norma nº 1275/2021

imo Proto
CUSTÓDIA hum,
RECONSTRUINDO COM AMOR
LEI Nº 1275/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Revoga a Lei Municipal 1.250, de 03 de junho de
2020 e dispõe sobre o pagamento do adicional de
insalubridade no percentual de 20% (vinte por
cento) aos profissionais de saúde que estejam
atuando na prevenção, combate e atendimento
de pacientes relacionados a pandemia do Covid-
19 (Coronavírus), bem como, concede adicional de
insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Custódia, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER, que a Câmara icipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do
Art. 1º, Aos
atuando na prevenção,
COVID-19 (Coronaví
calculado sobre
e atendimento de pacie
icional de insalub
19, cessará o pagamento do referido adicional.
2, Os profiss i
- E STO
e
imediato, o pagamento do adicional de insalubridade.
Art. 2º Os agentes comunitários de saúde perceberão o adicional de insalubridade em
grau mínimo de 10% (dez por cento).
Art, 3º, As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de maio de 2021.
Custódia, 21 de junho de 2021.
Es
EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA/PE
CNPJ: 11.358.165/0001-56.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000
Preveitura, n
A /00/2 2 060% 2091 “|
mdZE o
FUBLILAL