norma nº 1342/2023

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J+84- I -
Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências
O Prefeito do Município de Custódia, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 30, inciso l, da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do
Executivo nç 01512O23 e Eu sanciono a presente LEI:
Art. 1e ticâ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de
2023, aprovado pela Lei ns 1309, de 23 de novembro de 2022, Crédito Adicional
Especial ate o limite de RS 73.392,00 (setenta e três mil, trezentos e noventa e dois
reais), em dotações orçamentárias destinadas ao registro contábil dos recursos do
PROCAD do governo do estado no exercício de 2023.
§1e. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar
as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO L
§2s. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a
abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação
parcial de dotaçâo especificada no ANEXO ll.
§3s. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes:
Transferências dos Estados;
Art,2e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'
Gabinete do Prefeito,04 de outubro de 2023'
-/
EMMANUEL FERNANDES DE TREITAS GOIS
Prefeito MuniciPal
CNPJ: 1 1.358.1ó5/m1-56'
Tv. Heteno Aleixo, lJ2 - Centro, Custódia - PE, 5óó40000
I
LEI N9 T14212023, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
RTCONS'RUINOÔ COM AMOR
ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORçAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
UNIDADE GESTORA: 3 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
oRGÃO ORÇAMENTÁR|O: 0246 - FUNDO MUNtCTPAL DE ASSISTÊNCtA SOCIAL
UNtDADE ORçAMENTÁRA:024600- FUNDO MUNTCtPAL DE ASSTSTÊNCtA SOCTAL
FUNÇÃO: 08 - ASSTSTÊruCh SOCTAL
SUBFUNÇÃO: 2zt4 - ASSTSTÊNClA COMUN ITÁR|A
pRoGRAMA: 8002 - PROTEçÃO SOCTAL BÁS|CA
nÇÃo: 0001 0o9o - ESTRUTURAçÃo Do cADAsrRo ÚNrco
cLASSt FtCAÇÃO r UruCrOtrtRt- HISTÓRICO
NATUREZA
DA DESPESA VALOR RS
Fonte de Recurso
3.02.4600.08.244.8002.0001.0090 Estruturaçâo do Cadastro Único 4.4.90.52.00 Rs 26.000,00 500.003- Recurso do Estado
TOTAL DA AçÃO. Rs 26.000,00
UNIDADE GESTORA: 3 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
oRGÃO ORÇAMENTÁR|O: 0246 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNTDADE ORçAMENTÁnn: OZ+eoo - FUNDO MUNtclPAL DE ASSISTÊNclA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 - ASSlSTÊtUCn SOCIAL
su BFUNçÃO : 244 -ASSISTÊNCIA COMUN ITARIA
pRocRAMA: 8002 - PROTEçÃO SOCIAL BÁSICA
aÇÃo: 0002 0038 - MANUTENçÃo DAS AçÔES Do PRocAD-suAs
cLASSTFTCAÇÃO rUruCtOrual
NATUREZA Fonte de Recurso
HISTORICO DA DESPESA VALOR RS
500.003- Recurso do Estado
Rs 20.000,00
Rs 4.oo0,oo
Rs 3.5oo,oo
Rs 9.892,00
R$ 10.ooo,0o
3.1.90.04.00
3.1.90.13.00
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
Manutenção das Ações do
Cadastro Único
3.02.4600.08.244.80A2.0002.0038
Rs 47.392,00 TOTAL DA
.....Rs 73.392,OO TOTAL GERAL
CNPJ : 1 1 .358.1 ó5/0001 -5ó'
Tv. Heteno Aleixo, 't32 - Centro, Custódia - PE, 5óó40-000
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j*e.
R€CONSÍRUINOO COM AMOR
ANEXO II
ooraçÃo eue senÁ REDUZIDA
UNIDADE GESTORA: 3 - FUNDO MUNICIPAL OT RSSISTÊruCIA SOCIAL
oncÃo onçnurrurÁRro: 0246 - FUNDo MUNTopAL or asstsrÊrucrA socrAL
UNTDADE onçaurrurÁRrA: 024600 - FUNDo MUNrcrpAL or RsstsrÊrucrA socrAl
ruruçÃo: 08 - ASSrsrÊrucn socrAL
suaruruçÃo: 122 - ADMtru tsrnnçÃo
PROGRAMA:8002 - enOrrçÃO SOCIAL eÁStCa
nçÃo: 0002 0646 - MANUTENçÃo oas ATTvTDADES ADMtNtSTRATtvAS Do sERVrço DE
cotrrvrvÊrucrA E FoRTALEcTMENTo oe víruculos scFV
cLAssrFrcAÇÃo ruructoruRl HISTORICO
NATUREZA DA
DESPESA VALOR RS
Fonte de Recurso
MANUTENçÃo oas
ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS DO
SERVIçO DE
cottvtvÊtrtctR r
FORTALECIMENTO DE
vít'tculos scrv
3r..90.04.00 73.392,O0 500.000- Recursos
Próprios
TOTAL GERAT-........ ..R$ 73.392,00
Gabinete do Prefeito,04 de outubro de 2023.
-
EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS
Prefeito Municipal
CNPJ : 1 1 .J58. 1 ó510001 -5ó.
Tv. Heteno Ateixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó40-000
3.02.4600.08.L223002.0002.0646