norma nº 1269/2021

as
CUSTÓDIA Witt
RECONSTRUINDO COM AMOR
LEI Ne 1269/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Ratifica protocolo de intenções firmado
entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para
combate à pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos
na área da saúde.
O PrerEITO DO MUNICÍPIO DE CustóDia, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o
seguinte PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003, DE 08 DE MARÇO DE 2021 e
Eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º Fica ratificado,
federal regulamentador |
municípios de
precipuamente a sição
de outras finalidades de i
insumos e equipamentos na área d
intenções firmado entre
lerativa do Brasil, visando
ia daPtoronaviras além
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contra: consórcio públi ia :
Art. 3º O consórci ora atifica à pe rídi ireito
púb com natureza autárquica. :
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11,107/2005, podendo ser suplementadas em
caso de necessidade.
+
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Custódia, 10 de março de 2021.
a AN
Epi
EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CusTÓDIA/PE
———
CNPJ: 11.358.165/0001-56.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000
10/03; 24/03 221
31473-2