norma nº 5/2023

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cÂMARA MUNrcrpaL oE vEREADoRES DE cusróDla
Estado dê Pêrnambuco
cAsA JoÃo MrRo DA srLva
DECRETO LEGISLATIVO NO 05, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
APROVA, COM RESSALVAS, AS GONTAS
oo exeRcícto DE 20,t9 DA pREFEITURA
MUNICIPAL DE CUSTODIA/PE, DO GESTOR
SR. EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS
GOIS, DELIBERANDO SOBRE O PARECER
DO TCE/pE PROCESSO TC No 20í00294-2.
A pREStDENTe oe cÂrulRA DE vEREADoRES Do uut.ttcipto
CUSTODIA. ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Regimento lnterno desta Casa, bem como, §2o do art. 31 da Constituição Federal, faz
saber que o Plenário APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Decreto Legislativo:
Art. ío Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as contas referente ao exercício de
2019 da Preíeitura Municipal de Custódia. que tinha como gestor responsável o Sr.
Emmanuel Fernandes de Freitas Góis. hala vista que as argumentaÇões trazidas em
sede de defesa e conforme parecer da comissão de finanças e orÇamento, justificaram
com robustez os pontos constantes no Parecer Prévio exarado pelo ínclito Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco, nos autos do Processo TC n" 2O1OO294-2.
AÍt. 2" O placar da votaÇão foi de 10 (dez) votos a favor da aprovaÇão das contas e 0
(zero) votos a Íavor da rejeição.
Art. 30 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação
Câmara de Vereadores do t\Íunicípio Custódia/PE, 26 de setembro de 2023
ANNE LU TORRES CAMPOS DE LIRA
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADoRES Do MUNICíPIo cUSToDIA/PE
Praça Padre Leão. l5 - Fonc-far(00xr)87 3848 1288/ 2509 - Centro -
Custódia - PE - 56640-000 CNPJ - 12.ír(í).932/0001-{0 Página 1
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