norma nº 2/2024

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TEI N9 OO2l2024, DE 21 DE FEVÊREIRO DE 2024.
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EFETrvos DA REDE MUNtctpAr or rrushro r oÁ
ouTRA5 PRovrDÊNcÁs.
O PREFEITO DO MUNrcíPlO DE CUÍÓDA, Estado de pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 30, inciso l, da Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o
Projeto de Lei do Executivo ne @212024 e Eu sanciono a presente LEI:
Art. ls O valor do vencimento dos Professores Efetivos da rede municipal de
ensino da Prefeitura Municipal de Custódia/PE não poderá ser inferior a RS 4.580,57
(quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para os servidores
que laborem a carga horária de 200 (duzentas) horas mensais.
Parágrafo único: Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de
trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no coput deste artigo.
Art.2e O valor do vencimento dos Professores Efetivos da rede municipal de
ensino da Prefeitura Municipel de Custódia/PE não poderá ser inferior a RS 3.435,42 (três
mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos) para os servidores que
laborem a carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas mensais.
Art. 3e A criação das despesas de que tratam os artigos 1e e 2e, ficam
condicionados à elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto
no art. 16, da Lei Complementar ne 10112000.
Art, 49 A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações
orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art.5e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1e de janeiro de 2024.
Custódia-PE, 21 de fevereiro de 2024.
/.-..,.. .\
EMMANUEL FERNÂNDEs DE FRErrAs Gors
PREFEITo
CNPJ: 1 l.J58.t ó5lOoo1-56.
Tv. Hêleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó4O-Ooo