norma nº 1307/2022

"*Z_
CUSTODIA
'-ã].ÊTÍã-dõ-E É ?TT-ilt?ffi'õ￾Âircsll Íue esle dtcrrtt?,, t0 Íoi pubiicarlo rro
e:ta Ptcre;lura. ni-.r,triod:r de a05tllJ 2022
acl0
', 
:;:-
_--.._erla:?
LEI N, 1307/2022, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
"Altera a Lei Complementar n" 9922013 e Lei
Complementar 587198 e dá outras
providências correlatas".
O PreÍeito do Municípío de Custódia, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art.30, inciso l, da Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o
Projeto de Lei do Executivo ne 0L3/2O22 e Eu sanciono a presente LEI:
Art. 1q A Lei Complementar n'587/98, alterada pela Lei complementar n"
99712013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5s
lil -.
l) Secretaria de Saúde:
t...1
6. Departamento de tesouraria.
7. Divisão de Transporte.
8. Departamento de Assistência Médica (Diretoria Clínica).
9. Divisão de Endemias.
10. Divisão de Regulação.
11. Coordenadoria de Enfermagem.
12. Coordenadoria de Atenção Básica.
13. Coordenadoria de Planejamento.
14. Coordenadoria de Vigilância em Saúde.
15. Coordenadoria de saúde Bucal.
16. Divisão de Saúde Mental.
CNPJ: 1 1.J58.1ó5/m01-5ó.
Tv. Heteno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó4G000
,
CUSTODIA
4
RTCON'TRUII DO <OM IMOR
L,I{*-
17. Coordenadoria da Central de Abastecimento Farmacêutico -
CAF.
18. Coordenadoria do Programa Nacional de lmunização.
Art. 2e Compete ao Departamento de tesouraria:
l- movimentar as contas bancárias sob seu controle e fazer a conciliação dos
saldos bancários, relativos às contas, na forma regulamentar;
ll - promover o registro de documentos e manter o controle diário de toda
movimentação financeira concernente à Secretaria Municipal de Saúde;
lll - efetuar os pagamentos autorizados pelo prefeito e secretário municipais;
lV - manter controle cronológico das despesas e pagamentos futuros;
V - emitir relatórios mensais de receitas e despesas efetuadas;
Vl - controlar transferências de valores orçamentários;
Vll - outras funções/atividades correlatas que forem da responsabilidade do
mesmo, por ofício ou por ordem de seu superior hierárquico.
Art. 3e Compete à Divisão de Transportes:
| - controlar o fluxo de veículos e manutenção da frota da Secretaria Municipal
de Saúde;
ll - coordenar as atividades da Central de Veículos destinados à Secretaria
Municipal de Saúde, otimizando tempo e custo e elaborando escala de atendimentos
aos setores e unidades solicitantes;
lll - lmplementar rotinas administrativas de manutenção preventiva da frota
bem como a manutenção da regularidade dos documentos de licenciamento dos
veículos oficiais;
lV - providenciar medidas necessárias no caso de acidente e abalroamento que
envolva veículos oficiais e registrar as ocorrências e avarias;
V - receber e supervisionar relatórios diários referentes à movimentação de
veículos oficiais no atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde;
CNPJ: 1 1.J58.1ó5/m01 -5ó.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE,5óó4&000
+2_
cUSTODIA
Vl - providenciar a substituição de veículos que apresentem problemas
mecânicos ou outros, após verificação da necessidade, desde que haja disponibilidade;
Vll - manter controle das carteiras de habilitação dos motoristas de veículos, de
acordo com legislação vigente;
Vlll - outras funções/atividades correlatas que forem da responsabilidade da
mesma, por ofício ou por ordem de seu superior hierárquico.
Art.4e Compete ao Departamento de Assistência Médica (Diretoria Clínica):
| - dirigir, coordenar e orientar o Corpo Clínico do sistema de saúde municipal;
ll - supervisionar a execução das atividades de assistência médica nas unidades
de saúde municipal;
lll - promover e exigir o exercício ético da medicina;
lV - zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor,
com a fiel observância do Código de Ética Médica e das resoluções do CFM e do
CREMEPE diretamente relacionadas à prática médica no serviço público;
V - outras funções/atividades correlatas que forem da responsabilidade do
mesmo, por ofício ou por ordem de seu superior hierárquico.
AÍt, 5e Compete à Divisão de Endemias:
l- exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças endêmicas
e infectocontagiosas;
ll - realizar a promoção da saúde, mediante açôes de vigilância de endemias e
seus vetores, inclusive, se for o caso, fazendo uso de substâncias químicas, abrangendo
atividades de execução de programas de saúde, desenvolvidas em conformidade com
as diretrizes do SUS;
lll- promover pesquisas de vetores nas fases larvária e adulta;
lV - orientar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, a população
sobre relação aos meios de evitar a proliferação de vetores;
V - promover o registro das informações referentes às atividades executadas
em formulários específi cos;
CNPJ: 1 1.358.1ó5/0001-5ó.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó4O000
)
+2-
ia(oNtrPorNoo coM rMon
Vl - Realizar o encaminhamento aos serviços de saúde dos casos suspeitos de
doenças endêmicas;
Vll - outras funções/atividades correlatas que forem da responsabilidade da
mesma, por ofício ou por ordem de seu superior hierárquico.
Art.6e Compete à Divisão de Regulação:
| - elaborar, executar e gerenciar os processos de trabalho necessários para a
regulação do acesso aos serviços de saúde, de forma a garantir a equidade aos
usuários do Sistema Único de Saúde, em todos os níveis de atenção;
ll - coordenar a elaboração e implantar os protocolos clínicos e de acesso de
acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde para organizar a rede municipal e
otimizar a capacidade de oferta dos serviços de saúde de maior complexidade;
lll - acompanhar
ambulatorial e hospitalar;
a programação pactuada e integrada da assistência
lV - participar do desenho da rede municipal de assistência à saúde e suas
referências, de forma a facilitar o acesso e a equidade;
V - participar da formulação da política municipal de saúde e atuar no controle
de sua execução, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros e nas
estratégias para sua aplicação, respeitando as decisões emanadas das instâncias legais
e a programação local e regional estabelecida anualmente;
Vl - coordenar a ação regulatória e dar providências às solicitações/processos
das demandas geradas nas autarquias solicitantes (Promotoria de Justiça, Defensoria
Pública, Ministério Público, Conselho Tutelar e outros);
Vll - outras funções/atividades correlatas que forem da responsabilidade da
mesma, por ofício ou por ordem de seu superior hierárquico.
Art.7e Compete à Coordenadoria de Enfermagem
l- coordenar, orientar e supervisionar
operacionais desenvolvidas no setor;
as atividades administrativas e
ll - instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da
responsabilidade inerentes ao trabalho de enfermagem;
(
CNPJ: I 1.358.1ó5/m01-5ó.
Tv. Heleno Aleixo, Í32 - Centro, Custódia - PE.5óó40000
*2-
nrcoN5rPUtr oo coM rMoR
lll - organizar reuniões periódicas com os auxiliares de serviço, promovendo a
revisão das rotinas e elaboração de novos projetos, aprimorando os já existentes para
o bom desenvolvimento da área;
lV - coordenar a expedição e fiscalizar o fiel cumprimento de todas as ordens
relativas à disciplina, instrução e serviços gerais desenvolvidos pelos profissionais de
enfermagem;
V - implantar normas e sistemas de trabalho, discutindo periodicamente com a
equipe de trabalho;
Vl - cumprir e fazer as normas dos Conselhos Federal e Regional de
Enfermagem, bem como todos os demais preceitos éticos e legais inerentes à
profissão;
Vll - outras funçôes/atividades correlatas que forem da responsabilidade da
mesma, por ofício ou por ordem de seu superior hierárquico.
Art.8e Compete à Coordenadoria de Atenção Básica:
| - implementar o modelo de atenção à saúde em consonância com as diretrizes
assistenciais definidas pela política municipal de saúde. propondo e coordenando
estratégias para sua operacionalização;
ll - coordenar ações e serviços advindos da atenção básica de saúde e das ações
programáticas estratégicas;
lll - implantar estratégias e ações de atenção à saúde para grupos prioritários
da população, apontados no Plano Municipal de Saúde e Planejamento Estratégico;
lV - participar da formulação da política municipal de saúde e atuar no controle
de sua execução;
V - coordenar a execução das ações de promoção, prevenção e/ou dar
seguimento às de recuperação e reabilitação da saúde para a população de Custódia,
de acordo com as competências assumidas junto às instâncias de pactuação;
Vl - coordenar o planejamento, execução e controle dos programas estratégicos
da SMS;
Vll - coordenar o planejamento, execução e controle da estratégia da saúde na
família como eixo norteador da política municipal de saúde;
CNPJ: 1 Í.358. 1ó5/0001-5ó.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó40-000 r
CUSI"OuA
jrlL*.
Rr(orlrR!:tsoc coM ^eor
Vlll - outras funções/atividades correlatas que forem da responsabilidade da
mesma, por ofício ou por ordem de seu superior hierárquico.
Art. 9e Compete a Coordenadoria de Planejamento
l- efetuar estudos estatísticos relevantes para a análise da situação e
tendências em saúde, utilizando banco de dados próprio da Secretaria Municipal de
Saúde e bancos de dados externos vinculados à situação demográfica, socioeconômica,
educacional, habitacional e administrativa do Município;
ll - atualizar anualmente o perfil socioepidemiológico e de serviços do
Município de Custódia, utilizando as informações disponíveis;
tll- selecionar indicadores de interesse da política municipal de saúde;
lV - promover o processo de avaliação trimestral de indicadores, em todas as
instâncias da Secretaria Municipal de Saúde, propondo diretrizes para seu ajuste;
V - elaborar relatórios descritivos trimestrais sobre indicadores avaliados,
contemplando os três níveis e os demais setores dos serviços municipais de saúde;
Vl - Promover a elaboração do Plano Municipal de Saúde, bem como sua
revisão anual;
Vll - Monitorar os indicadores de saúde estabelecidos no Pacto pela Saúde e
outros pactuados com as demais instâncias do SUS;
Vlll - outras funções/atividades correlatas que forem da responsabilidade da
mesma, por ofício ou por ordem de seu superior hierárquico.
Art, 10. Compete à Coordenadoria de Vigilância em Saúde:
l- executar as ações básicas, de média e alta complexidade, de acordo com as
diretrizes e determinaçôes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS);
ll - exercer o poder de polícia administrativa no desenvolvimento das ações de
promoção e proteção da saúde humana e animal, controle de doenças e agravos à
saúde, preservação do meio ambiente, inclusive o de trabalho, e defesa da vida;
lll - promover medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde
e de intervir nos problemas sanitários decorrentes das atividades humanas, inclusive
do trabalho, produção e circulação de bens;
CNPJ: 1 1.358.1ó5/m01 -5ó.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó40000
lV - desenvolver atividades que proporcionem o conhecimento, detecção ou
prevenção de qualquer mudança nos Íatores determinantes e condicionantes da saúde
individual e coletiva, com a finalidade de adotar ou recomendar medidas de prevenção
e controle das doenças e agravos à saúde, ao meio ambiente e ao trabalhador;
V - planejar, implantar e avaliar açôes de Vigilância em Saúde visando a plena
promoção da saúde da população de forma pactuada com os demais gestores do SUS e
em consonância com o Plano Municipal de Saúde e legislação vigente;
Vl - desenvolver atividades de licenciamento e concessão dos respectivos
alvarás sanitários para estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de
serviços de saúde e de interesse da saúde;
Vll - executar ações de inspeção em ambientes de trabalho, visando ao
cumprimento da legislação sanitária vigente, incluindo a análise dos processos laborais
que possam colocar em risco a saúde dos trabalhadores e investigação dos acidentes e
doenças relacionadas ao trabalho, estabelecendo o nexo causal e controle de riscos;
Vlll - gerenciar o provimento, uso, manutenção e conservação de materiais,
insumos e bens móveis necessários ao desenvolvimento das ações de Vigilância em
Saúde;
lX - coordenar a execução das açôes de Vigilância em Saúde, em concordância
com o modelo de gestão do municíPio;
X - propor estratégias e coordenar operações para o controle de situaçôes de
risco e situações eventuais que possâm comprometer as condições de saúde da
população;
Xl - orientar sobre coleta de dados no campo de Vigilância em Saúde, visando o
desenvolvimento e confiabilidade dos sistemas de informação em saúde;
Xll - responsabilizar-se pela manutenção, encaminhamento de informações e
ajustes de sistemas vinculados ao sistema nacional de informações do Ministério da
Saúde e Sistema Nacional de Vigilância em Saúde;
Xlll - desenvolver as ações de vigilância ambiental para fatores de risco à saúde
humana, incluindo o monitoramento de águas e de contaminantes relevantes em
Saúde Pública;
CNPJ: 1 1.358.1 ó5l000'l -5ó.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56ó4S000 ?
ryí-
,*.L￾iÊ(oN5rnurroo coM ÁMoi
XIV - Monitorar a qualidade da água para consumo humano, incluindo ações de
coleta e provimento dos exames físico-químico e bacteriológico de amostras, em
conformidade com a normatização e legislações vigentes;
xV - Promover, executar e monitorar as ações de vacinação, incluindo a
vacinação de rotina e estratégias especiais como campanhas e vacinações de bloqueio,
notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados à
vacinação;
xvl - outras funções/atividades correlatas que forem da responsabilidade da
mesma, por ofício ou por ordem de seu superior hierárquico.
Art. 11, Compete à Coordenadoria de Saúde Bucal:
l- promover a atenção integral em saúde bucal (promoção, prevenção,
assistência e reabilitação) individual e coletiva a todas as famílias, indivíduos e grupos
específi cos, segundo programação.
ll - zelar pela conservação dos equipamentos odontológicos, providenciando a
devida manutenção em conjunto com a Diretoria do FMS.
lll - elaborar, acompanhar e executar as ações de atenção básica e média
complexidade clínico-odontológicas prestadas às crianças na faixa escolar e pré￾escolar, às gestantes, aos idosos. aos excepcionais, aos bebês e à população em geral;
lV - promover e executar programas de prevenção e atendimento odontológico
em locais onde não existe posto de saúde, através de unidades móveis de
atendimento;
V - elaborar e divulgar programas de odontologia preventiva;
Vl - coordenaÍ e supervisionar os serviços da equipe de manutenção dos
equipamentos odontológicos da Secretaria de Saúde;
Vll - acompanhar processo de aquisição de aquisição de materiais e
equipamentos;
Vlll - acompanhar o processo de manutenção de equipamentos;
lX - outras fu nções/atividades correlatas que forem da responsabilidade da
mesma, por ofício ou por ordem de seu superior hierárquico.
CNPJ: I 1.358.1ó5i0001-5ó.
Tv. Heteno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó4&000 r
Art. 12. Compete à Divisão de Saúde Mental:
| - instituir a plena integralidade do cuidado físico e mental aos usuários do SUS;
ll - reconhecer as áreas carentes de capacitação e estabelecer programas
prioritários;
lll - realizar discussões de casos clínicos, possibilitando o atendimento
compartilhado entre profissionais, tanto na Unidade de Saúde, como nas visitas
domiciliares;
lV - permitir a construção conjunta de pro.ietos psicológicos de forma que amplia
e qualifica as intervenções na saúde de pessoas com problemas mentais;
V - promover ações m ultiprofissionais de reabilitação para reduzir a incapacidade
e deficiência mental, peímitindo a inclusão social;
Vl - atender usuários e familiares em situação de risco psicossocial ou doença
mental;
Vll - elaborar, disseminar e implantar protocolos de regulação de acesso;
Vlll - garantir tratamento humanitário e respeitoso, sem qualquer discriminação;
lX - integrar, sempre que possível, à sociedade, através de políticas comuns com
a comunidade de procedência dos pacientes com deficiência mental;
X - proporcionar atendimento psicológico e psiquiátrico;
Xl - buscar parcerias com organizações sociais e comunitárias para desenvolver
conjuntamente intervenções que preencham lacunas existentes no serviço de saúde
mental;
xll - instituir a plena integralidade do cuidado físico e mental aos usuários do SUS
por intermédio da qualificação e complementaridade do trabalho das Equipes Saúde da
Família - ESF;
Xlll - outras funções/atividades correlatas que forem da responsabilidade da
mesma, por ofício ou por ordem de seu superior hierárquico.
Art. 13. Compete à Coordenadoria da Central de Abastecimento Farmacêutica -
CAF:
l- planejar, conduzir e controlar o processo de recepção, armazenamento e
distribuição de medicamentos e produtos para a saúde, visando a disponibilidade, em
tempo oportuno e nas quantidades necessárias;
CNPJ: I 1.358.1ó5/0001 -5ó.
Tv. Heleno Ateixo, 1J2 - Centro, Cr.rstódia - PE, 5óó40-000
*L
+;>
cu! )DIA
16(oNsrR!trroo cÔÀÀ ÀMÔr
ll - elaborar normas, procedimentos operacionais e instruções de trabalho,
visando reduzir perdas por danos e validade, bem como reduzir o tempo gasto na
movimentação dos produtos, evitar acidentes e aumentar a eficácia do processo de
estocagem;
lll - desenvolver funçôes de controle e supervisão para preservar a integridade
dos medicamentos, produtos para a saúde e insumos, respeitando a regulamentação
sanitária;
lV - receber ou supervisionar a recepção de medicamentos e produtos para a
saúde adquiridos pelo Fundo Municipal de Saúde;
V - revisar a documentação de entrada, verificando sua conformidade com a
quantidade e especificações descritas nos documentos que respaldam a compra e
acompanhar sua tramitação posterior;
Vl - elaborar de forma eficaz os informes de ingresso dos medicamentos,
produtos para saúde e insumos recebidos;
Vll - proceder a levantamentos físico-fi nanceiros da movimentação dos
produtos e efetuar remanejamentos, quando necessário;
Vlll - manter sistema de informação sobre os estoques atualizado e disponível a
todos os setores envolvidos;
lX - zelar para o máximo aproveitamento do espaço físico da CAF, o adequado
controle e preservação da qualidade dos medicamentos, produtos para a saúde e
insumos sob sua guarda e para que todas as funções estejam de acordo com a política
municipal de saúde;
X - outras funções/atividades correlatas que forem da responsabilidade da
mesma, por ofício ou por ordem de seu superior hierárquico.
Art. 14. Compete à Coordenadoria do Programa Nacional de lmunização - PNI:
l- coordenar o Programa Nacional de lmunizações no âmbito do Município de
Custódia;
ll - coordenar e supervisionar os trabalhos e atuação dos beneficiários do
Programa Nacional de lmunizações;
CNPJ: 1 1.358.1ó5/0001 -5ó.
Tv. Heleno Aleixo, 152 - Centro, Custódia - PE, 5óó4G000
*e.
lll - elaborar o plano de implantação/expansão/implementação do Programa
Nacional de lmunizações no âmbito do Município de Custódia;
V - acompanhar a estruturação do Programa Nacional de lmunizações;
Vl - garantiÍ junto à gestão municipal os recursos materiais para o
desenvolvimento das ações;
Vll - articular outros setores da Secretaria Municipal de Saúde visando à
integração e contribuição deste programa;
Vlll - outras funções/atividades correlatas que forem da responsabilidade da
mesma, por ofício ou por ordem de seu superior hierárquico.
Art. 15. Ficam criados os cargos comissionados de Diretor do Departamento de
tesouraria; Chefe de Divisão de Transporte; Diretor do Departamento de Assistência
Médica (Diretoria Clínica); Chefe de Divisão de Endemias; Chefe de Divisão de
Regulação; Coordenador de Enfermagem; Coordenador de Atenção Básica;
Coordenador de Planejamento; Coordenador de Vigilância em Saúde; Coordenador de
Saúde Bucal; Chefe da Divisão de Saúde Mental; Coordenador da Central de
Abastecimento Farmacêutico-CAF e Coordenador do Programa Nacional de
lmunização-PNl, com vencimentos estabelecidos no anexo L
Art. 16. Os vencimentos dos cargos dos servidores efetivos e comissionados
previstos na Lei Complementar n" 99712013 passarão a vigorar conforme o anexo ll
desta Lei, exceto os Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate de
Endemias, Professores, Servidores vinculados a Secretaria de Educação e Secretários
Municipais que são regulamentados por legislação específica, mantendo-se os
quantitativos de cargos.
Art. 17, O vencimento base para os cargos de Agrônomo, Auxiliar de serviços
gerais, Cadista, Chafarizeiro, Coveiro, Cuidador do idosos, Digitador, Educador social,
Eletricista, Encanador, Fotógrafo, Gari, Lombador, Magarefe, Marceneiro, Merendeira,
Operário, Pintor, Porteiro, Recepcionista, Supervisor de conservação de açougue,
Telefonista, Vigilante, Agente Administrativo I e ll, Auxiliar de contabilidade, Auxiliar de
enfermagem, Auxiliar de Saúde Bucal, Mecânico, Mestre de obras, Monitor, Motorista,
CNPJ: 1 1.J58.1ó5/0001-5ó.
Tv. Heteno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó4&000
lV - acompanhar a supervisão geral do programa no que diz respeito a
normatização e organização da prática deste, garantindo a integralidade e a
intersetorialidade;
2
CUSTODIA ârcoNsrR lrrloo coM ÂMor
Motorista veículo pesado, Pedreiro, Soldador, Supervisor de conservação de obras,
Técnico agrícola e Técnico de enfermagem serão reajustados anualmente acrescido de
RS 100,00 (cem reais).
Parágrafo único. Caso o valor do aumento do salário mínimo anual supere o
reajuste previsto no coput, será estabelecido o vencimento com base no aumento de
maior valor.
Art. 18, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 1e de janeiro de 2022.
Custódia, 21 de setembro de 2022.
/..= "1 \
E UEt FERNANDES DE FREITAS GOIS
Prefeito do Município de Custódia
CNPJ: 1 1.J58.1ó5/0001-5ó.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó4Gm0
ry.
CUSTCIDIA RECONSTRUINOO COM ÂMOR
ANEXO I
Número de vagas Nomenclatura Simbologia Remuneração
L
Diretor do
Departamento de
Tesouraria
C.C
Rs 3.750,00
t
Chefe de Divisão
de Transporte C.C
Rs 2.000,00
L
Diretor do
Departamento de
Assistência Médica
(Diretoria Clínica)
C.C
Rs 4.000,00
t
Chefe de Divisão
de Endemias
C.C
Rs 2.000,00
L
Chefe de Divisão
de Regulação
C.C
Rs 2.000,00
I
Coordenador de
Enfermagem
C.C
Rs 3.750,00
1
Coordenador de
Atenção Básica
C.C
Rs 3.750,00
1
Coordenador de
Planejamento
C.C
Rs 3.750,00
L
Coordenador de
Vigilância em
Saúde
C.C
Rs 3.750,00
1
Coordenador de
Saúde Bucal
C.C
Rs 3.750,00
1
Chefe da Divisão
de Saúde Mental C.C
Rs 2.000,00
1
Coordenador da
Central de
Abastecimento
Farmacêutico -CAF
C.C
Rs 3.750,00
1
e Coordenador do
Programa Nacional
de lmunização -
PNI
C.C
Rs 3.750,00
CNPJ: 1 1 .358.1ó5/0001-5ó.
Tv. Heteno Aleixo, 1J2 - Centro, Custódia - PE, 5óó4S000
,
4V
CUSTODIA RICONSÍRIJTNOO COM ÀMOR
ANEXO II
NOMENCLATURA VENCIMENTOS SIMBOLOGIA
AGENTE ADMINISTRATIVO I e ll Rs
1.500,00
C.E
AGRÔNOMO RS
1.300,00
C.E
ASSISTENTE SOCIAL Rs
2.000,00
C.E
AUXILIAR DE CONTABILIDADE RS
1.500,00
C.E
AUXILIAR DE ENFERMAGEM RS
1.500,00
C.E
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL RS
1.500,00
C.E
AUXTLTAR DE SERVIÇOS GERATS R5
1.300,00
C.E
BIOMEDICO RS
2.000,00
C.E
BIOQUIMICO RS
2.000,00
C.E
CADISTA RS
1.300,00
C.E
CHAFARIZEIRO RS
1.300,00
C.E
CHEFE DE DIVISÃO RS
2.000,00
C.C
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO RS
3.000,00
C.C
COVEIRO RS
L.300,00
C.E
CUIDADOR DO IDOSOS RS
1..300,00
C.E
DIGITADOR Rs
1.300,00
C.E
DI RETOR DE DEPARTAMENTO RS
3.000,00
C.C
EDUCADOR SOCIAL RS
1.300,00
C.E
ELETRICISTA RS
1.300,00
C.E
CNPJ: 1 1 .358.1 ó510001 -5ó.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó4S000
*&_
CUSTODIA RTCONSÍRIJINOO COM ÂMOR
ENCANADOR RS
1.300,00
C.E
ENFERMEIRO RS
3.000,00
C.E
EN FERM EI RO PLANTON ISTA Rs
3.000,00
C.E
ENFERMEIRO PSF RS
3.000,00
C.E
ENGENHEIRO CIVIL RS
2.200,00
C.E
FARMACÊUTICO RS
2.000,00
C.E
FISCAL DE OBRAS RS
1.800,00
C.E
FrscAl DE SERV|ÇOS URBANO RS
1.800,00
C,E
FISIOTERAPEUTA Rs
2.000,00
C.E
FONOAUDIOLOGO RS
2.000,00
C.E
FOTOGRAFO RS
1.300,00
C.E
GARI RS
1.300,00
C.E
ISPETOR DE VIGIúNCA RS
2.000,00
C.E
LOMBADOR RS
1.300,00
C.E
MAGAREFE RS
1.300,00
c.E
MARCENEIRO RS
1.300,00
C.E
MECÂNICO Rs
1.500,00
C.E
MECÂNICO DE VEíCULO PESADO RS
2.000,00
C.E
MÉDICO RS
8.000,00
c.E
MERENDEIRA RS
1.300,00
C.E
CNPJ : 1 1 .358.1 ó510001 -5ó.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó4+000 >
CUSTODIA RECONSTRU'NOO COM ÂMOR
MESTRE DE OBRAS RS
1.500,00
C.E
MONITOR RS
1.500,00
c.E
MOTORISTA RS
1.500,00
C.E
MOTORISTA VEíCU LO PESADO RS
1.500,00
C.E
NUTRICIONISTA RS
2.000,00
C.E
ODONTOLOGO Rs
3.636,00
C.E
OPERADOR DE MÁQUINAS RS
2.000,00
C.E
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS RS
3.000,00
C.E
OPERARIO RS
1.300,00
C.E
PEDREIRO RS
1.500,00
C.E
PINTOR RS
1.300,00
C.E
PORTEIRO RS
1.300,00
C.E
PROCURADOR GERAL RS
7.600,00
C.C
PSICOLOGO RS
2.000,00
C.E
RECEPCIONISTA RS
L.300,00
C.E
SOLDADOR RS
1.500,00
C.E
SUPERVISOR DE CONSERVAÇÃO DE
AÇOUGUE
RS
1.300,00
C.E
SUPERVISOR DE CONSERVAçÃO DE
OBRAS
RS
1.500,00
C.E
TÉCNICO AGRíCOLA nS
L.500,00
C.E
rÉcrurco DE ENFERMAGEM nS
1.500,00
C.E
TECNICO DE RAIO X nS
2.000,00
C.E
CNPJ : 1 1 .358.1 ó510001 -5ó.
Tv. Heteno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó40-000 L
bld,,fÍ￾cu§ToDrA RECONSTRUINOO COM ÂMOR
TELEFONISTA nS
1.300,00
C.E
vrrrnrruÁRro nS
2.000,00
C.E
VIGILANTE RS
1.300,00
C.E
CNPJ : 1 1 .358.1 ó5/0001 -5ó.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó40-000 L