arts. 42, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de
=
2019.
Contribuições ao RPPS
Art. 8º A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos,
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município fica majorada
para 14% (quatorze por cento), bem como dos aposentados e pensionistas que
receberem acima do salário mínimo.
A
CNPJ: 11.358.165/0001-56.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000
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——D—
Disposições Finais
Art. 9º. O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto
nesta Lei Complementar, para seu fiel cumprimento.
Art. 10 2. Esta Lei Complementar entra em vigor:
| - em relação aos artigos 8º e 9º, a partir do primeiro dia do quarto
mês subsequente ao de sua publicação;
Il - para os demais d sitiv data de sua publicação;
Art. 11 8. Ficam revogadas as disposições em contrário,
especialmente aquelas previstas na Lei municipal nº 792/2007.
Custódia, 10 de março de 2021.
EA — ll SN
—
EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS
Prefeito do Município de Custódia
CNPJ: 11.358.165/0001-56.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000

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