norma nº 9/2023

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cÂilraRA MuNrcrpAl. DE vEREADoReS oe cusróole
Estaclo de Pernambuco
cAsA JoÂo MtRo DA srl-vA
APROVA, COM RESSALVAS, AS CONTAS DO
EXERCICIO DE 2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL
oe cusróotelpE, Do cESToR sR. EMMANUEL
FERNANDES DE FREITAS oórs, oeLteeRaHoo
SOBRE O PARECER DO TGE'PE PROCESSO TC
No " 22100440-3.
A PRES|DENTE oa cÂuenn DE VEREADoRES Do MUNtctpAL DE cusróDtA.
ESTADO DE PERNAMBUCO no uso de suas atribuiçóes confeÍidas pelo Regimento lnterno
desta Casa, bem como, §2" do art. 31 da ConstituiÇâo Federal, faz saber que o Plenário
APROVOU e eu PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 10 Ficam APROVADAS. COM RESSALVAS. as contas referentes ao exeÍcÍcio de
2021 da PreÍeitura Municipal de Custódia, que tinha como gestor responsável o Sr. Emmanuel
Fernandes de Freitas Góis, haja vista que as argumentaÇÕes tÍazidas em sede de deíesa e
conforme parecer da comissáo de finanças e orÇamento. justificaram com robustez os pontos
constantes no Parecer Prévio exarado pelo ínclito Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
nos autos do Processo TC n" ' 22100440-3.
AÍt. 20 O placar da votaÉo foi de 08 (oito) votcs a favor da aprovaçáo das contas e 02
(dois) votos a Íavor da rejeiçáo das contas.
Art.30 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Custódia, 28 de novembro de 2023
ANNE LUCIA AMPOS DE LIRA
-Presidenta￾Praça Padre Leão, 15 - Fone(00xx)87 3848 2509 - Centro - Custódia - PE - 56640-000
cNPJ - 12.660.932/0001-40
OECRETO LEGISLATIVO N'OO9, 28 DE NOVEMBRO OE 2023.