norma nº 1321/2023

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LEINg L32L12O23, DE 16 DE FEVEREIRO DE2023
Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Custódia, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 30, inciso l, da Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o
Projeto de Lei do Executivo ns 0O4/2023 e Eu sanciono a presente LEI:
Art. 1e Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de
2023, aprovado pela Lei ne 1309, de 23 de novembro de 2022, Crédito Adicional
Especial até o limite de RS 560.000,00 (Quinhentos e Sessenta Mil Reais), em dotações
orçamentárias destinadas ao registro contábil do contrato de rateio do CIMPAJEÚ para
o SAMU no exercício de 2023.
§1e. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar
as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO L
§2s. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a
abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação
parcial de dotação especificada no ANExO ll.
§3s. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes:
Recursos Próprios;
Art.2e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 1e de janeíro de 2023.
Gabinete do Prefeito, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023.
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EMMANUET FERNANotS oe FRttus Gots
PREFETTo Do MuNrcípro DE Cusróorn/PE
CNPJ: I 1.358.1ó5/0001 -5ó.
Tv. Heteno Aleixo, 152 - Centro, Custódia - PE, 5óó40000
I
i
F CUSTODIA
RtCoNsTPUiNoo r:()\1 Á'áoR
ANEXO I
DOTAçÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APOS ABERTURA DO CRÉDITO
ESPECIAL
UNIDADE GESTORA: 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUSTÓDN
óneÃo oRÇAMENTÁRro: 35000 - FUNDo MUNrcrpAL DE sAúDE
UNTDADE oRÇAMENTÁRIR: 35001- FUNDo MUNrcrpAL oe saúor
ruruçÃo: ro - snúor
sueruruçÃo LZZ - ADMrNrsrneçÃo GERAL
pRoGRAMA: 4009 - COruSÓncrOS E COOPERAÇÕeS rÉCrurCO-FTNANCETRAS COM
OUTROS ENTES FEDERADOS
nçÃo: 2.559 - MANUTEruçÃo DAS ATTvTDADES Do NAMARH/cIMpAJEU
CLASST F|CAçÃO rU TCtONAL Hrsrónrco
NATUREZA DA
DESPESA vnlon nS
Fonte de
Recurso
2. 35. 3 s00. 1_ 0. 722.4009,2.659
Manutenção das Ativ. do
NAMARH/crnltperrú 3.7.77.70.00 Rs 200.000,00
300.000-
Recursos
Próprios
2. 3s. 3 500. 1 0.L22. 4009.2.659 Manutenção das Ativ. do
NAMARH/CIMPAJEU
3.3.71.70.00 Rs 200.000,00
300.000-
Recursos
Próprios
2.35. 3500. 1 0.L22.4009. 2.559 Manutenção das Ativ. do
NAMARH/CIMPAJEÚ
4.4.71..70.00 Rs 160.000,00
300.000-
Recursos
Próprios
TOTAL GER41.......... Rs 560.000,00
CNPJ: 1 1 .358.1ó5/0001-5ó.
Tv. Heteno Aleixo, 152 - Centro, Custódia - PE, 5óó4G000
CUSTODIA
R€<ONsÍRUINDO COM AMOR
ANEXO II
DOTAçÃO QUE SERÁ REDUZIDA
UNIDADE GESTORA: 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUSTODIA
óncÃo oRÇAMENTÁRIo: 35 - FUNDo MUNrcrpAL DE sAúDE
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 3500 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10-SAÚDE
su BFUNÇÃ O: t22- ADMr N |STRAÇÃO GERAL
PRoGRAMA: 1005 - GESTÃO ADMTNTSTRATTVA DA SAÚDE E QUALIFTCAÇÃO DA GESTÃO
DO SUS
eÇÃo: 2.0518 - MANUTENÇÃO DAS ATTVTDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
Gabinete do Prefeito, quinta-feira, t6 de fevereiro de 2023.
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Eurueruutr FeRnervors or Fnerrns Gors
Pnrrrrro oo Mutrttcípro or Cusróora/PE
CLASST FrCAÇÃO FUNCTONAL HISTORICO
NATUREZA DA
DESPESA VALOR RS
Fonte de
Recurso
2.3s.3500. 10. 122. 1005. 2.0518
MANUTENÇÃO OnS
ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS DO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE E
QUALIF|CAÇÃO DA
GESTÃO DO SUS
33.90.39.00 560.000,00 300.000-
Recursos
Próprios
TOTAL GERAL... ..Rs 560.000,00
CNPJ : 1 1.358. 1 ó510001 -5ó.
Tv. Heteno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56ó40000