norma nº 15/2023

+L￾CUSIODIA
ir(oN5ÍRorN oo .oM ÁMoÀ
PROJETO DE tEl Ns 015 de 20 de setembro de 2023
Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL CUSTÓDh, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento às disposições da Lei Orgânica do Município, encaminha à apreciação
desta Egrégia casa legislativa, pelos llustríssimos Senhores Vereadores de Custódia, o
seguinte Projeto de Lei:
Art, le Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de
2023, aprovado pela Lei ne 1309, de 23 de novembro de 2022, Crédito Adicional
Especial até o limite de RS 73.392,00 (setenta e três mil, trezentos e noventa e dois
reais), em dotações orçamentárias destinadas ao registro contábil dos recursos do
PROCAD do governo do estado no exercício de 2023.
§le. As dotações a serem incluídas no Orçamento do MunicÍpio para suportar
as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO l.
§2s. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a
abertura do credito autorizado no caput deste artigo serâo provenientes da anulação
parcial de dotação especificada no ANEXO ll.
§3g. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes:
Transferências dos Estados;
Art. 2e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2023
EMMANUEL IERNANDES DE TREITAS GOIS
Prefeito Municipal
CNPJ: Í 1.358.1ó5/m01-5ó.
Tv. Heleno Ateixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó4O000
-'-.---.?
L*-Z￾cuSToDlA RTCÔNSTPUINDO COM ÂMOR
ANEXO I
ooraçÕrs eur ranÃo rARTE Do oRçAMEruro Rpós ABERTURA oo cRÉoro EspEcrAL
UNIDADE GESTORA: 3 - FUNDO MUNIC]PAL OE RSSISTÊruCIA SOCIAL
oncÃo onçnue rurÁRlo: 0246 - FUNDo MUNtctpAL or RsststÊttclA soclAL
UNTDADE onçnurrurÁRn: 0246@ - FUNDo MUNtctpAL oe asstsrÊructA soclAl
ruruçÃo: 08 - AssrsrÊrucn soclAl
suarunçÃo: 244 - ASStsrÊructR coMUN lrARtA
PRoGRAMA: 8002 - enOrrçÃO SOCIAL eÁStCn
nÇÃo: o0o1 0090- ESTRUTURAçAo Do cADASTno úrutco
' ASSTFtcAçÃo ruructotrtRt HISTORICO
NATUREZA
DA DESPESA vnlon RS
Fonte de Recurso
3.02.4600.08.244.8002.0001.0090 Estruturação do Cadastro Único 4.4.90.52.00 RS 26.ooo,oo 500.003- Recurso do Estado
TorAL DA AÇÃo. RS 26.ooo,oo
UNIDADE GESTORA: 3 _ FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
oRGÃo onçnurrurÁRto: 0246 - FUNDo MUNICIPAL DE AsslsrÊNclA soclAl
UNTDADE ORçAMENTÁntR: OZ+oOo - FUNDo MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ruruçÃo: 08 - ASSISTÊrucn soclAl
suaru ruçÃo : 244 -AsslsrÊNclA coMU NlrARlA
pRoGRAMA: 8002 - enOrrçÃo soclAl BÁslcA
nçÃo: ooo2 oo38 - MANUTENçÃo oas açÕrs Do PRocAD-suAs
V-RsstrtcaçÃo FUNctoNAL HISTORICO
NATUREZA
DA DESPESA VALOR RS
Fonte de Recurso
3.02.4600.08.244.80A2.0002.0038 Manutenção das Ações do
Cadastro Único
3,1.90.04.00
3.1.90.13.00
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
Rs 2o.oo0,o0
Rs 4.000,00
Rs 3.5oo,oo
Rs 9.892,00
R5 10.000,00
500.003- Recurso do Estado
TOTAL DA AÇÃO. Rs 47.392,00
TOTAL GERAL..... Rs 73.392,00
CNPJ : 1 1 .358. 1 ó510001 -5ó.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó4S000
CUSTODIA RTCONSYRUINOO COM ÀMOR
ANEXO II
DOTAçÃO QUE SERÁ REDUZIDA
UNIDADE GESTORA: 3 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
oRGÃO ORçAMENTÁRrO: 0246 - FUNDO MUNICtPAL DE ASSISTÊNCA SOCIAL
UNtDADE ORÇAMENTÁRA: 024600 - FUNDO MUNTCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 - ASSTSTÊtrrCtR SOCIAL
sUBFU NçÃO: 122 - ADMINISTRAçÃO
pRoGRAMA:8002 
- PROTEçÃO SOCIAL BÁSICA
AÇÃO: OO02 0645 - MANUTENçÃO OAS ATTVIDADES ADMTNTSTRATTVAS DO SERVIçO DE
CONVNÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VíNCULOS SCFV
VALOR RS
Fonte de Recurso
HISTORICO
NATUREZA DA
cLASST FrCAçÃO rUruCtOruRl DESPESA
73.392,00 500.000- Recursos
Próprios
31.90.04.00
MANUTENçÂO OnS
ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS DO
sERVrçO DE
CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE
VíNCULOS SCFV
3.02.4600.08.122.8002.0002.0646
TOTAL l?EPAI ..............Rs 7t.392,00
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2023.
EMMANUEL TERNANDES DE FREITAS GOIS
Prefeito MuniciPal
CNPJ: 1 1 .358.1 ó5/0001 -5ó'
Tv. Heteno Ateixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó4+000
*.
MENSAGEM N" 015/2023
Excelentíssimos:
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
ENCAMINHA O PROJETO DE LEI NO 015/2023
O Poder Executivo tem a honra de apresentar a essa Colenda Câmara Municipal o
Proyeto de Lei n0 0'15, de 20 de setembro de 2023, que trata da competente autorizaçâo
legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial, conforme justiÍcativa abaixo.
JUSTIFICATIVA
O presente PÍojeto de Lei no 015, de 20 de setembro de 2023 reÍere-se à autorização
do Poder Legislativo Municipal para o Poder Executivo abrir, ao Oçamento do Municipio de
Custodia, exercício de2023, aprovado pela Lei no 1309, de 23 de novembro de 2022, crédito
adicional especial, para cumprimento dos artigos 40 e 42 da Lei Federal no 4.320, de '17 de
março de 1964, que dispoem:
Aít. 40. São créditos adicionais as autorizaçÕe de despesas não computadas ou
insufcientêmente dotadas na Lei de orçamento.
Art.42. 0s créditos suplom€ntares e especiai§ sêÍão autorizados por Lêi e abeÍtos
por decreto executivo.
Portanto, quando não consta no Orçamento dotação para determinada despesa ou
quando os créditos oçamentários consignam dotaçÔes com valores insuÍcientes, é necessário
que haja adequação oçamentária por meio de créditos adicionais, nos termos dos artigos 40 a
43 da Lei n" 4.320/64.
O ANEXO I discrimina as dotaçoes e o programa que será incluído no Oçamento do
Municipio, de acordo com a regulamentaçáo vigente, assim como, por meio do ANEXO ll, consta
a dotação que terá saldo parcialmente anulado, para atender ao disposto no art. 43 e § 1" da Lei
n" 4,320, de 1964.
Dianle do exposto, resta justificada a solicrtaçâo de autorizaÇão da Câmara Municipal
para o Poder Executivo abrir crédito adicional especial e incluir no orçamento o programa
PRoCAD do govemo do estado assim como as respectivas dotações para o regisho contábil no
exercício de 2023.
Renovando votos de apreço e consideração, ficamos ao inteiro disp,or para quaisquer
esclarecimentos porventura necessários.
Atenciosamente.
EMMANUEL TERNANDES DE FREITAS GOIS
Prefeito MuniciPal
CNPJ: 1 1.358. 1ó5/0001-5ó.
Tv. Heleno Aleixo, I32 - Centro, Custódia - PE, 5óó4O0m
CUSTODIA
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