norma nº 1332/2023

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LEI N, 1332/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023
Fixa o valor do salário
servidores municipa is e
providências.
mÍnimo dos
dá outras
O PÍefeito do Município de Custódia, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art.30, inciso l, da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do
Executivo ns 009/2023 e Eu sanciono a presente LEI:
Art. le O salário mínimo dos servidores municipais ativos, os proventos dos inativos e
pensionistas ficam fixados em RS 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), nos termos da Medida
Provisória Ne 1.172, de 1q de maio de 2023, da Presidência da República, com efeitos
retroativos a partir de 1" de maio de 2023.
ParágraÍo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento
mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação no
vencimento-base fixado por lei específica
Art.2e A criação da despesa de que trata o artigo anterior, fica condicionada a
elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei
Complementar ns 101/2000.
Art. 39 A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias,
existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
partir de 1e de maio de 2023.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Custódia/PE,25 de maio de 2023.
1
MMANUET FERNANDES DE FRErrAs Gols
PRETE ITo
CNPJ: t 1.J58.165/0001 -56.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Cuíódia - PE, 5óó4G000
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