norma nº 936/2012

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EMENTA: "Fixa o piso salarial dos
Servidores Municipais de Custódia e
dá outras providências,"
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CUSTóDTA, EStAdO dC
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Executivo No 001/2012 e Eu sanciono a
presente Lei:
Art, 10 - Fixa em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) o piso salarial de
todos os servidores do município de Custódia, ativos, inativos, pensionistas e
ocupantes de cargos de provimento em comlssão, com efeito retroativo a partir de 10
de Janeiro de2072.
AÉ. 20 - A partir de 60 de janeiro de 20L2, o valor da cota salário - família por
filho ou equiparado de qualquer condição até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido
de qualquer idade é de:
R$ 31,22, o valor do salário família por filho de até 14 anos
incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 608,80.
II. R$ 22,00, o valor do salário-família por filho de até 14 anos
incompletos ou inválido para o segurado com remuneração
mensal superior a Rg 608,81 até 915,05.
AÉ. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
financeiros retroagirão a 10 de janeiro de 2012.
AÉ, 40 - Revogam-se as disposições em contrário, bem como quaisquer
dispositivos que colidirem com as normas estabelecidas na presente Lei.
Gabinete do Prefeito, em 16 de fevereiro de 2012.
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