norma nº 1316/2022

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LEI N9 L3L612O22, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o anexo único da Lei Municipal ne
1138, de 07 de março de 2Ot7 .
O Prefeito do Município de Custódia, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 30, inciso l, da Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER, guê a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o
Projeto de Lei do Executivo ns OL8|2O22 e Eu sanciono a presente LEI:
Art. 1e o anexo único da Lei Munícipal ne 1138, de 07 de março de zo!7, a
qual dispõe sobre a fixação de valores e regulamenta a concessão de diárias aos
agentes políticos, servidores públicos e colaboradores eventuais no Município de
Custódia e dá outras providências, passa a vigorar com os valores atualizados
conforme anexo único desta Lei.
Art. 2e Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, quarta-feira, L4 de dezembro de 202?
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Enananruuel FeRtaruoes or Fneras Gots
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CNPJ : 1 1 .358.1 ó510001 -5ó.
Tv. Heteno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 5óó4S000
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Q!§EryÂçiE§: 05 VATORES CONSTANTES NESTA TABELÁ COSRE5PONOEM AO VALOR DA DúitA COMPI"ETA. 5Eú CONCEDIDO APENAs METADE DO VALOR DAS DúRIAs A5 SITUAçõES
pREvtsras No aRÍ. 3e, §3e, E apENAs 1/3 (uM TERço) Do valoR NAs stTUAçôEs pREvtsTAs No aRT. 3!, §4! DA [E cuJo a Exo É PAR]E INTEGRANTE,
Custódia, 14 de dezembro de2022.
Erumruluel EmmanuelI de Frertas Gors
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CNPJ: 1 1 .354.1 ó5/0C,01 -56-
Tw. Heleno Ateixo, 152 - Centro, Custó<íia - PE, 5óó4O-OOO
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Bnasílrl s Ournas
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MuurcÍpros coM MArs or 100Kna
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orsrÂrucra DA sEDE
Gnupo BsrusncrÁnros vAroR pa orÁRre vALoR oa olÁRn vAroR oa otÁRn vAtoR oa orÁRra
01 PREFE|To ç Vrce-PRgrrro 1.200,00 600,00 500,00 300,00
02
SecRerÁnros, PRocURADoR s
CorumotaooR
800,00 400,00 300,00 200,00
03
Cxsrr or GAatNEtr,
Drnrronss e AssrssoRçs
500,00 250,00 150,00 120,00
04 Drnaars sERvtDoREs 300,00 70,00 70,oo 60,00