norma nº 918/2011

LEt N.o 0918t2011.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CUSTÓDIA, EStAdO dC
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Cârnarlt
Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Emenda de Lei do Legislativo n. o
00312011 e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 10 - Fica acrescentado a letra "K", ao Parágrafo 20 do Art. 30, passando a
ter a seguinte redação:
O permissionário deve está obrigatoriamente associado a
uma Entidade da Classe dos transportadores alternativo de passageiros de Cusroctia.
Ano de fabricação náo superior a 15 (quinze) arror
ocorrendo a ultrapassagem do Limite de tempo, deverá o proprietário Êatiza( a
regularizaçáo do veículo em 30 dias, nos termos desta Lei, sob pena de terem sua
permissão e CCM cancelados.
Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2011
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Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pLrblicação
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário
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Ementa: Altera-se o Art. 3o, Parágrafo 5o
item ll da Lei No 0862/2010 de 03 de
março de 201 0 e dá outras provi,.Jônoras.
Parágrafo 5o, ltem ll. Passa a ter a seguinte redação:
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