norma nº 1322/2023

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LEIN9I322I2O23, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
lnstitui Ajuda de Custos para médicos
participantes do Programa Medicos pelo
Brasil (PMpB) no âmbito do Município de
Custódia/PE, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Custódia, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art.30, inciso l, da Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o
Projeto de Lei do Executivo ne 00512023 e Eu sanciono a presente LEI:
Art. 1e Fica instituída no âmbito do Município de Custódia/PE, ajuda de Custo
para os médicos bolsistas participantes do "Programa Médicos pelo Brasil - PMpB"
criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, através da portaria 3353
de 02 de dezembro de 202L com alterações feitas pela Portaria 3193 de 02 de agosto
de2022.
Art.2e Fica fixada a ajuda de custo determinada pela Portaria 3193 de 02 de
agosto de 2O22, do Ministério da Saúde, que alterou o inciso Vll do art' 8s e outras
disposições da Portaria 3353 de 02 de dezembro de 2027, para os Médicos Bolsistas
participantes do "Programa Médicos pelo Brasil - PMpB" d ispon ibilizados pelo
Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Custódia no valor de RS
1.100,00 (mil e cem reais).
Art,3e Os médicos bolsistas farão jus ao benefício, desde que efetivamente
cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério
de Saúde.
Art.4e No caso de afastamento das atividades do Proieto Médicos pelo Brasil,
por qualquer motivação. o médico bolsista participante deverá comunicar à
Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do benefício
previsto nesta Lei.
Art. 5e O benefício instituído por esta Lei não se caracteriza como pagamento
por contraprestação de serviço prestado ao Município de Custódia, sendo de caráter
indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do Médico beneficiado
e vigorando apenas e quanto durar a determinação do programa Médicos pelo Brasil.
CNPJ: 1 1.358.1ó510001'5ó.
Tv. Heteno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó4S000
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Art.6e As despesas com a ínstituição da Ajuda de Custos para os médicos
bolsistas participantes do "Programa Médicos pelo Brasil - PMpB" criado por esta Lei,
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas caso seja necessário.
Art. 7e As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubricas
constantes no orçamento de 2023.
Art. 8e Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 1e de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023.
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EMMANUET FERÍ{ANDES DE FREITAS GOE
PREFETTo Do MuNrcípro DE CusÍóDrA/PE
CNPJ: 1 1.358.1ó5/0001 -5ó.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó40000
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