norma nº 6/2023

Lt-Z￾CUSTODIA RacoNtrRU,N 00 (ov ÁMoe
pRoJETO DE LEI 006/2023, DE 23 DE FEVERETRO DE 2023.
Altera as alíneas a, b e d do Art. 5e e o inciso I do
art. 12 da Lei Municipal ns 1279 de 10 de agosto
de 2021 e dá outras provídências.
O PREFETTo Do MuNlcípro oe Cusróon, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela
Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte:
r-/ \
EMMANUET FERNAT'Iogs or Fnaras Gots
PREFEITO
CNPJ: 1 1.35a.ró5l0oo1-5ó'
Tv. Heteno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PÊ, 5óó4+@o
PRo,EÍo DE LEI:
Art. 1e As alíneas a, b e d do Art. 5e da Lei Municipal ne t279, de 10 de agosto de
2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5e [...]
al 40% (quarenta por cento) para descontos referentes a
empréstimos pessoais;
b) 5% (cinco por cento) para descontos de valores referentes à
utilização de cartão de crédito consignado;
d) 5% (cinco por cento) para demais descontos facultativos.".
Art, 2e O inciso I do Art. 12, da Lei Municipal ne L279, de 10 de agosto de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 [...]
l- o número máximo de 120 parcelas mensais;"
Art, 3e Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Custódla/PE, 23 de fevereiro de 2023.
*2-
cus DIA naaoNsrRorrDo (oM Áiáor
MENsAGEM JusflFrcArvA Ne 005/2023
Custódia, 23 de fevereiro de 2023.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências apresentar-lhes o
Projeto de Lei em anexo que "altera as alíneas a, b e d do Art. 5e e o inciso I do art. 12 da
Lei Municipal ne L279 de 10 de agosto de 2o2l e dá outras providências".
A alteração se faz necessária para que seja aumentada a margem de consignação
facultativa referente a empréstimo pessoal, estimulando, dessa forma, a economia local e
possibilitando oferta de crédito com taxas de juros menores, considerando a queda real
de renda de toda sociedade brasileira nos últimos anos.
Portanto, entre as opções existentes no mercado, o crédito consignado apresenta
as menores taxas de juros, para proporcionar um aumento moderado do limite do
crédito, sendo opção vantajosa para lidar com a crise econômica que atingiu as famílias
brasileiras, inclusive os servidores municipais.
Nesse sentido, alterar também o prazo de quitação de 96 para 120 meses significa
que os servidores terão mais prazo para pagar, comprometendo menos seu orçamento.
Dessa forma, há uma iminente necessidade de ampliar o acesso ao crédito aos
servidores públicos municipais, viabilizando uma solução financeira que auxiliará na
retomada econômica local.
sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta casa Legislativa para com
questão de tal relevância, aguardamos a aprovação do presente Projeto de Lei pela
unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente, ./-. s
EMMANUET FERNANDEs DE FRElrAs Gols
PREFEITo
CNPJ: 1 1 558'1ó5/00o1-5ó'
Tv. Heteno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE' 5éó4GOoo