materia nº 1/2026

A ) fJ0 oo VC)Ter; 
2026
1,.9.1783 
Município de Flores 
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORES 
"Casa Teodomiro Nunes Duarte" 
A Casa do Povo Florense 
PROJETO DE LEI N° 001/2026 
Ementa: Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores 
ocupantes de Cargos Públicos na Câmara Municipal de Flores 
a partir de janeiro de 2026, e dá outras providências. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Flores, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno e com 
fulcro no Decreto n° 12.797, de 23 de dezembro de 2025, submete à apreciação do plenário desta 
egrégia Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° A partir de 10 de janeiro de 2026, tendo em vista o reajuste do salário-mínimo no 
território nacional, o salário-mínimo dos servidores deste Poder Legislativo Municipal será de R$ 
1.621,00 (hum mil, seiscentos e vinte e um reais). 
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo 
corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário, a R$ 7,37 
(sete reais e trinta e sete centavos). 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 
financeiros e legais ao dia 1° de janeiro de 2026. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Publique-se; Registre-se; Cumpra-se. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal L 1ores, aos 21 de janeiro de 2026. 
a Bezerra 
ente 
( 440# 
Guilherme E/ esto de Andrada Neto 
1° Vice Presidente 
Ulisses a Silva Filho 
jo 
vanildo Pereira de Lima 
2° Vice presidente 
Onof de Souza 
2° Secretário 
Rua: Antônio emente Diniz, NI° 37 — Centro — CEP: 56.850- 000 — Flores —PE — Celular: (87) 92000-9299 
CNP): 08.868.416/0001-38 - e-mail: camaramunicipaldeflores@gmail.com - Site:www.flores.pe.leg.br