norma nº 1303/2022

CUSTÓDIA!
RECONSTRUINDO COM AMOR
LEI Nº 1303/2022, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Custódia, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a câmara Municipal de Vereadores aprovou O
Projeto de Lei do Executivo nº 008/2022 e Eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento
Municipal de 2022, aprovado pela Lei nº 293, de 09 de dezembro de 2021, Crédito
e R$ é ( Oito mil e Quinhentos Reais), em
dotações orçamentárias a i tá o termo de convênio de
cooperação técnica finan C NITÁRIA RURAL DO SÍTIO
62º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a
abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação
especific
j [o tes:
Gabinete do Prefeito, quinta-feira, 04 de agosto de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CustÓDIA/PE
1 ———————
CNPJ: 11.358.165/0001-56.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000
Sei
rrarerusa. or
USTÓDIA
RECONSTRUINDO COM AMOR
ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
UNIDADE GESTORA: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 12000 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12002 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 4 — ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 4002 — GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO: 2.23 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA UNIDADE
Fonte de
Recurso
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
101- Recursos
Próprios
Es
1
CNPJ: 11.358.165/0001-56.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000
CUSTÓDIA
RECONSTRUINDO COM AMOR
ANEXO II
DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDA
UNIDADE GESTORA: 1 — PREFEITURA MUNICIPAL
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 12000 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12002 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 4 — ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 4002 — GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO: 1.1041 — IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
ATRAVÉS DE PROCESSOS
F—
CLASSIFICAÇÃO FUNC ON N
Fonte de
Recurso
Implantação de
101- Recursos
1.12000.12002.4.122.4002.1.1041 Programas de
Próprios
ativa atra
'oce:
TOTAL GERAL.....cescesteresmesesenstasiace oque cioaprasepacoaiisdsiosogeva pas setgo e goiceaesseseasnoa os canso R$ 8.500,00
Gabinete do Prefeito, quinta-feira, 04 de agosto de 2022.
EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA/PE
CNPJ: 11.358.165/0001-56.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000