| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.363 / 2025 |
| Date | 2025-08-28 |
| Ementa | Altera o anexo único da lei nº 1314/2022, que dispõe sobre a fixação de valores e regulamentação da concessão de diárias aos membros, servidores e colaboradores eventuais da câmara municipal de custódia, e dá outras providências. |
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ADO VÊ PUBLICA quo este decwncião fe! pabi e ua Avisus desta Proielipre, 29 periado € ás 4 E 084095: srbbidoos CUSTÓD O TRABALHO CONTINUA LEI Nº 1363/2025, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. Altera o anexo único da lei nº 1314/2022, que dispõe sobre a fixação de valores e regulamentação da concessão de diárias aos membros, servidores e colaboradores eventuais da câmara municipal de Custódia, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2025 e Eu sanciono a presente LEI: (o Art. 1º O anexo único da lei nº 1314/2022, de 14 de dezembro de 2022, passa a vigorar conforme anexo único desta lei. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Custódia-PE, 11 de agosto de 2025. Pita velas olha PREFEITO upa CNPJ: 11.358.165/0001-56 Scanned with Mr Crane MA [o] TRABALHO CONTINUA Anexo Único da Lei nº 1363/2025 Tabela de Valores em Reais (R$), conforme previsto no art. 2º da lei nº 1314/2022 Destino y Recife e Municípios com mais de a É Brasília e Outras Municípios com até 100kKm de Municípios fora 100Km de distância da Capitais distância da Circunscrição do Estado valor da diária valor da diária R$ 800,00 RS 600,00 R$ 600,00 R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 150,00 Circunscrição Beneficiários valor da diária valor da diária Presidente da Câmara RS 1.400,00 RS 400,00 Municipal RS 1.000,00 RS 700,00 RS 300,00 RS 150,00 Demais Vereadores | 03 | Servidores Colaboradores 04 Eventuais Observações: Os valores constantes nesta tabela correspondem ao valor da diária completa. Será concedido apenas metade do valor das diárias nas situações R$ 500,00 R$ 100,00 previstas no art. 3º, $3º, e apenas 1/3 (um terço) do valor nas situações previstas no art. 3º, $4º da Resolução cujo anexo é parte integrante. Custódia- PE, 11 de agosto de 2025. 7 'MANÕEL MESSIAS DE SOUZA Prefeito CNPJ: 11.358.165/0001-56 Tv. Heleno Aleixo, 132 — Centro, Custódia — PE, 56640-000 Scanned with (83 CamScanne