norma nº 1273/2021

ATESTADO DE PUBLICAÇÃO
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ã “testo ue este docum-sto foi publicado nr
+ Quadro de Avisos desta Prereitura, no período de
a Rar OS ai à 48/05/24
na Yinmnio 216:
É TORA DT SERUIDOS MATRICUIAN
RECONSTRUINDO COM AMOR
LEI Nº 1273/2021, DE 04 DE MAIO DE 2021
Revoga as alíneas k) e |) e altera a alínea m),
do artigo 6º da Lei Municipal 1.271/2021.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação -
CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo
da Constituição Federal,
ado na forma da Lei Federal nº
e dezembro de 2020 e dá
* outras providêl
cias.”
8 Prererro, pouca E Cistópiam Estado de Su ámbuco, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o
Projeto de Lei do Executivo nº 006/2021 e Eu sanciono a presente LEI:
F
Art. 1º. Revoga-se as alíneas d igo 6º, da Lei Municipal 1.271/2021.
na 28. aalne ), do artigo 6º, da Municipal 1.271/2021 será ficada
para alínea k), diante da revogação prevista n i E a Lei e passará a vigorar
) demo Pi ta
com a seguinte alteração:
k) 1 (um) membro representante das escolas quilombolas: OR
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 22 de março de 2021.
Custódia, 04 de maio de 2021.
EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS Emmanuel jertaides de F Gois
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA/PE . Piajelio
CNPJ: 11.358.165/0001-56.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000