norma nº 1272/2021

ta
q ALLITAVU LE CUBLILAÇASU
EL feto que este documento foi publicado no.
ro de 03/81 desta Preieitura, ne período de
g 03/01. de da dl,
mm Veto. alta
SERVIDOR
RECONSTRUINDO COM AMOR
LEI Nº 1272/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o
Projeto de Lei do Executivo nº 005/2021 e Eu sanciono a presente LEI:
Art.1º. Fica o Poder E i utori : ir, ao Orçamento Municipal de
abertura dotaçã e que amenti ipal-para o exercício de
i nação no Anexo |
2021, necessária para aplicação d
desta Lei.
q Par o C
au ado no arti 1 Lei, se
espec n H ei, ori
nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Custódia, 23 de março de 2021.
Lo
EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CustÓDIA/PE
CNPJ: 11.358.165/0001-56.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000