norma nº 1314/2022

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tEI N9 1314/2022,D8T4 DE DEZEMBRO DE2022
Fixa valores e regulamenta a concessão
de diárias aos Membros, Servidores e
colaboradores eventuais na Câmara
Municipal de Custódia e dá outras
providências correlatas.
O PREFETTo Do MuNrcÍpto DE CusróDtA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso l, da Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o
Projeto de Lei do Legislativo ne Oltl2022 e Eu sanciono a presente LEI:
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1e A concessão de diárias aos membros, servidores públicos e
colaboradores eventuais no âmbito da Câmara Municipal de Custódia reger-se-á pelos
dispositivos desta Lei.
§1e Para fins de interpretação desta Lei, entende-se por:
| - membros: vereadores;
ll - servidores: pessoas legalmente investidas em cargo público de provimento
efetivo ou em comissão, servidores estáveis, contratados temporariamente ou
sob qualquer outro vínculo com o serviço público;
lll - colaboradores eventuais: pessoas que, sem vínculo com o serviço público,
sejam convidados a prestar serviços ou participar de eventos de interesse do
Legislativo MuniciPal.
§29 Não são considerados colaboradores eventuais as pessoas físicas, bem como os
empregados das pessoas jurídicas, que mantêm vínculo contratual de fornecimento de
produtos ou serviços com a Câmara Municipal.
§3e Excetua-se do disposto no parágrafo anterior as viagens necessárias de
prestadores de serviço que não este.iam previstas em contrato, desde que seja de
CNPJ: 1 1 358.1ó5/0001-56
Tv. Heteno Ateixo, 132 - Centro, Custódia - PE' 5óó4O000
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*,fi￾interesse da Câmara Municipal e em situações excepcionais previamente autorizadas
pelo chefe do Legislativo local.
Seção ll
Das Diárias
Art.2e Os membros, servidores públicos e colaboradores eventuais da Câmara
Municipal de Custódia que se deslocarem, a serviço, da localidade onde têm exercício
para outro Município ou para o Distrito Federal, farão jus à percepção de diárias, cujos
valores são fixados pelo Anexo Único desta Lei.
§le Os valores não incluem passagens rodoviárias ou aéreas eventualmente
necessárias.
§2s Os valores poderão ser atualizados anualmente por ato do Poder Legislativo, tendo
por referência o índice de inflação oficial.
Art. 3s As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço,
destinando-se a indenizar o beneficiário de despesas extraordinárias com estadia,
alimentação e locomoção urbana.
§1s As diárias têm natureza indenizatória, com a finalidade unicamente de indenizar o
beneficiário pelas despesas previstas no coput.
§2e As diárias só serão concedidas aos beneficiários em pleno exercício das suas
funções.
§3e O membro, servidor e colaborador eventual fará jus somente à metade do valor da
diária nos seguintes casos:
l- Nos deslocamentos dentro do território nacional:
a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
b) no dia do retorno à sede de serviço;
c) quando a Câmara Municipal custear, por meio diverso, as despesas de
hospedagem;
d) quando fornecido alojamento ou outra forma de estada por parte do
Legislativodaoutralocalidade,deoutroPoder,órgãoouentidadeda
Administração Pública;
CNPJ: 11 358'1ó5/m01-56' -J'
Tv. Heteno Aleixo, 132 - Centro' Custódia - PE' 5ó4G000 
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ll - nos deslocamentos para o exterior:
a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede;
b) no dia da partida do território nacional, quando houver mais de um
pernoite fora do país;
c) no dia da chegada ao território nacional;
d) quando a Câmara Municipal custear, por meio diverso, as despesas
de hospedagem;
e) quando fornecido alojamento ou outra forma de estadia por parte do
Legislativo da outra localidade, de outro poder, órgão ou entidade da
Administração Pública;
f) quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o
Brasil participe ou com o qual coopere custêar as despesas com
alimentação ou hospedagem;
§4e Os deslocamentos que durarem apenas um turnq assim considerados aqueles cuja
duração seja de menos de quatro horas, farão jus a um terço do valor estabelecido
para a diária.
§5e Não fará jus a diárias o beneficiário cujo deslocamento da sede constituir exigência
permanente do cargo.
§69 A percepção de diárias não poderá ser acumulada com o recebimento de outra
verba de qualquer natureza que tenha por fato gerador o deslocamento do
beneficiário da sede do serviço e as despesas dele decorrentes.
§7e A Administração poderá conceder, a seu critério, diárias aos beneficiários que
acompanham pacientes que necessitam de tratamento fora da circunscrição da
Câmara Municipal, ressalvado o disposto no §6e.
§8e Excepcionalmente e a critério do Legislativo Municipal, nos casos em que o
beneficiário se afastar da sede do serviço acompanhando de superior hierárquico, fará
jus a diárias no mesmo valor atribuído ao seu superior.
Seção lll
Da Autorização, Concessão e Pagamento
CNPJ: 1 1.J58.165/0001 -5ó
Tv. Heleno Ateixo, 132 - Centro, Custódia - PE' 5óó4&000 2
Art.4e As diárias, inclusive as que se referem ao seu próprio afastamento,
serão previamente autorizadas pelo proponente, ou por quem for delegada tal
competência, e homologadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
§1e Apenas após a homologação, considerar-se-á concedida a diária.
§2e A homologação presume a boa-fé da autoridade autorizadora, sendo deste a
responsabilidade sobre a regularidade da propositura, cabendo ao Presidente da
Câmara Municipal tão somente a observação da conveniência e oportunidade sob o
aspecto financeiro e orçamentário.
§ 3q Serão de inteira responsabilidade do beneficiário eventuais alterações de percurso
ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados
pela Câmara Municipal, bem como, a responsabilidade pela prestação de contas,
isentando o Presidente.
Art. 59 As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas
seguintes situações, a critério da Câmara Municipal:
l- Em casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do
afastamento, se o pagamento for efetuado durante o período ou após o seu
retorno;
ll - Quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso
em que poderão ser pagas parceladamente, a critério do Legislativo Municipal'
Art. 6e As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se a
partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão
expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo
presidente da Câmara Municipal, a aceitação da justificativa'
Art.7s Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao
previsto, desde que autorizada sua prorrogação, o beneficiário fará jus' ainda' às
diárias correspondentes ao período prorrogado'
Art. 8e São elementos essenciais do ato de concessão:
| - O nome, cargo ou a função do proponente;
ll- O nome, o cargo, emprego ou função e a matrícula do beneficiário;
CNPJ: 1 1.358.1ó5/0001-5ó'
Tv. Heleno Aleixo, 152- Centro, Custódia - PE,5óó4O000
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*L￾lll - A descrição objetiva do serviço a ser executado;
lV - lndicação dos locais onde o serviço será realizado;
V - O período provável do afastamento;
Vl - O valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser pâga;
V - Autorização de pagamento pelo presidente da Câmara Municipal.
§1e Para concessão das diárias, deverá ser preenchido o formulário próprio a ser
disponibilizado pela Câmara Municipal.
§2e O proponente é o respectivo vereador, e, no caso de servidor e colaborador
eventual, o seu superior imediato, ou pessoa de maior hierarquia.
§3e No caso de o proponente ser o próprio beneficiário, deverá preencher em
duplicidade o formulário, indicando-o como proponente e beneficiário
sim u lta n ea mente.
§4e No caso de o beneficiário ser o próprio Presidente da Câmara Municipal, este
deverá submeter a homologação junto ao Secretário de Finanças.
Seção lV
Da Restituiçâo
Art.9e. Serão restituídas pelo beneficiário em cinco dias contados da data do
retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso.
Art. 10, Serão restituídas em cinco dias as diárias recebidas pelo beneficiário
quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
Seção v
Das Comitivas ê Deslocamento Para o Exterior
Art. 11. A critério exclusivo do Poder Legislativo, excepcionalmente poderão ser
formadas comitivas com fins previamente estabelecidos, onde os membros da mesma
farão jus à percepção de diárias até o limite das diárias previstas para os Vereadores.
Art. 12. A critério exclusivo do Poder Legislativo, excepcionalmente poderão ser
concedidas diárias para deslocamento para o exterior em missão eventual,
devidamente justificada, onde os beneficiários poderão fazer jus à percepção de
diárias no valor máximo correspondente ao dobro do valor fixado para o Presidente da
CNPJ: 1 1.358 1ó5/0001-5ó'
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE' 5óó4G000
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Tv. Heleno Ateixo, 132 - Centro, Custódia - PE' 5óó4O000
Câmara Municipal, convertidos na moeda do seu destino.
§le Para fins da conversão prevista no coput, será considerada a cotação da moeda do
destino do dia da concessão da diária.
§2e Na hipótese de o beneficiário se deslocar para mais de um país com moedas
diferentes, tomar-se-á por referência o valor de dólares norte-americanos.
Art. 13. As diárias no exterior contam-se pelo número de dias correspondentes
à missão eventual para a qual foi nomeado ou designado o beneficiário, incluindo-se,
também, os dias da partida e da chegada.
Seção Vl
Oa Prestação dê Contas e Responsabilidade
Art. 14. Os beneficiários deverão apresentar, no prazo máximo de cinco dias
contados do retorno do deslocamento, documentação comprobatória da sua
realização, e, na impossibilidade material, declaração do beneficiário constante ao final
do formulário disponibilizado pela Câmara Municipal.
§1e Poderá o Presidente da Câmara Municipal, por ato próprio, definir elementos
complementares para a composição do processo de prestação de contas'
§2e O beneficiário só poderá receber uma nova diária após o cumprimento do disposto
no coput.
Art. 15. Os atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei implicam
responsabilidade do beneficiário que houver recebido as diárias.
Seção Vll
Disposiçõês Gerais
Art. 16, Na emissão de empenhos relativos à concessão de diárias, deverão
constar documentos distintos para as diárias com membros, servidores e com
colaboradores eventuais, respeitando as classificações adequadas'
Art. 17. Para o pa8amento de diárias poderá ser utilizado o tipo de empenho
ordinário, onde o favorecido deverá ser membro, servidor ou colaborador beneficiário'
Art.18'Nahipótesedeoafastamentoiniciaremumexercícioeencerrar.seno
exercício posterior, deverá ocorrer o comprometimento da dotação orçamentária e a
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apropriação da despesa proporcionalmente ao afastamento efetivamente ocorrido em
cada exercício.
Art. 19. Não serão inscritos em Restos a Pagar empenhos relativos à concessão
de diárias, exceto na hipótese de o afastamento ter ocorrido no exercício do empenho,
não tendo sido efetivado o pagamento da forma antecipada.
Art.20. o momento para registro da liquidação das despesas com diárias será o
da formalização da autorização para o afastamento.
Art.21. A prorrogação de diárias caracteriza um novo fato contábil, devendo
ser registrado um novo documento.
Art. 22. A execução das despesas com diárias será acompanhada pelo Controle
lnterno, que deverá emitir relatórios bimestrais, apontando situações de
anormalidade, caso estas ocorram.
Art. 23. As despesas decerrentes desta Lei correrão por conta das dotaçôes
orçamentárias próprias consignadas na Lei OÍçamêntária Anual e cada exercício
financeiro.
Art.24. O Controle lnterno da Câmara Municipal poderá editar normas
complementares para a execução, monitoramento e fiscalização do disposto nesta Lei'
Art.25. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, quarta-feira, 14 de dezembro de 2022.
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EMMANUET FERNANDES DE FREITAS GOIS
Prefeito do Município de Custódia/PE
CNPJ: 1 1.358.'ló5/0001-5ó
Tv. Heteno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó40-000
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RECONSTRUTNOO (OM AMOR
Anexo Único da Lei n'1314/2022
Tabela de Valores em Reais (R$). conforme nrevisto no art. 2o
Obrar.vacõcr: Os vdlores constaítes nestr tâbêlâ c.onesroondeúr ao valor da difuia c.rnplêta. Será co[c.edido E erlas mctade do valoÍ das diáÍiás nâs situaóes
orEüstas no et 31 630. € apenâs l/3 íum t€rco) do valor ms situacões previstâs no dt. 30. §4o da Resotucâo ouio írnexo é púte interrant€.
Custódia- PE. 14 de dezembro de 2022. Gt)
EMM EL FERNANDES DE FREITAS GOIS
Prefeito
CNPJ : 1 1 .358.1 ó510001 -5ó.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó40-000
Destino
Brasilia e Outras
Capitais
Recife
Municínios com mais de
100Km de distância da
Çjrcunscricão
Municípios com até 100Km de
distância da Circunscricão
Grupo Beneficiários valor da diária valor dn diária valor da diária valor da diária
0l
Presidente da Câmara
Municinal
1.200.00 600.00 s00.00 300.00
02 Demais Vereadores 800.00 400.00 300"00
150.00
200.00
03 Servidores 500.00 250.00 120.00
04 Colaboradores Eventuais 300.00 70.00 70.00 60.00
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