norma nº 2/2023

ryÉ.
Dispõe sobre o piso salarial dos
Professores Efetivos da rede municipal
de ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICíP|o DE cUsTÓDlA, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com
o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art. ls O valor do vencimento dos Professores Efetivos da rede municipal de
ensino da Prefeitura Municipal de Custódia/PE não poderá ser inferior a RS 4.420,55
(quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para os
servidores que laborem a carga horária de 200 (duzentas) horas mensais.
Parágrafo único. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de
trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no coput deste artigo.
Art.2e O valor do vencimento dos Professores Efetlvos da rede municipal de
ensino da Prefeitura Municipal de Custódia/PE não poderá ser inferior a RS 3.315,41
(três mil, trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos) para os servidores que
laborem a carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas mensais'
Art. 3e A criação das despesas de que tratam os artigos le e 2e, ficam
condicionados à elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro
previsto no art. 16, da Lei Complementar ne 101/2000.
Art. 4e A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotaçôes
orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 5e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1s de janeiro de2023.
Gabinete do Prefeito, terça-Íeira,24 de janeiro de 2023'
EMMANUET FERNA
PREFETTo Do MuNl
níÍil,o]ào,,
cÍPro DE CusróDtA/PE
CNPJ:'l 1.358. 1 ó5/0001 -5ó'
Tv. Heteno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó4G000
PROJETO DE TEI N9 OO2I2O23, DÊ,24 DE JANEIRO DE 2023.
*i2-
Mensagem Justificativa ne OOZI 2023
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Anexo ao presente, estamos enviando para apreciação desta Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que dispõe sobre o piso salarial dos Professores da rede municipal de
ensino.
Esta lei tem como fundamento o artigo 50, parágrafo único, da Lei Federal ns
tL.738/2OO8 impõe a atualização do piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica^
No presente ano de 2023, o Governo Federal, por meio da Portaria Ne 77, de 76
de janeiro de 2023, homologou o Parecer ns !/2O23ICGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da
secretaria de Educação Básica desta Pasta, que apresenta o piso salarial nacional dos
profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2023 para o valor
de RS 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos)'
Diante do aumento do piso, necessários se faz trazer algumas alterações no
Plano de Cargos e Carreiras do Município.
Sabedor da sensibilidade dos que fazem essa Casa Legislativa, para com
questão de tal relevância, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela
unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, terça-feira, 24 de janeiro de 2023'
EMMANUET FERNANDEs DE FRElras Gols
PREFETTo Do MuNtcÍero or CusrÓota/PE
CNPJ: 1 1.358'1ó5/0001 -5ó'
Tv. Heteno Ateixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó4G000