norma nº 1348/2023

*2- ATESIAD0 DE PUBUCAÇ 0
Atesto que êste docum€nto Íoi publhado n,
0uadro de Avisos desta PÍêÍoltuíâ liLllLitakr.!,1J, no pedodo de
r.R.
DOR
LEt Ne L348/2023, DE 16 DE NOVÉMBRO OE 2023.
Dispôe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL CUÍÓDn, no uso de suas atribuiçôes legais e em
cumprimento às disposições da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Executivo ns 019/2023 e Eu
sanciono a presente LEl.
Art, 19 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de
2023, aprovado pela Lei ne 1309, de 23 de novembro de 2022, Crédito Adicional
Especial até o limite de RS 359.627,70 (trezentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e
vinte e sete reais e setenta centavos), em dotações orçamentárias destinadas ao
registro contábil dos recursos da Lei PAULO GUSTAVO no exercício de 2023.
§le. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar
as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO l.
§2g. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a
abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes de repasse da
U nião.
§3e. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes:
Fonte ou DestinaÉo dê Recursos 715 - Transferências destinadas ao setor cultural -
Lei Complementar ne l95lZO22 - Art. 59 - Audiovisual, com a finalidade de controlar a parcela
dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei
complementar citada, destinados ao setor audiovisual.;
Fonte ou Destinação de Recursos 716 - Transferências destinadas ao setor cultural -
Lei Complementar ne 195/2O22 - Art. 8e - Demais Setores da Cultura, com a finalidade de
controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em
decorrência da lei complementar citada, destinados aos demais setores da cultura.
Art. 2e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2023.
EMMANUET TERNANDES DE FREITAS -/ GÓ§
Prefeito Municipal
CNPJ: 1 Í.J58. 1 ó510001 -56.
Tv. Heteno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - pE, Sóó4OOOO
CUSTODI
*
RracfrsÍrr!irroo coM a\roÊ
1-.
ANEXO I
DOTAçÕES qUE FARÃO PARTE DO ORçAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO E5PECIAL
UNIDADE GESTORA: 1_ PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA
oRGÃO ORçAMENTÁRIO: 0215 - SECRETARTA DE CULTURA, ESPORTES E TURTSMO
UNtDADE ORçAMENTÁRA: 021501- DEPARTAMENTO DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUBFUNÇÃO : 392 - DrFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 1303 -APOTO A PRODUçÕES AUDTOVTSUATS
nçÃo: 0002 1301- pRoDUçÃo DE CURTA-METRAGEM (DocuMENTtRto, FtcçÃo ou
ANIMAçÃO), COM AS SUBCATEGORTAS (ESTREANTES)
cLASStFTCAçÃO rUruCrOruet
NATUREZA DA
DESPESA VALOR RS Fonte de Recurso
1.02 1501. 13.392. 1303.0002.1301 33.90.39.00 Rs 22.ooo,oo
715- Transferências da União destinadas à Cultura
Audiovisual
SUBTOTAT Rs 22.000,00
UNIDADE GESTORA: 1- PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDN
oRGÃO ORçAMENTÁRIO: 0215 - SECRETARTA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNlDADE ORçAMENTÁRA: 021501- DEPARTAMENTO DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUBFUNçÃO : 392 - DrFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 1303 -APOTO A PRODUçÕES AUDTOV|SUA|S
AÇÃo: o0o2 1303 - 
pRoDUçÃo DE DocUMENTÁRro cALDERÃo cULTURAL (NÃo EsTREANTES)
cLASSt FrCAçÃO pU nCtOtrtRt￾NATUREZA DA
DESPESA VALOR RS Fonte de Recurso
1.02 1501. 13.392. 1303.0002.1303 33.90.36.00 Rs 51.530,76
715- Transferências da União destinadas à Cultura
Audiovisual
1.02 1501. L3.392.1303.0002. 1303 33.90.39.00 Rs 51.500,00
715- Transferências da União destinadas à Cultura
Audiovisual
SUBTOTAT Rs 103.030,76
UNIDADE GESTORA: 1_ PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDN
oRGÃO ORçAMENTÁRIO: 0215 - SECRETARTA DE CULTURA, ESPORTES E TURTSMO
CNPJ: 1 1.358.1 ó510001 -5ó.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó4S000
4
/d
CUSTODIA RECONSÍRUINOO COM ÂMOR
UNtDADE ORçAMENTÁRA: 021501- DEPARTAMENTO DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 * CULTURA
sUBFUNçÃO : 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 1303 -APOTO A PRODUçÕES AUDIOVISUAIS
açÃo:00021304- pRoDUçÃo DE DocUMENTÁRro soBRE os eutLoMBoLAS (NÃo
ESTREANTES)
CLASSTFTCAçÃO FUNCTONAL
NATUREZA DA
DESPESA VALOR RS Fonte de Recurso
1.021s01. 13.392. 1303.0002.1304 33.90.36.00 Rs 25.500,00
715- Transferências da União destinadas à Cultura
Audiovisual
1.02 150 1.. 13.392. 1303.0002. 1304 33.90.39.00 Rs 40.000,00
715- Transferências da União destinadas à Cultura
Audiovisual
SUBTOTAT Rs 65.500,00
UNIDADE GESTORA: 1- PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDN
óncÃo oRçAMENTÁRro: 0215 - SECRETARTA DE cULTURA, ESeoRTES E TURtsMo
UNtDADE ORçAMENTÁRA: 021501- DEPARTAMENTO DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUBFUNÇÃO : 392 - DrFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 1304 - APO]O A SAIÁS DE CINEMA
eÇÃo: oo02 1305 -APoto A SALAS DE CTNEMA
clÁssrFrcAçÃo FUNctoNAL
NATUREZA DA
DESPESA VALOR RS Fonte de Recurso
1.02 1501. 13.392. 1304.0002.1305 33.90.39.00 Rs 43.550,91
715- Transferências da União destinadas à Cultura
Audiovisual
SUBTOTAL Rs 43.550,91
UNIDADE GESTORA: 1- PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDN
oRGÃO ORçAMENTÁR|O: 0215 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNTDADE ORçAMENTÁRh: 021501- DEPARTAMENTO DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
su BFU NçÃO : 392 - DIFUSÃO CULTURAL
CNPJ: 1 1.358. 1 ó5lm0t -5ó.
Tv. Heleno Aleixo, 1J2 - Centro, Custódia - pE, 5óó40-000
!
ry;2.
CUSTODIA
R€CONSÍRUÍNOO COM AMOR
pRoGRAMA: 1305 - CAPACITAçÃO, rOnnnaçÃO E QUAL|FICAçÃO ruO AUDTOVTSUAL
nçÃo: ooo2 1306 - cApAcrrAçÃo, ronuaçÂo E euAlrFrcAçÃo trto AUDrovrsuAL
cnssrrrca$o FUNcToNAL
NATUREZA DA
DESPESA VALOR RS Fonte de Recurso
1.021501. 13.392. 1305.0002. 1306 33.90.39.00 RS 21.865,36
715- Transferências da União destinadas à Cultura
Audiovisual
SUBTOTAT Rs 21.865,36
UNIDADE GESTORA: 1_ PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTODIA
oRGÃO ORçAMENTÁRIO: 0215 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNTDADE ORçAMENTÁRA: 021501* DEPARTAMENTO DE CULTURA
FUNÇÃO: r.3 - CULTURA
su BFUNÇÃO : 392 - DrFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 1306 - DEMAIS ÁNTAS DA CULTURA
AçÃO: 0002 1307 - DEMAIS ÁneaS DA CULTURA
cLASSI FrCAçÃO rUruCtOttRt
NATUREZA DA
DESPESA VALOR RS Fonte de Recurso
1.021501. 13.392.1306.0002. 1307 33.90.36.00 Rs 99.780,67
716- Transferências da União destinadas à Cultura
Demais Setores da Cultura
1.021501. 13.392.1306.0002. 1307 33.90.39.00 Rs 3.9oo,oo
716- Transferências da União destinadas à Cultura
Demais Setores da Cultura
SUBTOTAT Rs 103.680,67
TOTAT GERAT Rs 359.627,70
Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2023.
-/ EMMANUET FERNANDES DE FREITAS GÓIS
Prefeito Municipal
Ertunanuel t, üe treüas Gon
Pnleüo
CNPJ: I 1.358.1 ó5/0001 -5ó.
Tv. Heteno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó40-000