norma nº 1304/2022

cusrODIAi 09)
RECONSTRUINDO COM AMOR
LEI Ne 1304/2022, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe acerca do piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde — ACS e dos Agentes de
Combate às Endemias —- ACE e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Custódia, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o
Projeto de Lei do Executivo nº 009/2022 e Eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º Em consonância com o artigo 198, & 9º da Constituição Federal, o
vencimento base dos Agentes Comunitários de “Saúde — ACS e Agentes de Combate às
Endemias — ACE, passa a ser fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e
vinte e quatro reais) para os servidores que laborem a carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais.
8 1º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão
proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
8 2º. Nos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, os
recursos destinados ao pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra vantagem
aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias serão
repassados pela União aos Municípios não. serão o objeto de in inclusão no cálculo pars
fins do limite de despesa com pessoal. .
Art. 2º O pagamento dos valores referentes à diferença do que foi
efetivamente pago e o piso fixado nesta Lei ficará condicionado aos repasses da União.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da
União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e
suplementação orçamentária para atender as despesas com os reflexos decorrentes
desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito, quinta-feira, 04 de agosto de 2022.
AEE A
EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA/PE
CNPJ: 11.358.165/0001-56.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000