norma nº 1319/2023

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l-El N, 1319/2023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre o piso salarial dos
Professores Efetivos da rede municipal
de ensino e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Custódia, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art.30, inciso l, da Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o
Projeto de Lei do Executivo ns 002/2023 e Eu sanciono a presente LEI:
Art. 1e O valor do vencimento dos Professores Efetivos da rede municipal de
ensino da Prefeitura Municipal de Custódia/PE não poderá ser inferior a RS 4.420,55
(quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para os
servidores que laborem a carga horária de 200 (duzentas) horas mensais.
Parágralo único. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de
trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no coput deste artigo.
Art. 2e O valor do vencimento dos Professores Efetivos da rede municipal de
ensino da Prefeitura Municipal de Custódia/PE não poderá ser inferior a RS 3.315,41
(três mil, trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos) para os servidores que
laborem a carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas mensais.
Art. 3e A criação das despesas de que tratam os artigos 1e e 2e, ficam
condicionados à elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro
previsto no art. 16, da Lei Complementar ne 701/2000.
Art. 49 A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotaçôes
orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 5e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1e de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023.
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EMMAÍrruEt FERNANDES DE FREtrAs Gots
PREFÊrro Do MuNrcÍpro DE CusróDrA/PE
CNPJ: 1 1.358.1ó5/0001-5ó.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56ó40000
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