norma nº 6/2023

GÂMARA MUNICIPAL DE VEREADoRES DE GuSTÓDIA
Estado dê Pernambuco
CASA JOÂO MIRO DA SILVA
DECRETO LEGISLATIVO NO 06, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
APROVA, COM RESSALVAS, AS CONTAS
DO EXERCICIO DE 2O2O DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CUSTODIA/PE, DO GESTOR
SR. EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS
GOIS, DELIBERANDO SOBRE O PARECER
DO TCE/PE PROCESSO TC No 21í00344-0.
A PRESIDENTE DA CÃMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
CUSTÓDn, ESTADO DE PERNAMBUGO, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Regimento lnterno desta Casa, bem como, §2o do art. 31 da Constituiçáo Federal, faz
saber que o Plenário APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1o FicamAPROVADAS COM RESSALVAS as contas referente ao exercício de
2020 da Prefeitura Municipal de Custódia, que tinha como gestor responsável o Sr.
Emmanuel Fernandes de Freitas Góis, haja vista que as argumentações trazidas em
sede dê defêsa e conÍorme parecer da comissão de frnanças e orçamento, justificaram
com robustez os pontos constantes no Parecer Prévio exarado pelo ínclito Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco. nos autos do Processo TC n" 21100344-0.
Art. 30 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação
Câmara de Vereadores do Município Custódia/PE, 26 de setembro de 2023
ANNE LüQd TORRES CAMPOS DE LIRA
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADoRES Do MUNIcíPIO CUSToDIA/PE
enlcy*-
Praça Padre Leão, l5 Fone-far(00xr)Í17 3848 1288/ 2509 - Centro -
Custódia -PE - 56640-000 CNP.I 12.6ó0.932/0001-.10 Página 1
Art. 2" O placar da votaÇão foi de 10 (dez) votos a favor da aprovação das contas e 0
(zero) votos a favor da rejeição das contas.
I