norma nº 1/2023

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PROJETO DE LEI N9 OOLI2O23, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
Fixa o valor do salário
servidores municipais e
providências.
mínimo dos
dá outras
o PREFEITo Do MUNICíPP DE cUsTÓDh, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com o
inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1s O salário mínimo dos servidores municipais ativos, os proventos dos
inativos e pensionistas ficam fixados em RS 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), nos
termos da Medida Provisória Ne 1.143, de 12 de dezembro de 2022, da Presidência da
República, com efeitos retroativos a partir de 1" de janeiro de 2023.
ParágraÍo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento
mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação no
vencimento-base fixado por lei específica
Art.29 A criação da despesa de que trata o artigo anterior, fica condicionada a
elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei
Complementar ns 101/2000.
Art. 3s A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações
orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art.4e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
partir de 1e de janeiro de2023.
Gabinete do Prefeito, terça-feira, 24 de janeiro de 2023.
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EwrruaNuet FrnrlNDEs D€ FREtrAs Gols
PREFETTo Do MuNrcÍpto DE CusróDtA/PE
CNPJ: 1 1.J58.1 ó5/m1 -5ó.
Tv. Heteno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó4G000
*L￾Mensagem Justificativa ns 001/2023
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Anexo ao presente, estamos enviando para apreciação desta Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que trata da fixação do salário mínimo dos servidores municipais.
Esta lei tem como fundamento a Medida Provisória Ne 1.143, de 12 de dezembro
de 2022, da Presidência da República. Em face da autonomia constitucional conferida aos
entes federados, é necessário que o Município reitere o processo legislativo adaptando-se
à norma nacional de reajuste do salário mínimo.
É de salientar-se que a Constituição Federal determina que nenhum trabalhador
deve perceber menos que um salário mÍnimo nacional, o que também foi observado pelo
Projeto de Lei em anexo. Sem sombra de dúvidas, resta comprovado que temos o
interesse precípuo de beneficiar o servidor municipal, bem como os inativos e
pension istas.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, terça-feira, 24 de janeiro de 2023.
EMMÂNUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS
PREFETTo Do MuNrcÍpro DE cusróotA/PE
CNPJ: 1 1'358'165/0m1-5ó'
Tv. Heteno Ateixo, 132- Centro, Custódia - PE' 5óó4G00
Sabedores da sensibilidade dos que fazem essa Casa Legislativa, para com questão
de tal relevância, aguardamos a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade
dos seus membros