norma nº 5/2023

*Z￾iTCOISYFUINDOCOM ÁMOI
PROJETO DE tEl Nr 005/2023, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
lnstitui Ajudo de Custos pora médicos
participontes do Progroma Médicos pelo Brasil
(PMpB) no ômbito do Município de Custódia/PE,
e dá outros providências.
O PREFETTo Do MuNrcÍpro DE CusróDh, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela
Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte
PRoJETo DE LEr:
Art. le Fica instituída no âmbito do Município de Custódia/PE, ajuda de Custo
para os médicos bolsistas particípantes do "Programa Médicos pelo Brasil - PMpB"
criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, através da portaria 3353 de
02 de dezembro de 2021 com alterações feitas pela Portaria 3193 de 02 de agosto de
2022.
Art,2e Fica fixada a ajuda de custo determinada pela Portaria 3193 de 02 de
agosto de 2022, do Ministério da Saúde, que alterou o inciso Vll do art. 8p e outras
disposições da Portaria 3353 de 02 de dezembro de 2027, para os Médicos Bolsistas
participantes do "Programa Médicos pelo Brasil - PMpB" disponibilizados pelo Ministério
da Saúde para atuar no âmbito do Município de Custódia no valor de RS 1.100,00 (mil e
cem reais).
Art. 3e Os médicos bolsistas farão jus ao benefício, desde que efetivamente
cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério
de Saúde.
Art.4s No caso de afastamento das atividades do Projeto Medicos pelo Brasil, por
qualquer motivação, o médico bolsista participante deverá comunicar à Secretaria
Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do benefício previsto
nesta Lei.
Art. 5e O benefício instituído por esta Lei não se caracteriza como pagamento por
contraprestação de serviço prestado ao Município de Custódia, sendo de caráter
indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do Médico beneficiado e
vigorando apenas e quanto durar a determinação do programa Médicos pelo Brasil.
CNPJ: 1 1.358.1ó5IOOO1 -56.
Tv. Heteno Aleixo, 132 - Centro, Ct-stódia - PE, 5óó4O ooO
CUSTODIA
ircoNíiur{ Do (oM 
^Mot
Art. 5e As despesas com a ínstituição da Ajuda de Custos para os médicos
bolsistas particípantes do "Programa Médicos pelo Brasil - PMpB" criado por esta Lei,
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas caso seja necessárío.
Art.7e As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubricas constantes
no orçamento de 2023.
Art.89 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a
1e de janeiro de 2023.
Custódia/PE, 09 de fevereiro de 2023.
G. \
EM MANUET FERNANDES DE FRÊlÍas Gots
PREFEtTo
CNPJ: 1 1.358.1ó5l@0'l-5ó.
Tv. Heteno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56ó4G'@O
4V
MENsAGEM JusrFrcAnvA Ne 005/2023
Custódia, 09 de fevereiro de 2O23.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências apresentar-lhes o
projeto de Lei em anexo que institui Ajuda de custos para médicos participantes do
programa Médicos pelo Brasil (PMpB) no âmbito do Município de custódia/PE, e dá
outras providências.
o Programa Médicos pelo Brasíl tem o intuito de provimento médico federal para
municípios caraterizados com dificuldade de provimento e alta vu lnerabilidade, levando a
uma melhor distÍibuição de profissionais pelos rincões do país, em complemento à
competência municipal na prestação da assistência na Saúde da Família'
FoicriadopeloGovernoFederal,comasançãodaLeiN"13'958,de18de
dezembro de 2019, que autorizou também a criação da Agência para o Desenvolvimento
da Atenção Primária à saúde, responsável, então, pela execução do programa formulado
pelo Ministério da Saúde.
Além da oferta de profissionais, o objetivo também é formar mais Médicos de
Família e comunidade, a fim de aperfeiçoar a assistência realizada na Atenção Primária à
saúde - estima-se que o Brasil precisaria pelo menos 10 vezes mais médicos com essa
especialidade.
oformatoconcebidoVaigarantirmelhorescondiçõesdevínculoetrabalhoaos
profissionaismédicos(em2019,eramcercade60%demédicosdaAPScomvínculos
frágeis como bolsas e contratos temporários), para tornar mais atrativa a permanência e
fomentar a longitudina lidade da atenção na APS'
Os benefícios concedidos no presente Projeto de Lei vão aumentar a fomenta dos
profissionaismédicosinscritosnoProgramaMédicospeloBrasilpelaescolhadasvagas
disponibilizadasparaomunicÍpiodeCustódianoreferidoPrograma'Assim,beneficiando
o município com os profissionais médicos e, consequentemente a população custodiense'
CNPJ: 11 558 1ó5IOOOI -56'
Tv. Heleno Ateixo, 132 - Centro, Custódia - PE' 5óó4GO@
Lr*.L￾I'CONsIíI]INOO COM Ái'OR
cü§roora rrconsÍRu|!Do(oM 
^Mof,
de modo que o mesmo não terá qualquer outro custo além dos benefícios
disponibilizados neste Projeto, ao passo que o salário será custeado pelo Programa
instituído.
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para com
questão de tal relevância, aguardamos a aprovação do presente Projeto de Lei pela
unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
EMMANUET FERNANDES DE FREITAS GOE
P REFE rro
CNPJ: 1 1.J58.1ó510oo1-5ó'
Tv. Helêno Aleixo, '132 - Centro. Custódia - PE, 5óó4O'o@
LlL.;>