norma nº 1320/2023

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LEI N, 1320/2023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe acerca do piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de
Combate às Endemias - ACE e dá outras
providências.
O PÍefelto do Município de Custódia, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art.30, inciso l, da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica
Municipal, FAZ 5ABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Proieto de Lei do
Executivo ns 003/2023 e Eu sanciono a presente LEI:
Art. 1e Em consonância com o artigo 198, § 99 da constituição Federal, o vencimento
base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE,
passa a ser fixado no valor de RS 2.604,ú (dois mil, seiscentos e quatro reais) para os
servidores que laborem a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 19 Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão
proporcionais ao valor mencionado no coput deste artigo.
§ 29 Nos termos da Emenda Constitucional ne 120 de 05 de maio de 2022, os recursos
dêstinados ao pagamento dos vencímentos ou de qualquer outra vantagem aos agentes
comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias serão repassados pela União
aos Municípios e não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com
pessoal.
Art.2s O pagamento dos valores referentes à diferença do que foi efetivamente pago
e o piso flxado nesta Lei ficará condicionado aos repasses da União.
Art.39 As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da União,
ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação
orçamentária para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.
Art.49 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir de 1e de janeiro de 2023'
Gabinete do Prefeito, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023.
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EMMANUET FERNANDEs DE FRElras Gols
PREFETTo Do MuNlcÍPro DE CusÍÓDlA/PE
CNPJ: 1 1.358.1ó5/0001-5ó.
Tv. Heteno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó4G000
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