norma nº 1305/2022

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LEI N, 1305/2022, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe e disciplina a contratação por
tempo determinado para atender às
necessidades temporárias de
excepcional interesse público.
O PreÍeito do Município de Custódia, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art.30, inciso l, da Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o
Projeto de Lei do Executivo ns 011/2022 e Eu sanciono a presente LEI:
Art. le Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, a Administração Direita e lndireta poderá efetuar contratação de pessoal por
tempo determinado, na forma do artigo 37, inciso lX da Constituição Federal, e no
artigo 97, inciso Vll, da Constituição Estadual, nas condiçôes e prazos previstos nesta
Lei.
Art,2e Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
| - a assistência a situações de calamidade pública;
ll - a assistência a emergências em saúde pública;
lll - a atuação em programas e campanhas sazonais necessárias à redução de
riscos e danos à vida e à saúde da população;
lV - a admissão de professor substituto:
a) para suprir afastamentos temporários dos professores titulares, tais
como licença maternidade, licença prêmio, licença para estudos e
licença à saúde;
b) para cumprir o ano letivo em função de cadeira vaga por
aposentadoria, morte ou exoneração a pedido;
c) para projetos de correção do fluxo escolar, destinados aos alunos da
rede municipal de ensino com defasagem de idade série;
d) para atuação em programa de formação de leitores'
V-arealizaçãodasseguintesatividadestécnicasesazonais,noâmbitoda
Secretaria de Finanças:
CNPJ: t 1.358.1ó510001 -5ó.
Tv. Heleno Aleixo, 1J2 - Centro, Custódia - PE, 56ó4O000
CUSTODIA
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a) acompanhamento na elaboração da Planta Genérica de Valores -
PGV;
b) atualização cadastral imobiliária e mercantil.
Vl - o atendimento às demandas extraordinárias da defesa civil;
Vll - o atendimento a demanda sazonal e especializada de instrutores para
treinamento dos servidores municipais;
Vlll - a execução de atividades de órgãos da Administração Direta e lndireta
pelo tempo necessário à criação de cargos e/ou à realização e conclusão de
concurso público, em observância ao princípio da continuidade do serviço
público;
lX - a execução de convênio firmado com entidades pÚblicas ou privadas para a
realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;
X - a execução de aüvidades técnicas especializadas necessárias à implantação
de órgãos ou entided€s ou dos servíços relevantes que sejam decorrentes de
aumento transitório no volume de trabalho;
xl - a execução de atividades técnicas especializadas de tecnologia da
informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho e que não
§e caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;
Xll - a realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando
ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de
pessoas ou bens;
Xlll - o atendimento a outros serviços de urgência, cu,ia inexecução possa
comprometer as atividades dos órgãos e entidades da administração direta e
indireta do Município e a regular prestação de serviços públicos aos usuários.
XIV - a implementação de proietos e/ou ações governamentais nas áreas de
saúde, educação, defesa civil, atividade de combate a incêndio e primeiros
socorros, segurança, assistência e desenvolvimento social, cultura, esportes,
turismo, lazer, qualificação profissional, direitos das mulheres e de gênero,
direitos humanos, proteção e defesa do consumidor. meio ambiente,
saneamento e habitação, paÍa atender aos encargos temporários ou cujas
peculiaridades ou transitoriedades justifi quem a contratação.
XV - admissão de professor de educação escolar quilombola.
CNPJ: I 1.358.1ó5/0001-56.
Tv. Heteno Ateixo, lJ2 - Centro, Custódia - PE, 5óó4O0@
XVI - execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a
realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco.
Vll - correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da SecretaÍia de
Educação, destinados aos alunos da rede municipal de ensino com defasagem
de idade-série;
§1e As contratações a que se referem os incisos, V, Vl e Vll serão feitas
exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados
em qualquer outra área da administração pública.
§2e Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração
de emergências em saúde pública.
§3e A contratação temporária deverá ser justificada, por escrito, pelo
Secretário da Pasta ou Dirigente do órgão interessado'
AÊ. 39 O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será
feito, sempre que possível, mediantê processo seletivo simplificado sujeito a ampla
divulgação, inclusive através do Dlário Oficial, prescindindo a realização de concurso
público.
§11 Deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados critérios
objetivos e impessoais de seleção, mediante a aplicação de prova e/ou a apreciação de
currículos dos candidatos.
§2e A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade
pública prescindirá de processo seletivo.
§3e As atribuições, carga horária, requisitos de investidura e salário serão
definidos nos termos do contrato firmando entre as partes.
§4e Poderá o Poder Executivo fixar por Decreto a remuneração, a carga horária
e as atribuições para as hipóteses de contratações previstas nesta Lei.
Art.4o As contrataçôes poderão ser feitas por tempo determinado, observados
os seguintes prazos máximos:
l- pelo prazo que perdurar os programas ou projetos temporários;
ll - pelo período que perdurar o estado de calamidade pública ou de
emergência;
lll- pelo período de substituição, licença e outros;
CNPJ; 1 1.158.1ó510001 -5ó.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó4O000
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*;;í￾lV - 2 (dois) anos, nos demais casos, admitida a prorrogação dos contratos,
desde que as circunstâncias excepcionais que o autorizaram estejam presentes
e justificâdas e que o prazo totâl não exceda a 4 (quatro) anos;
V - Nas hipóteses do art. 2e, inciso lV, alínea "a" os prazos de contratação serão
pelo período que viger o afastamento do professor titular, respeitados os
limites estabelecidos nesta lei.
Vl - 3 (três) anos, no caso de professor de educação escolar quilombola,
podendo haver recondução por iguais e sucessivos períodos, mediante novos
processos seletivos simplificados, até o provimento de cargos efetivos por meio
de concurso público específico para as referidas modalidades.
§19 As prorrogações de que trata este artigo poderão ser sucessivas e ter
prazos diferenciados, conforme a necessidade do serviço a ser executado, obedecidos
os prazos totais previstos neste artigo.
§2s Na hipótese de celebração de contratos sucessivos, com intervalos
inferiores a doze meses, deverá considerar o somatório dos prazos dos referidos
contratos.
Art,5e Será admitida a acumulação de dois vínculos de professor ou de dois
vínculos privativos de profissionais de saúde, com profissôes regulamentadas ou, um
cargo de professor com outro, técnico ou científico, e ainda, aos militares dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVl, com prevalência
da atividade militar, desde que haja compatibilidade de horário'
Parágrafo Único, O prazo máximo de permanência do contratado temporário
será contado a partir do primeiro vínculo temporário assumido com o Município'
Art. 69 As contratações somente poderão ser feitas com observância da
dotação orçamentária específica.
Art.7e o pessoal contratado nos termos desta Lei ficará vinculado ao Regime
Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal'
Art.8s O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
| - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
ll - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança'
CNPJ: 1 1.358.1ó510001 -5ó
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5ó640-0@
*.éi￾Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste artigo importará na
rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades
envolvidas.
Art. 9e Deverá ser observado o interstício de 06 (seis) meses, quando alcançado
o prazo total a que se refere o artigo 4e para celebração de novo contrato temporário.
Art. 10. São penalidades disciplinares:
l- suspensão; e
ll- rescisão contratual por causa justificada
§1e A suspensão, que não excederá trinta dias, será aplicada nos casos em que
o contratado temporariamente:
| - cometer infração a dever funcional previsto em lei, atos normativos da
administração ou no instrumento contratual;
ll - referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho às
autoridades ou atos da administração pública municipal;
lll - retirar, sem previa autorização da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
lV - pleitear, como procurador ou intermediário, junto aos órgãos ou entidades
públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos, vantagens e
benefícios previdenciários ou assistenciais de parente consanguíneo ou afim
até o segundo grau, cônjuge ou companheiro;
v - cometer a pessoa estranha ao órgão ou entidâde em que estiver lotado,
fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou
a seus subordinados'
§2e A penalidade de rescisão contratual por causa justiÍicada será aplicada nos
casos de:
| - crime contra a administração pública;
ll - insubordinação grave em serviço;
lll - ausência de idoneidade moral;
lV - inaptidão para o exercício da função;
CNPJ: I 1.358.1ó5/0001 -56'
Tv. Heteno Aleixo, 132 - Centro, Cuíódia - PE, 5óó4G000
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V - impontualidade;
Vl - indisciplina;
Vll - incontinência pública e escandalosa no serviço;
Vlll - ofensa física a pessoa, quando em serviço, salvo em legítima defesa;
lX - aplicação irregular dos dinheiros públicos;
X - revelação de segredo conhecido em razão da função;
Xl - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
Xll - corrupção passiva nos termos da lei penal;
Xlll - reincidência em falta que deu origem à aplicação da pena de suspensão;
XIV - acumulação de vínculos fora das hipóteses admitidas no art. 5e desta Lei;
XV - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem em
detrimento da dignidade da função pública;
XVI - receber, direta ou indiretamente, remuneraÇão de qualquer pessoa
jurídica que preste serviços ao órgão ou entidade onde é lotado;
XVll - coagir ou aliciar servidores a afiliarem-se a associação profissional ou
sindical, ou a partido político;
XVlll - faltar ao serviço, interpoladamente, por trinta dias no período de doze
meses, ou por mais de quinze dias consecutivos sem causa justificada.
Art. 11. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos
desta Lei serão apuradas, pelo órgão ou entidade contratante, mediante procedimento
administrativo específico, concluído no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual
período, desde que devidamente motivado, e assegurada ampla defesa.
§ls O procedimento administrativo específico previsto no caput será realizado
no órgão de lotação do contratado, sendo instaurado a partir da publicação do ato que
constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis.
§2e A comissão lavrará, em até cinco dias após a publicação do ato que a
constituiu, termo de indiciamento em que serão transcritas as informações referentes
ao ato imputado ao contratado temporariamente, bem como promoverá a notificação
CNPJ : 1 1 .35s.1 ó510001 -5ó'
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó4G000
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pessoal do contratado indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no
prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, sendo-lhe assegurada vista ao processo.
§3e Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à
inocência ou à responsabilidade do contratado temporariamente, em que resumirá as
peças principais dos autos, indicará o dispositivo legal infringido e remeterá o processo
ao Secretário de Administração, para homologação.
§4e No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, o Secretário
de AdministraÇão proferirá a sua decisão.
§5s Quando fracassada a notificação pessoal de que trata o §2e deste artigo
será procedida notificação por meio do Diário Oficial.
Art. 12, O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
l- pelo término do prazo contratual;
ll - por iniciativa do contratado, avisada a Administração Municipal com
antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias;
lll - pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou
conclusão do projeto que ensejou a contratação temporária; e
lV - por qualquer das hipóteses previstas no art. 10 desta Lei.
Art. 13, Do procedimento administrativo previsto no art. 11 poderá resultar:
l- o arquivamento, quando insubsistentes ou insuficientes as provas que
indiquem a responsabilidade do contratado;
ll - suspensão;
lll- rescisão contratual unilateral por causa justificada.
Art.14.Ascontrataçõestemporáriasrealizadasapartirde0ldejaneirode
2022, com base na Lei Municipal ne 462, de 12 de março de 1993, ficam submetidas às
disposições da presente lei.
Art'15.Asdespesascomascontrataçõesdequetrataestaleicorrerãopor
conta de dotação orçamentária específica'
Art. 16. Fica revogada a Lei Municipal ne 462, de 12 de março de 1993'
CNPJ: I 1.358.1ó510001-5ó'
Tv. Heteno Ateixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó4O000
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Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir atos regulamentares que
se fizerem necessários à implantação desta Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, segunda-feira,08 de agosto de2022.
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CNPJ : 1 1 .358' 1 ó510001 -5ó'
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE' 5óó4S000