norma nº 4/2023

*L.
CUSTODIA
ia(oNtÍÊu,roo co M ÂÀroi
PROJETO DE LEI N9 OO4l2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE2023
Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAI- CUSTÓDn, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento às disposições da Lei Orgânica do Município, encaminha à apreciação
desta Egrégia casa legislativa, pelos llustríssimos Senhores Vereadores de Custódia, o
seguinte Projeto de Lei:
Art, 1e Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de
2023, aprovado pela Lei ne 1309, de 23 de novembro de 2022, Crédito Adicional
Especial até o limite de RS 560.000,00 (Quinhentos e Sessenta Mil Reais), em dotações
orçamentárias destinadas ao registro contábil do contrato de rateio do CIMPAJEÚ para
o SAMU no exercÍcio de 2023.
§1s. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar
as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANExO l.
§29. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a
abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação
parcial de dotação especificada no ANEXO ll'
§3e. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes:
Recursos Próprios;
Art.2e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 1e de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito,06 de fevereiro de 2023.
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EMMANUET FERNANDES DE TREITAS GOIS
Prefeito Municipal
CNPJ: 1 1.358.1ó5/m01 -5ó.
Tv. Heteno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó40000
*Z￾RtcoNsltlu :rtro ccM aNroR
ANEXO I
ooraçôrs eur ranÃo nARTE Do oRÇAMENTo Apos ABERTURA oo cnÉorro ESeECTAL
UNIDADE GESTORA: 2 _ FUNDO MUNICIPAL OT SAÚOT DE CUSTODIA
oReÃo onçanarrurÁRro: 35000 - FUNDo MUNrcrpAL oe saúoe
UNTDADE oRçAMENTÁntR: asoot - FUNDo MUNrcrpAL or saúoe
ruruçÃo: ro-sRúor
sueruruçÃo : L22 -ADMr N rsrRaçÃo G ERAL
pRoGRAMA: 4009 - COttSÓRCtOS E COOPEnAçÕeS rÉCrurCO-prr.tANCEtRAS COM OUTROS
ENTES FEDERADOS
nçÃo: 2.6s9- MANUTENçÃo oas ATTvTDADES Do NAMARH/crMeAJEU
2. 3 5. 3 500. 1 0.122.4009.2.659
NATUREZA DA
DESPESA VALOR RS
Fonte de
clAsstFtcAçÃo ruructoruat HrsToRrco Recurso
Manutenção das Ativ. do
NAMARH/cnuparrú 3.7.7L.70.O0 R5 200.000,00
300.000-
Recursos
Próprios
2. 3 5. 3500. 1 0.722.4009.2.659
Manutenção das Ativ. do
NAMARH/CIMPAJEÚ
3.3.71.70.00 Rs 2oo.ooo,oo
300.000-
Recursos
Próprios
2. 35. 3500. 1 0.722.4009.2.659
Manutenção das Ativ. do
NAMARH/CIMPAJEÚ
4.4.77.70.0O R5 160.000,00
300.000-
Recursos
Próprios
TOTAL GERAL..... Rs 560.000,00
CN PJ: 1 1 .358. 1 ó510001 -5ó.
Tv. Heteno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó4G000
*L.
CUSTODIA
RECONSÍRU'NDO COM ÂMOR
ANEXO !I
ooraçÃo eue senÁ REDUZTDA
UNIDADE GESTORA: 2 - FUNDO MUNICIPAL OT SRÚOT DE CUSTODIA
oReÃo onçauerurÁRro: 35 - FUNDo MUNrcrpAL oE sRúoe
UNTDADE oRçAMENTÁRIR: gsoo 
- FUNDo MUNtctpAL or saúor
ruruçÃo: ro-sRúoe
sueruruçÃo : t22 -ADMr N rsrRaçÃo eenel
PRoGRAMA: 1005 - CrSrÃO ADMTNTSTRATTVA On SRÚOe E QUALTFTCAçÃO OA CtSrÃO DO SUS
açÃo: 2.0s18 - MANUTENÇÃo ons ATTvTDADES ADMINrsrRATrvAs Do FUNDo MUNtctPAL DE
saúoe E euAlrFrcAçÃo oa cesrÃo Do sus
TOTAL GERAL. n5 560.000,00
Gabinete do Prefeito,06 de fevereiro de 2023.
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EMMANUET FERNANDES DE FREITAS GOIS
Prefeito Municipal
NATUREZA DA
DESPESA VALOR RS
Fonte de
CLASSTFICAÇÃO rU ruCrOtrlRt HtsróRrco Recurso
560.000,00 300.000-
Recursos
Próprios
MANUTENçÃO OnS
ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS DO
FUNDO MUNICIPAL DE
sAÚDE r eualtrtcnçÃo
DA GESTÃO DO SUS
2.35.3500. 10.122. 1005.2.0518 33.90.39.00
CNPJ : 1 1 .358. 1 ó510001 -5ó.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó4G000
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ExcelentÍssimos:
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
ENCAMINHA O PROJETO DE LEI N" ()04/2023
0 Poder Executivo tem a honra de apresentar a essa Colenda Câmara Municipal o
Proleto de Lei no 004, de 06 de fevereiro de 2023, que trata da competente autorização
legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial, conÍorme juslificativa abaixo.
JUSTIFICATIVA
0 presente P§eto de Lei no 0(X, de 06 de Íevereiro de 2023 refere-se à autorizaçâo
do Poder Legislativo Municipal para o Poder Executivo aMir, ao Orçamento do Município de
Custódia, exercício de 2023, aprovado pela Lei no 1309, de 23 de novembro de 2022, crédilo
adicional especial, para cumprirnento dos aÍttgos 40 e 42da Lei Federal no 4.320, de 17 de
março de 1964, que dispõem:
Art.40. São cÍéditos adicionais as âubÍtsSõcs dê &!posa! não computadas ou
insuficiêntêmentê dotadas na Lei de orçamento.
Art.42. Os créditos suplementares e êspeciais seÍão autorizados por Lei e abertos
por decreto executivo.
Portanto, quando não consta no Orçamento dotação para determinada despesa ou
quando os créditos orçamentários consignam dotaçôes com valores insuficientes, é necessário
que haja adequação orçamentária por meio de créditos adicionais, nos termos dos artigos 40 a
43 da Lei no 4.320/64.
0 ANEXO I discrimina a dotação que será incluída no 0Íçamento do Municipio, de
acordo com a regulamentação vigente, assim como, por meio do ANEXO ll, consta a dotação
que terá saldo parcialmente anulado, para atender ao disposto no art.43 e § 1o da Lei no 4.320,
de 1964.
Diante do exposlo, resta justificada a solicitaçâo de autorização da Câmara Municipal
para o Poder Executivo abrir crédito adicional especial e incluir no orçamento dotaçâo para o
registro contábil registro contábil do contrato de rateio do CIMPAJEÚ para o SAMU no exercício
de 2023.
Renovando votos de apreço e consideraçáo, Íicamos ao inteiro dispor para quaisquer
esclarecimenlos porventura necessários.
Atenciosamente,
,z- ---\
EMMANUET FERNANDES OE FREITAS GOIS
PreÍeito MuniciPal
CNPJ:'l I .358.1 ó510001 -5ó.
Tv. Heleno Ateixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó40-000
MENSAGEI\,1 JUSTIFICATIVA N" 0Mi2023.