norma nº 19/2023

+2-
rÊao05rRU:NDo coM ÁMoi
PROJETO DE tEl Ne 019 de 07 de novembro de 2O23
Dispõe sobre a autorização para abertura de
Credito Adicional Especial e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL CUSTÓDn, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento às disposiçôes da Lei Orgânica do Município, encaminha à apreciação
desta Egrégia casa legislativa, pelos llustríssimos Senhores Vereadores de Custódia, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1s Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de
2023, aprovado pela Lei ne 1309, de 23 de novembro de 2022, Crédito Adicional
Especial até o limite de RS 359.627,70 (trezentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e
vinte e sete reais e setenta centavos), em dotações orçamentárias destinadas ao
registro contábil dos recursos da Lei PAULO GUSTAVO no exercÍcio de 2023.
§1s. As dotaçôes a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar
as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO l.
§2e. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a
abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes de repasse da
União.
§3e. Os recursos financeiros para custeaÍ as despesas têm como fontes:
Fonte ou Destinação dê RecuÍsos 715 - Transferências destinadas ao setor cultural￾Lei Complementa r ne 795/2022 - Art. 5e - Audiovisual, com a finalidade de controlar a parcela
dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei
complementar citada, destinados ao sêtor audiovisual.;
Fonte ou Destinação de Recursos 716 - Transferências destinadas ao setor cultural -
Lei Complementar ne 795/2072 - Art. 8e - Demais Setores da Cultura, com a finalidade de
controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em
decorrência da lei complementar citada, destinados aos demais setores da cultura.
Art.2e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de 2023.
EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS -/ GÓE
Prefeito Municipal
CNPJ: 1 1.358.1ó5/0001 -5ó.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó4&000
CUSTODIA
I
I
*;2.
RtccNSTIUrrro (oM ÂMoR
ANEXO I
oornçÕes euE rRRÃo eARTE Do oRçAMEruro após ABERTURA oo cRÉoro ESeECTAL
UNIDADE GESTORA: 1- PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTODIA
oncÃo onçanne rurÁRro: 0215 - SECRETARTA DE cULTURA, EspoRTEs E TURrsMo
UNTDADE onçaurrurÁRrA: 021501- DEeARTAMENTo DE cULTURA
ruNçÃo: 13 - cULTURA
suaruruçÃo: 392 - otrusÃo cULTURAL
PROGRAMA: 1303 -APOTO A PnOOUçÕES AUDTOVTSUATS
a$o: oo02 1301- enoouçÃo DE cURTA-METRAGEM (DocuMENTtRto, ncçÃo ou
nrutuaçÃo), coM As suBcATEGoRtAs (ESTREANTES)
Vassr rrcnçÃo ru ructorunl
NATUREZA DA
DESPESA VALOR RS Fonte de Recurso
1.02 1s01. 13.392. 1303.0002. 1301 33.90.39.00 RS 22.ooo,oo
715- Transferências da União destinadas à Cultura
Audiovisual
SUBTOTAL R$ 22.000,00
UNIDADE GESTORA: 1- PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA
oRGÃO OnçAUe rurÁRlO: 0215 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNtDADE ORçAMENTÁR|R: OZtSOl - DEPARTAMENTO DE CULTURA
ruruçÃo: 13 - cULTURA
su BFU NçÃO : 392 - DIFUSÃO CULTURAL
pRoGRAMA: 1303 -APOIO A PRODUçÓES AUDIOVISUAIS
AÇÃo: 0002 1303 - 
pRoDUçÃo DE DocUMENTÁRro cALDERÃo cULTURAL (NÃo ESTREANTES)
cLASSt FtCAçÃO rUruCtOruRl
NATUREZA DA
DESPESA VALOR RS Fonte de Recurso
1.02 L501. L3.392. 1303.0002. 1303 33.90.36.00 R5 51.530,76
715- Transferências da União destinadas à Cultura
Audiovisual
1.02 1,501. 13.392. 1303.0002. 1303 33.90.39.00 Rs 51.500,00
715- Transferências da União destinadas à Cultura
Audiovisual
SUBTOTAT R$ 103.030,76
UNIDADE GESTORA: 1_ PREFEITUR.A MUNICIPAL DE CUSTÓDN
ORGÃO ORçAMENTÁRIO: 0215 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
CNPJ : 1 1 .358.1 ó510001 -5ó.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó4G000
*;>
PT(OI.STP(,II]TÔ COM ÂTIOR
UNIDADE ORçAMENTÁRA: 021501- DEPARTAMENTO DE CUTTURA
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUBFUNçÃO : 392 - D|FUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 1303 - APOIO A PRODUçÕES AUDTOVISUAIS
nçÃo: o0o2 1304- pRoDUçÃo DE DocUMENTÁRro soBRE os qurLoMBoLAS (NÃo
ESTREANTES)
cLASST FrCAçÃO FUNCIONAL
NATUREZA DA
DESPESA VALOR RS Fonte de Recurso
1.021501. 13.392. 1303.0002.1304 33.90.36.00 Rs 25.5oo,oo
715- Transferências da União destinadas à Cultura
Audiovisual
1.\z1 s0 1. 13.392. 1303.0002. 1304 33.90.39.00 Rs 40.000,00
715- Transferências da União destinadas à Cultura
Audiovisual
SUBTOTAL R$ 65.500,00
UNIDADE GESTORA: 1- PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTODIA
oRGÃO ORçAMENTÁRIO: 0215 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
u N I DADE ORÇAM E NTÁRA: 02 1501 - DEPARTAM ENTO DE CU LTU RA
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUBFUNçÃO:392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 1304 _ APOIO A SAIÁS DE CINEMA
AÇÃO: O0O2 1305 -APOIO A SALAS DE CINEMA
ASStFTCAçÃO FUNCIONAL
NATUREZA DA
DESPESA VALOR RS Fonte de Recurso
1.02 150L. 13.392. 1304.0002.1305 33.90.39.00 Rs 43.ss0,s1
715- Transferências da União destinadas à Cultura
Audiovisual
SUBTOTAL Rs 43.550,91
UNIDADE GESTORA: 1- PREFEITURA MUNIcIPAL DE CUSTODIA
ORGÃO ORçAMENTÁRIO: 0215 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
u N r DADE ORçAM ENTÁRÁ: 02 1501 - DEPARTAM E NTO DE CU LTU RA
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
sUBFUNÇÃO:392 - DIFUSÃO CULTURAL
CNPJ : I 1.358.1 ó5/0001 -5ó.
Tv. Heteno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó4&000
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cusTODrA RTCONSÍRUINOO COM ÂMOR
pRoGRAMA: 1305 - CAPAC|TAçÃO, rORmnçÃO E qUALIFICAçÃO nO AUDIOV]SUAL
eçÃo: oooz 1306 - cApAcrrAçÃo, roRrrnaçÃo E euAltFlcAçÃo ruo AUDtovtsuAL
cLASSTFtcAçÃo ruruooruel
NATUREZA DA
DESPESA VALOR RS Fonte de Recurso
1.02 1501. 13.392. 1305.0002. 1306 33.90.39.00 R$ 21.865,36
715- Transferências da União destinadas à Cultura
Audiovisual
SUBTOTAL R$ 21.865,36
UNIDADE GESTORA: 1_ PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTOD]A
oncÃo oRçAMENTÁRIO: 0215 -SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
uN I DADE ORçAMENTÁRA: 02 1501 - DEPARTAM ENTO DE CULTU RA
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
sUBFU NçÃO : 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 1306 _ DEMAIS ÁNTNS DA CULTURA
AçÃO: 0002 1307 - DEMAIS ÁneAS DA CULTURA
cLASSr FlcAçÃO rU ruCtOt'tRt￾NATUREZA DA
DESPESA VALOR RS Fonte de Recurso
1.021s01. 13.392. 1306.0002.1307 33.90.36.00 Rs 99.780,67
716- Transferências da União destinadas à Cultura
Demais Setores da Cultura
1.021501. 13.392. 1306.0002.1307 33.90.39.00
SUBTOTAT
R$ 3.9oo,oo
715- Transferências da União destinadas à Cultura
Demais Setores da Cultura
Rs 103.680,67
TOTAT GERAL Rs 359.627,70
Gabinete do Prefeito,0T de novembro de 2023
-a
EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GÓ§
Prefeito MuniciPal
CNPJ: 1 1 .358.1ó5/0001-5ó.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó40-000
*.
MENSAGEM N" 019/2023
Excelentíssimos:
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
ENCAMINHA O PROJETO DE LEI NO 019/2023
0 Poder Executivo tem a honra de apresentar a essa Colenda Câmara Municipal o
Projeto de Lei no 019, de 07 de novembro de 2023, que trata da competente aulorizaçâo
legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial, conforme justificativa abaixo,
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei no 019, de 07 de novembro de 2023 reÍere-se à autorização
do Poder Legislativo Municipal para o Poder Executivo abrir, ao Oçamento do Município de
Custódia, exercicio de2023, aprovado pela Lei no 1309, de 23 de novembro de 2022, crédito
adicional especial, para cumprimento dos artigos 40 e 42 da Lei Federal no 4.320, de 17 de
março de 1964, que dispÕem:
Art. tl(}. São crêditos adicionais as autorizações de despesas neo computadas ou
insuÍicientemente dotadas na Lei de Orçamento.
AÍt.ií2. 0s céditos suplêmentaÍes e esp@iais serâo autorizados por Lei e abertos
por dêcreto executivo.
Portanto, quando náo consta no Orçamento dotação para determinada despesa ou
quando os cráiitos orçamentários consignam dotaçoes com valores insuf,cientes, é necessário
que haja adequação oçamentária por meio de créditos adicionais, nos termos dos artigos 40 a
43 da Lei n" 4.320/64.
O ANEXO I discrimina as dotaçoes, programas e ações que serão incluidos no
Orçamento do Munícipio, regulamentados pela alinea "c', do art. 8o, da Lei no 1309, de 23 de
novembro de 2022. Lei Oçamentária Anual para o exercício de 2023 e nota técnica n" 09/2023
da CNM (Confederação Nacional de Municipios).
Diante do exposto, resta justificada a solicitação de autorização da Câmara Municipal
para o Poder Executivo abrir cráJito adicional especial e incluir no orçamento programas e aÇÕes
vinculadas à Lei PAULO GUSTAVO assim como as respectivas dotações para o registro
contábil no exercício de 2023.
Renovando votos de apreço e consideraçã0, ficamos ao inteiro dispor para quaisquer
esclarecimentos porventura necessáíos.
Atenciosamente.
-/
EMMANUET FERNANDES DE FREITAS GÓE
Prefeito MuniciPal
CNPJ: I 1.358.1ó5/0001 -5ó.
Tv. Heleno Aleixo, 152 - Centro, Custódia - PE,5óó4G000