norma nº 1315/2022

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Autoriza o Poder Executivo a conceder Abono
Salarial na forma de 14s salário (decimo
quarto salário) aos servidores públicos
municipais ativos da Administração Direta e
lndireta do Município, exclusivamente, no
exercício financeiro de 2022 e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Custódia, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 30, inciso l, da Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o
Projeto de Lei do Executivo ne 07712O22 e Eu sanciono a presente LEI:
Art. 1s Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial
na forma de 14s salário (décimo quarto salário) aos seryidores públicos municipais
ativos da Administração Direta e lndireta do Município, exclusivamente, no exercício
financeiro de 2022.
Art.2e O 14e (décimo quarto) salário consiste em um abono pecuniário em
que cada servidor do Município perceberá o valor de 1 (um) salário-mínimo vigente,
de RS 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais).
Art,3e O 14e (décimo quarto) salário não será considerado para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária, nem causa determinante de qualquer incorporação
atual ou futura na remuneração dos servidores, sequer não se incorporando à
remuneração do servidor em nenhuma hipótese.
Art.4e As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art.5e Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeíto, quarta-feira, 14 de dezembro de 2022.
EMMANUET FERNANDES DE FRÉITAS GOIS
PREFEITo
/-s Énmaruelt,detretushts
Pdeilo
CNPJ: 1 1.J58.1ó5/0001-5ó.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - pE, 5óó4G0OO
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