norma nº 3/2023

*L￾PROJETO DE LEI N9 OO3I2O23, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÔE ACERCA DO PISO 5ALARIAL DOS AGENTES
CoMUNrrÁRros DE SAúDE - ACS E Dos AGENTES DE
CoMBATE Às ENDEMTAS - ACE E DÁ ourRAS pRovrDÊNctAs.
o PREFE|To oo ruuntcípto oe cusrÓon, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição
do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da
Cámara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art. lq Em consonância com o artigo 198, § 9e da Constituição Federal, o
vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às
Endemias - AcE, passa a ser fixado no valor de RS 2.604,00 (dois mil, seiscentos e
quatro reais) para os servidores que laborem a carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
§ 1s Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão
proporcionais ao valor mencionado no coput deste artigo.
§ 2e Nos termos da Emenda Constitucional nq 120 de 05 de maio de 2022, os
recursos destinadOS ao pagamento dos Vencimentos ou de qualquer outra vantagem
aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias serão
repassados pela união aos Municípios e não serão objeto de inclusão no cálculo para
fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 2e O pagamento dos valores referentes à diferença do que foi
efetivamente pago e o piso fixado neste Lei ficará condicionado aos repasses da união.
Art.39 As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da
união, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e
suplementação orçamentária para atender as despesas com os reflexos decorrentes
desta Lei.
Art. 4e Esta lei entra em vigor na dâta de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a partir de 1e de janeiro de 2023'
Custódia/PE, 24 de janeiro de 2023.
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EMMANUET ;'^à,
PREFEtTo Do
TERNANDES DE F
MuNrcÍPro or Cusróora/PE
CNPJ: I I J58.1ó5/0001-5ó'
Tv. Heteno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó4O000
*2-
Mensagem Justificativa np OO3l2O23.
Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Cumprimentando-os cordialmente, venho pelo presente encaminhar a essa
Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe ocerco do Piso Soloriol
Nocionol dos Piso dos Agentes Comunitários de Soúde - ACS e dos Agentes de Combote
às Endemios - ACE e dá outros providêncios" .
A Emenda Constitucional 720/2022, de 06 de maio de 2022, alterou o texto do
art. 198 dã Constituição Federal de 1988, majorando o valor do piso nacional dos ACS e
ACE para dois salários-mín imos, ou seja, o valor de RS 2.604,00 (dois mil, seiscentos e
q uatro reais).
Os §§ 7e,8s e 9s do artigo constitucional preconizam que os vencimentos dos
agentes são de responsabilidade da União, através do repasse de recursos oriundos do
seu Orçamento Geral para os demais entes federativos. Dessa forma, os Municíptos
têm a garantia do recebimento do valor, tendo atual possibilidade de pagar a diferença
do piso.
Assim, é de tamanha importância tal projeto de lei, que vem a instituir e
garantir aos ACS e ACE a majoração da remuneração, com os devidos retroativos, em
respeito à nova disposição constitucional e à luta dos profissionais'
sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta casa Legislativa para a
questão em apreço, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade
dos seus membros. Com estima e elevada consideração, renovo a todos os integrantes
desse Excelso Poder, minhas homenagens.
Respeitosamente,
Custódia/PE, 24 de janeiro de 2023
) , z'/- I
EMMANUET FERNANDÉs DE FRE[A;bols
PREFETTo Do MuNlcÍPlo DE cusrÓDIA/PE
CNPJ: 1 1 .358.1ó5/m01-5ó'
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE' 5óó4O0@