norma nº 1286/2021

custódia [|
RECONSTRUINDO COM AMOR |
LEI Nº 1286/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
“Dispõe sobre a | instalação de
equipamento eliminador de ar na
tubulação do sistema de
abastecimento de água no município
de Custódia e dá outras
providências”.
j , IA Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Muni FAZ!
Projeto de Lei d
de Vereadores aprovou O
resente LEI:
I ico de abastecimento de
água obrigatória a ins 1 ipamento eliminador de
ar na tubulação de água de seu -
s4 1.0 As Cc dd decorrentes da aquisição de equipamento e sua instalação
Oe put dest ant e acordo
lizado amente
aan
Art. 2º - O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de
informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária,
+
nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais
publicitários.
Art. 3º - Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei
deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o
consumidor.
Art. 4º - A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderá ser feita pelas
empresas que comercializem esses equipamentos, bem como por profissional técnico
autônomo.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta)
dias, contando de sua publicação.
CNPJ: 11.358.165/0001-56.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 ga
CUSTÓDIA
RECONSTRUINDO COM AMOR
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Custódia, 31 de agosto de 2021.
E RO ss
EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS
Prefeito do Município de Custódia/PE
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CNPJ: 11.358.165/0001-56.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000