norma nº 3/2024

AT s ADO DE PUBTICA 0
"*2- Atesto que €ste documento bi Publicado no
no ode
tEf Ne 0103/2024, DE 21 DE FEVERETRO D82024.
Fixa o valor do salário
servidores municipais e
providências.
mínimo dos
dá outras
O PREFEITO DO MUNrcíPlO DE CUSfÓDn, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 30, inciso l, da Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o
Projeto de Lei do Executivo ne 00312024 e Eu sanciono a presente LEI:
Art. 1c O salário mínimo dos servidores municipais ativos, os proventos dos
inativos e pensionistas ficam fixados em RS 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais),
nos termos do Decreto 11.864, promulgado pelo Excelentíssimo Presidente da República
em 27 de dezembro de 2023, com efeitos retroativos a partir de 1" de janeiro de 2024.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento
mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação no
vencimento-base fixado por lei específica
Art.2e A criação da despesa de que trata o artigo anterior, fica condicionada a
elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei
Complementar ns 101/2000.
Art. 3s A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações
orçamentárias, exlstentes na Lei Orçamentária vigente.
Art,4e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
partir de 1s de janeiro de 2024.
Custódia-PE, 21 de fevereiro de 2024.
/./. + --\
EMMANUET FERNANDES DÉ FREITAS GÓls
PRerrtro
CNPJ: 1 1.558.1ó5l0ool-5ó.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5ó640-000