norma nº 10/2023

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ffi cÂMARA MUNtctpAL DE vEREADoREs DE cusróDIA
Estado de Pernambuco
CASA JOÃO MIRO DA SILVA
Mensaoem JusrlncelvA N" 0112023
Custodia, 02 de agosto de2023.
Aos Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras:
Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências propor o Projeto de
Lei do Legislativo em anexo que "Altera a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal,
criando vagas do cargo de Assesso r Legislativo, e dá outras providências" .
O referido Projeto de Lei se faz necessário, tendo em vista que existe uma
necessidade de uma quantidade maior de Assessores Legislativos deste Poder
Legislativo Municipal, levando em consideração que a quantidade atual tem deixado os
assessores sobrecarregados com as demandas da Mesa Executiva, dos vereadores,
bem como das comissões permanentes.
Dessa forma, a criação de mais 11 (onze) vagas do cargo de Assessor Legislativo
trará uma maior celeridade nas resoluções deste Poder Legislativo como um todo,
permitindo assim um melhor funcionamento da Case, beneficiando, desse modo, toda a
coletividade que terá à sua disposição uma Câmara Municipal com maior efetividade no
cumprimento de suas funções legislativas e fiscalizadora.
Assim, sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para
com questão de tal relevância, aguardamos a aprovação do presente Projeto de Lei pela
unanimidade dos seus membros.
Respeitosamente,
residente qÁ^!r'i\ú
1o Secretário '. 20 Secretário
Praça Padre Leão, 15 - Fone-fax(00xx)87 3848 1288/ 2S0g - Centro -
custódia - PE - 56640-000 cNpJ - 12.660.932/0001-40 Página 1
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cÂMARA MuNtctpAL DE vEREADoREs DE GUsróDtA
Estado de Pernambuco
GASA JOÃO MIRO DA SILVA
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Pnolero DE LEt Do LEGtsLATtvo No 0í0, oe 02 oe Acosro DEZO2l.
Altera a Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal, criando vagas do cargo
de Assessor Legislativo, e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipa! de Custódia, no Estado de
Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica bem como pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal, submete à apreciação deste Douto Plenário, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Ficam criadas no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores
de Custodia/PE, mais 11 (onze) cargos de Assessor Legislativo, Símbolo CC-3, Salário
Base de R$ 1.575,00 (mil, quinhentos e setenta e cinco reais), com atribuições contidas
no Anexo lll da Lei Municipal No '1239, de 24 de janeiro de 2020.
Art. 20 Fica alterado o Anexo V da Lei Municipal No 1239, de 24 de janeiro de
2020, que passa a vigorar com a quantidade dos cargos de Assessor Legislativo, da
seguinte forma:
CARGOS VAGAS SIMBOLO C/HORÁRIA SAL. BASE
(R$)
DIRETOR GERAL 01 CC-1 30 2.000,00
PROCURADOR
JURíDICO
01 CC-1 30 2.000,00
DIRETOR
CONTABIL
01 CC-3 30 1.575,00
DIRETOR DE
AUDIO-VISUAL
01 cc-3 30 1.575,00
SECRETARIA
GERAL
01 CC-3 30 1.575,00
DIRETOR DE
IMPRENSA
01 CC-3 30 1.575,00
D!RETOR DE
TESOURARIA
01 cc-3 30 1.575,00
CHEFE DE
GABINETE DA
PRESIDÊNCIA
01 CC-3 30 1.575,00
ASSESSOR
LEGISLATIVO
22 CC_3 30 1.575,00
COORDENADOR
DO CONTROLE
INTERNO
01 cc-2 30 1.670,00
AUXILIAR DE
CONTROLADORIA
01 CC-4 30 1.150,00
Praça Padre Leão, 15 - Fone-fax(00xx)87 3848 1288/ 2509 - Centro -
Custódia - PE - 56640-000 CNPJ - 12.660-932/0001-40 Página 2
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GÂMARA MUNIGIPAL DE vEREADoREs DE cusTÓDn
Estado de Pernambuco
GASA JOÃO MIRO DA SILVA
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Custódia/PE, 02 de agosto de 2023
J
V*.,d"^tt 'NÀ** Vice-Presidente
1o Secretário 20 Secretário
SECRETARIO DE
FINANÇAS
01 CC-3 30 1.575,00
OFICIAL DE
GABINETE
'10 CC-3 30 1.575,00
Praça Padre Leão, 15 - Fone-fax(00xx)87 3848 1288/ 2509 - Centro -
Custódia - PE - 56640-000 CI{PJ - 12.660-932/0001-40 Página 3