norma nº 1313/2022

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tEI N9 1313/2022,DE!4 DE DEZEMBRO DE2022
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários do Município para o período da
legislatura 2025 a 2028 e dá outras
providências.
O PREFEITo Do MuNrcípro DE CusróDh, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso l, da Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o
Projeto de Lei do Legislativo ns O7O/2O22 e Eu sanciono a presente LEI:
Art. 1e O subsídio mensal do Prefeito do Município de Custódia, para a
legislatura que se inicia em janeiro de 2025 e termina em dezembro de 2028, em
parcela única mensal, será de RS 22.000,00 (vinte e dois mil reais), o do Vice-Prefeito
será de RS 11.000,00 (onze mil reais) e dos Secretários Municipais será de RS 9.500,00
(nove mil e quinhentos reais).
Art.3e Fica assegurado o pagamento do 13e (décimo terceiro) salário, férias e
terço de férias ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Secretários Municipais.
Art.4e O valor dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais
e Procurador, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, conforme artigo 37, inciso xl, da Constituição Federal'
Parágrafo Único: Caso os subsídios fixados sejam superiores aos limites
estabelecidos no caput deste artigo, o valor será reduzido e ajustado para que não haja
extrapolação dos limites legais, atraves de Decreto Municipal, de lavra do Prefeito.
Art.59 Aos subsídios fixados por esta lei será assegurada revisão anual, nas
mesmas datas e no mesmo índice do reajuste concedido ao funcionalismo municipal,
respeitado o previsto no artigo 37, incisos X, Xl e XV, da Constituição Federal' sendo
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio' verba de
representação ou outra espécie remuneratória'
CNPJ: 1 1.358 1ó5/0001-5ó
Tv. Heteno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE' 5óó4G000
Art.2s O vencimento do Procurador Geral Municipal, cargo comissionado,
será de RS 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) a partir de janeiro de 2025.
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Art. 6e As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotação própria consignada no Orçamento, suplementada se necessário for.
Art. 7e Esta Lei entrará em vigor no dia 1" de janeiro de 2025, podendo ter
sua vigência válida para quantos períodos legislativos forem necessários, caso não haja
a edição de nova leifixando novos valores.
Gabinete do Prefeito, quarta-feira, L4 de dezembro de 2022.
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EMMANUEL FREITAS GOIS
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CNPJ : I 1 .358.1ó5/0001 -5ó.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Crstódia - PE, 5óó4S000