norma nº 1347/2023

ryí- AÍESTADO DE PUBLICA 0
Atesto que estc documelÉo Íoi publicado no
LEI NO 1347/2023, DE ,16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Revisa o Plano Plurianual 202212025 para
execução da parcela anual de 2024 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNIGíPIO DE CUSTODIA, EStAdO dE
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
consoante disposiçôes do inciso l, do art. 165 da Constituição Federal e do
inciso lV, do § 10 do aíl. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do
Executivo no 01712023 e Eu sanciono a presente LEl.
CAPíTULO I
DAS DTSPOSTÇÕeS pReLtUt NRRrS
Seção Única
Das Disposições Preliminares
Art. 1o. Esta Lei revisa o Plano Plurianual 202212025, aprovado pela no
1 .294, de 09 de dezembro de 2021, para execução da parcela anual de 2024.
Art. 20. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada, contempladas no Plano Plurianual vigente,
permanecem em vigor, atualizadas por esta Lei.
CAPíTULO II
DAATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO
Seção I
Da Atualização
Art. 30. O Plano Plurianual formado por uma base estratégica e um
conjunto de programas, reflete as polÍticas públicas e orienta a atuação
CNPJ: Í 1.358.1ó5/0001-5ó.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó40000
n0 de CUSTODIA a
,t ;2-
CUSTODIA
TtcONSTRUINDO(OV ÀMOi
governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutençáo e
Serviços do Estado, tem sua programaçâo orçamentária atualizada para
execução em2024.
Seçâo ll
Da Adequação do Plano à Programação Orçamentária
Art. 4'. O Plano Plurianual permanece com a base estratégica
discriminada no ANEXO I da Lei no 1.29412021, contendo a contextualizaçâo
do Município e a orientação estratégica do Governo, enquanto o ANEXO ll tem
sua programação atualizada para adequação à execução orçamentária dos
programas e ações.
§ 1". Cada programa está estruturado com as açôes atualizadas e
discriminação completa, com todos os atributos detalhados no ANEXO ll, para
execução em2024.
§ 2o. O programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas
às opera@es especiais, que não geram bens e nem serviços, consoante
Portaria MOG No 4211999.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL REVISADO
Seção I
Da Gestão do Plano Plurianual
Art. 50. A gestáo do Plano Plurianual, atualizado paru 2024, observará
os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação,
monitoramento e avaliação de programas.
Art. 60. Seráo designados servidores que Íicarão responsáveis pela
gestão dos programas.
CNPJ: 1 1.358.1ó5/m01-5ó.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE,5óó4S000
Lt,2.
Parágrafo único. Além da execução diária dos projetos e atividades
vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar a
evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa,
assim como demonstrar e avaliar, periodicamente, os resultados.
Seção ll
Da Regulamentação do Plano Plurianual Revisado
Art. 70. O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares
para a gestão do Plano Plurianual revisado para 2024 e avaliação dos
resultados, consoante disposições da Lei No '1.29412021 e da legislação
aplicável.
CAP|TULO IV
DAS DTSPOSTÇÔES GERAIS
Seção Única
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 80. Durante a vigência do Plano Plurianual, o Poder Executivo
poderá
| - Alterar o órgão responsável por programas e ações;
ll - Alterar os indicadores dos programas e seus índices;
lll - Adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la
com alteraÇões no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas
leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o
Plano Plurianual.
lV - Mudar fontes de recursos por Decreto, para ajustar à execuçáo
orçamentária às disponibilidades Íinanceiras do Município, consoante
disposiçôes da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 90. Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar
da lei especíÍica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de
órgão com denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado.
CNPJ: 1 1.358.1ó5/m0l-5ó.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó4O0m
cusroDlA
CUSTODIA
rÊcoNsriuuoocoM ÀMot
Art. 10o. Da transparência:
I - Será disponibilizada no Portal da Transparência esta Lei e seus
anexos;
ll - Haverá disponibilização da execução orçamentária diária no
Portal da Transparência, de forma analítica,
Art. 11o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo e seus
efeitos a partir de 1" de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2023.
EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS
PREFEITO
Emmanuel F de treltas Gon
Pnteül
CNPJ: 1 1.358.1ó5/0001-5ó.
Tv. Heleno Aleixo, 1J2 - Centro, Custódia - PE, 5óó4&000
*2-
í
,tL*.
CUSTC}DIA RI'ONsÍF!IN OO (OM ÁMOT
ANEXO II
ESTRUTURA PROGRAMATICA DO PLANO
pRoGRAMAÇÃo onçnuexrÁnn eruRLtzADA eARA 2024
1. ESTRUTURAPROGRAMATICA
Os programas de governo são as unidades básicas do Plano Plurianual,
propiciando a organização das ações de tudo o que será feito pela
Administração Municipal em 2024, quer sejam projetos de investimentos ou
execução de atividades continuadas, tendo como objetivo solucionar
problemas, carências ou atender demandas da sociedade.
1.1. PROGRAMAS E AÇÔES
Por meio de diversos demonstrativos, com todos os atributos
estabelecidos, o Plano Plurianual é organizado em Programas, onde são
estruturadas as açôes de governo, sejam destinadas aos projetos de
investimentos ou as atividades de duraçáo continuada, desdobradas nos
instrumentos de programação orçamentária, projetos e atividades, com valores
e fontes de recursos para execução orçamentária em cada exercício.
DEMONSTRATIVOS DO PLANO PLURIANUAL REVISADO
A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que
integram a programação orçamentária do Plano Plurianual, revisado paÍa 2024,
elaborados de acordo com a legislação vigente e compatíveis com os anexos e
demonstrativos da lei orçamentáía anual respectiva.
CNPJ: 1 1.358.1ó5/0001-5ó.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó40-000